STM condena civil por crime de estelionato em distribuição de água

Homem que recebeu verba para distribuir água potável pelo Exército, mas não o fez, pratica estelionato militar, crime previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). Foi o que concluiu o ministro William de Oliveira Barros, do Superior Tribunal Militar, ao manter a condenação de um civil em três anos de reclusão.

No caso, o homem foi acusado de ter falsificado documentos que atestavam a realização do serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável no âmbito da Operação Pipa, promovida pelo Exército Brasileiro.

O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) sob o argumento de que, em abri...