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STJ analisa legalidade de escuta que durou mais de dois anos
Publicado por Consultor Jurídico
há 16 anos
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, nesta terça-feira (13/5), um pedido de Habeas Corpus que discute a legalidade de uma escuta telefônica que durou mais de dois anos. Pela lei que autoriza a quebra de sigilo telefônico, a interceptação não deve ultrapassar o limite de 15 dias, sendo renovável por igual período, quando comprovada a necessidade (artigo 5º da Lei 9.296/96).
O Habeas Corpus pede a nulidade da ação penal que resultou na condenação de dois empresários paranaenses l...
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