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16 de Junho de 2024
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    STJ confirma revogação de prisão do ex-governador André Puccinelli

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, nesta terça-feira (19/3), a revogação da prisão cautelar do ex-governador André Puccinelli (MDB-MS) preso desde 20 de julho em investigações da operação "lama asfáltica".

    O colegiado condicionou a soltura à imposição de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, como a proibição de manter contato com os demais investigados e a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica r...

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