Sessenta e duas matérias estão aptas a serem votadas nesta semana

Sessenta e duas matérias estão aptas a serem votadas em plenário nesta semana. Duas são projetos do Executivo que trancam a pauta de votações por terem sido enviados em regime de urgência, conforme o Art. 62 da Constituição Estadual: os PLs 230 e 231, de 2017, que autorizam o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) a transferir aos municípios de São Francisco de Assis e Ibarama a titularidade de trechos das rodovias ERS-241 e ERS-347, respectivamente.

A relação das matérias a serem efetivamente votadas só será definida, porém, na reunião de líderes que se realiza na terça-feira (5), pouco antes da sessão plenária, às 11h30, na sala da presidência.

Veja a relação completa das matérias aptas a serem votadas:

1. PL 230 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) a transferir ao Município de São Francisco de Assis, a titularidade do trecho da Rodovia ERS-241 (Prazo fatal em 30/11/2017);

2. PL 231 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) a transferir ao Município de Ibarama, a titularidade de trechos da Rodovia ERS-347 (Prazo fatal em 30/11/2017);

3. PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências;

4. PLC 188 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final e criação de cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, bem como criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências;

5. PL 388 2011, de Miriam Marroni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar;

6. PL 131 2014, do Poder Judiciário, que altera os artigos 706 e 707 da Lei nº 5.256, de 02 de agosto de 1966, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça Estadual;

7. PL 217 2014, de Ronaldo Santini (PTB), que institui o Diário Oficial Único Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes e Órgãos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

8. PL 250 2014, de Ronaldo Santini (PTB) e mais um deputado, que estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado;

9. PL 19 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências;

10. PL 48 2015, de Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004;

11. PL 129 2015, de Valdeci Oliveira (PT), que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências;

12. PL 391 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul;

13. PR 1 2015, de Manuela D´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul;

14. PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;

15. PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências;

16. PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Votação em segundo turno - Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);

17. PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em segundo turno - Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);

18. PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Votação em primeiro turno);

19. PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);

20. PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);

21. PL 200 2014, do Poder Judiciário, que institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual;

22. PL 31 2015, de Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

23. PL 173 2015, de Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul;

24. PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

25. PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

26. PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

27. PL 269 2015, de Regina Becker Fortunati (Rede), que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências;

28. PL 184 2016, de Regina Becker Fortunati (Rede), que institui o Dia Estadual do Protetor de Animais e dá outras providências;

29. PL 390 1995, de João Fischer (PP), que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais;

30. PL 268 2002, de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao Governo Estadual;

31. PL 153 2004, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei nº 7.356/80 - Código de Organização Judiciária do Estado;

32. PL 11 2010, de Adão Villaverde (PT), que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul;

33. PL 234 2010, de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

34. PL 108 2011, de João Fischer (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul;

35. PL 179 2014, do Poder Judiciário, que dá nova redação ao § 1º do artigo 164 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980;

36. PL 59 2015, de Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980;

37. PL 136 2015, de Ronaldo Santini (PTB), que determina que no Certificado de Registro Veicular – CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência de propriedade no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

38. PL 163 2015, de Any Ortiz (PPS), que altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

39. PL 166 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), que dispõe sobre a reserva de percentual para comercialização de vinhos e sucos produzidos no Estado do Rio Grande do Sul em seus estabelecimentos comerciais;

40. PL 267 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho;

41. PL 313 2015, de Luís Augusto Lara (PTB), que institui no Estado do Rio Grande do Sul o Projeto Família Hospedeira, e dá outras providências;

42. PL 321 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

43. PL 328 2015, de Sérgio Turra (PP), que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio;

44. PL 394 2015, de Juliana Brizola (PDT), que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão;

45. PL 483 2015, de Catarina Paladini (PSB), que inclui o Festival Internacional de Folclore de Nova Prata no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, e reconhece o referido Festival como de relevante interesse cultural de nosso Estado;

46. PL 14 2016, de Manuela d´Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

47. PL 16 2016, de Maurício Dziedricki (PTB), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

48. PL 38 2016, de Elton Weber (PSB), institui a Rota das Cervejarias no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

49. PL 59 2016, de Ciro Simoni (PDT), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios;

50. PL 72 2016, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, a Expodireto Cotrijal;

51. PL 199 2016, de Missionário Volnei (PR), que institui o Dia da Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências;

52. PL 230 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 11.705, de 18 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nº 12.164, de 04 de novembro de 2004, e 12.680, de 20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências;

53. PL 238 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre extinção e criação de cargos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

54. PL 74 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) a transferir ao município de Venâncio Aires a titularidade do segmento da rodovia ERS-244, compreendido pelo trecho 244ERS0130, com extensão total de 3,58km;

55. PL 83 2017, de Sérgio Turra (PP), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul a prova do Freio de Ouro, e dá outras providências;

56. PL 91 2017, do deputado Lucas Redecker (PSDB), que declara o município de São Borja “Capital Gaúcha do Fandango”;

57. PL 161 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.755, de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências;

58. PL 188 2017, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018. (Acompanham 4 volumes do Poder Executivo e 3 volumes de emendas: 1 a 726);

59. PDL 5 2017, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova o Balanço Geral do Estado, que constitui a prestação de contas governamental referente ao exercício financeiro de 2014, em cumprimento ao disposto no artigo 152, § 1º, inciso I, da Constituição Estadual;

60. PR 14 2017, da Mesa, que institui o “Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero nas Escolas”, agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul;

61. RDI 118 2017, da Comissão Especial contra os maus-tratos aos animais domésticos, que requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23-12-2017 a 31-01-2018;

62. RDI 120 2017, da Comissão Especial de Revisão Legal, que requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23-12-2017 a 31-01-2018.

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