Servidores são condenados por uso de verba pública com massagista

O fato de um acusado por improbidade administrativa não ser servidor público não afasta sua responsabilidade por dano ao erário. Isso porque consta do artigo 3 da Lei de Improbidade Administrativa que as disposições da norma são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o recurso de uma mulher, que não era servidora pública, condenada por atos de improbidade administrativa no município de Tremembé. Outros dois servidores públicos também foram condenados, incluindo a ex-secretária de educ...