STJ aprova cinco novas súmulas

O Superior Tribunal de Justiça aprovou, na semana passada, cinco novas súmulas sobre temas diversos, a saber:

Súmula 410 - “ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ”.

Súmula nº 411 - “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ”

Súmula nº 412 - “ A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. ”

Súmula nº 413 - “ O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. ”

Súmula nº 414 - “ A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. ”

Além dos novos enunciados, o STJ alterou o texto da Súmula 323, que passou a ter a seguinte redação: “ A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ”.