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5 de Maio de 2024

STJ decide que União e Estados devem fornecer medicamento à base de canabidiol para tratamento

Publicado por TM Advocacia
há 11 meses

Resumo da notícia

União e Estados devem fornecer medicamento à base de canabidiol (CBD) para o tratamento específico de TEA e crise de epilepsia.

No dia 16 de maio de 2023, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que União e Estados devem fornecer medicamento à base de canabidiol (CBD) para o tratamento específico de TEA e epilepsia.

No caso da Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Federal, o paciente, menor de idade, possui diagnóstico de autismo, Síndrome de West (raro tipo de epilepsia) e Síndrome de Beckwith-Wiedemann (uma doença genética rara que modifica o padrão de crescimento de alguns órgão do corpo gerando dismorfismos).

REsp 2006118/PE



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