STJ divulga jurisprudência sobre crime de estupro e agravo em recurso especial

O Superior Tribunal de Justiça divulgou em seu site as edições 568 e 569 do Informativo de Jurisprudência. Os destaques são para casos envolvendo crimes de estupro e os precedentes da corte sobre agravo em recurso especial.

No informativo 568, destacam-se dois julgados da 3ª Seção. O primeiro esclarece que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime (REsp 1.480.881, de agosto de 2015).

No segundo, discute-se que, nos casos em que há condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecun...