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STJ confirma revogação de prisão do ex-governador André Puccinelli
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, nesta terça-feira (19/3), a revogação da prisão cautelar do ex-governador André Puccinelli (MDB-MS) preso desde 20 de julho em investigações da operação "lama asfáltica".
O colegiado condicionou a soltura à imposição de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, como a proibição de manter contato com os demais investigados e a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica r...
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