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16 de Junho de 2024
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    STF marca para março audiência pública sobre Marco Civil da Internet

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    O Supremo Tribunal Federal marcou para os dias 23 e 24 de março a audiência pública sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

    O evento subsidiará a corte no julgamento com repercussão geral dos Recursos Extraordinários 1.057.258 e 1.037.396. Eles tratam do dever de empresa hospedeira de fiscalizar o conteúdo publicado e da necessidade de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo publicado por terceiros.

    A audiência é voltada para entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/stf-marca-para-marco-audiencia-publica-sobre-marco-civil-da-internet/804347359

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