SINJUSPAR encaminhou pedido de providências ao MPT e à Superintendência do MPT

O pedido tem como objetivo comunicar o descumprimento da TAC 1098/10 Termo de Ajustamento de Conduta do MPT que determinava ao sindicato a realização de eleiçôes, bem assim, ao contido no Art. 532 da CLT.

No item 4 do aludido termo de compromisso, conta que a fiscalização do cumprimento do Termo de compromisso seria fiscalizado pela Sueperintendência Regional do Trabalho e/ou Ministério Público do Trabalho.

Foi também comunicado sobre robustos indícios de possibilidade, pelo menos, em tese, de ocorrência de tergiversação em face de procedimentos profissionais nos termos do Art. 355 do CP, com pertinente registro de B.O. Policial.

O Sinjuspar também pediu a inversão do ônus de pagamento de multas para os autores da Ação 511/2008 e do referido TAC, considerando que foram os autores que `contribuiram para criação de óbces para que o processo eleitoral não fosse levado a bom termo.