STJ: União deve fornecer medicamento a base de canabidiol para autista com epilepsia

Esse ano já conquistamos o direito ao dano moral na negativa do tratamento, bem como o direito ao tratamento multidisciplinar (inclusive em terapias como musicoterapia) e agora o direito ao fornecimento do canabidiol.

Na seção de julgamento de 16.mai.2023 , a 2º turma do STJ reconheceu que a União e estados-membros devem fornecer medicamento à base de canabidiol para o tratamento de pessoas com (TEA e epilepsia).

No caso foi promovida uma Ação Civil Pública pelo MPF, no TRF-5 , contra o Estado de Pernambuco e a União, ao qual o paciente tinha diagnóstico de autismo, síndrome de West (tipo raro de epilepsia) e síndrome de Beckwith -Wiedmann (doença genética rara).

No caso o Estado de Pernambuco e a União apelaram contra sentença que determinou o fornecimento ao menor de medicação à base de canabidiol (hemp oil cannabidiol), necessária ao seu tratamento.

A criança do caso, desde os três meses de idade, começou a apresentar crises epilépticas, que tornaram-se cada vez mais frequentes. A partir de 1 ano de vida, a menor passou a ter acompanhamento neurológico devido a crises epilépticas refratárias ao tratamento médico padrão. Em virtude disto, seu médico já tinha utilizado todo o arsenal de drogas antiepilépticas disponíveis no território brasileiro, sem controle satisfatório das crises. Esgotadas todas as possibilidades de terapia medicamentosa, o neurologista Antônio Milton Garcia receitou o Hemp Oil (Canabidiol) 15% para melhoria da qualidade de vida da paciente.

Caso se identifique com a situação, busque orientação jurídica adequada .

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