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Servidores temporários: TST reconhece incompetência da Justiça do Trabalho
Publicado por PCI Concursos
há 13 anos
A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região contra a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) com o objetivo de anular contratações, de servidores temporários, realizadas com base na Lei 500/74 e artigo 37, IX, da CF.
A ação havia sido julgada procedente em primeira e segunda instâncias tendo sido decretada a nulidade de todas as contratações realizadas pela Secretaria de Estado da Agricultura, sob pena de multa diária de R$ 1 mil par...
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