STF - Magistrado de Santos (SP) continuará respondendo a processo por prevaricação

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram o pedido de arquivamento da ação penal contra o juiz santista Gilberto Ferreira da Cruz, pelo suposto crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal).

Ao analisarem a questão na tarde desta terça-feira (24), os ministros concordaram que não seria possível, por meio de Habeas Corpus (HC 91518) , analisar se a conduta realizada pelo juiz configura, de fato, a pratica de um crime.

O caso

De acordo com o advogado de defesa, à época dos fatos o magistrado era juiz no município de Santos, em São Paulo, e manteve um relacionamento com uma mulher por cerca de três meses. Tempos depois, quando o juiz estava em um plantão noturno, contou o defensor, chegou um pedido de prisão contra a empregada que cuidava do avô de sua ex-namorada. Segundo a denúncia, ao invés de cuidar, a mulher agredia o idoso, com risco de morte. Gilberto determinou a prisão da empregada, disse o advogado. Mas o pedido de prisão foi relaxado dias depois, por outro magistrado. O Ministério Público, então, denunciou o magistrado, alegando que ele deveria ter se declarado suspeito no caso.

Para o defensor, não se pode falar em prevaricação nesse caso. A “hipérbole do absurdo” é um juiz ser perseguido por decisão tomada, disse ele, citando Rui Barbosa.

Decisão

O relator do caso, ministro Março Aurélio, lembrou que em outro habeas impetrado no STF em favor do magistrado, contra o oferecimento da denúncia (HC 88250) , a Primeira Turma já havia entendido que os fatos descritos sugerem a prática do crime de prevaricação. Para o ministro, a denúncia apresentada pelo Ministério Público aponta fatos que caracterizam os elementos do artigo 319 do Código Penal – praticar ato de ofício contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Mas a configuração do delito e sua tipificação de acordo com o Código Penal caberá ao juiz competente.

Na denúncia, salientou o relator, o MP sustentou que o magistrado agiu dessa forma para punir a empregada, e com isso favorecer sua ex-namorada.

MB /LF //EH

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