STF decide manter Champinha internado em unidade de saúde de SP

O Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, negou neste mês (2015) recurso da defesa de Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, de 28 anos, e decidiu mantê-lo internado na Unidade Experimental de Saúde (UES), em São Paulo, onde está desde os 21. O advogado Daniel Adolpho Daltin Assis pedia a liberdade do interno para ele continuar tratamento mental em regime ambulatorial.

A decisão do Ministro Teori Zavascki nega o recurso extraordinário do advogado. “Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF”, escreveu o magistrado, em um dos trechos do documento.

Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), outros ministros acompanharam o voto do relator Zavascki. Em tese, não cabe mais recurso porque a decisão é da instância máxima da Justiça.

“Se Champinha for solto, muitas vidas, principalmente as de mulheres correrão risco"

Maria Gabriela Prado Manssur, promotora

A equipe de reportagem não localizou a defesa de Champinha para comentar o assunto nesta segunda-feira (16).

Segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal, o advogado havia apontado “violação” no caso do interno. Alegou que"a internação teria ocorrido sem a produção de provas”, acarretando consequente privação de “liberdade”.

Além do STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, e o Tribunal de Justiça (TJ), em São Paulo, já haviam negado antes pedidos da defesa de Champinha para ele ir para um regime ambulatorial.

Crime brutal em Embu

Em 2003, então com 16 anos, Champinha e mais quatro homens participaram dos assassinatos dos namorados Felipe e Liana. O casal foi morto em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo, onde tinha ido acampar. Felipe foi assassinado com um tiro na nuca e Liana virou refém do grupo. Ela ficou quatro dias em cativeiro, período em que foi torturada e estuprada. Depois, foi morta a facadas por Champinha.

Quatro adultos foram condenados pelos crimes. Como era menor de 18 anos de idade à época, Champinha foi inicialmente internado na Fundação Casa, onde ficou três anos cumprindo medidas sócio-educativas, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Depois, a Justiça paulista acatou pedido do MPE para decretar sua interdição civil, alegando que ele sofre de doença mental grave que coloca em risco outras pessoas.

Em outras palavras, a custódia de Champinha passou a ser responsabilidade do governo de São Paulo. O MPE recorreu à Lei 10.216/01, que protege portadores de transtorno mental, para garantir contenção mesmo após concluído o prazo máximo de internação na Fundação Casa - no caso de Champinha, isso ocorreu em novembro de 2006.

Felipe Caffé e Liana

A decisão da Justiça de levar Champinha para a UES foi baseada em laudo psiquiátrico do Instituto Médico Legal (IML), que diagnosticou o então menor com transtorno de personalidade antissocial, um dos termos médicos para definir os psicopatas, e leve retardo mental, podendo cometer atos irracionais para ter o que deseja.

Segundo o documento, essa doença faz com que Champinha não sinta culpa, desrespeite às leis e regras sociais, tendo predisposição a se envolver em atos violentos, além de ser extremamente impulsivo.

Ministério Público Estadual

Nos últimos 12 anos, desde o crime, o quadro de saúde mental de Champinha tem se mantido inalterado, segundo os laudos médicos. “De seis em seis meses ele vem sendo submetido à avaliações com psiquiatras e psicólogos para saber se pode deixar a internação e ir para um tratamento ambulatorial”, disse a promotora Maria Gabriela Prado Manssur, representa do MPE no caso.

Para ela, no entanto, Champinha tem de permanecer internado na UES porque pode voltar a cometer crimes se for solto para cumprir uma medida ambulatorial. “Essa medida significa que ele pode sair de onde está, ir para casa, e vez ou outra na semana ir a uma unidade de saúde passar por atendimento com um psicólogo ou psiquiatra”, explicou a promotora, que participa do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do MPE.

“Se Champinha for solto, muitas vidas, principalmente as de mulheres, correrão risco”, disse a promotora.

Champinha é descrito nos laudos como quieto, vivendo em ambiente restrito, de convívio controlado com outros internos por estar jurado de morte. Mantém contato com a mãe, que o visita na UES, que fica no Pari, Zona Norte da capital. A unidade, que é de competência da Secretaria de Estado da Saúde (SES), se destina à recuperar jovens infratores com distúrbios mentais graves.

Ministério Público Federal

Em 2013, o Ministério Público Federal (MPF) protocolou ação civil pública com pedido de liminar para extinguir a UES. No entendimento do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Antônio de Oliveira Machado, o tratamento aos jovens na unidade não era adequado aos distúrbios mentais que têm. Ainda não há decisão judicial a esse respeito.