Sustentação oral está garantida no TJBA

Salvador (BA) - Um acordo selado na manhã desta terça-feira (12), em Brasília, nas dependências do Conselho Nacional de Justiça, entre a OAB da Bahia e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, garantiu aos advogados baianos a prerrogativa da sustentação oral nas sessões de julgamento colegiadas do Tribunal. A prerrogativa estava ameaçada pela Emenda Regimental n.º 03/2013, editada pelo TJBA em 18 de dezembro de 2013, que instituiu a votação antecipada por meio eletrônico entre os desembargadores, o chamado "plenário virtual".

Motivo de reclamação da OAB da Bahia no CNJ, a emenda criou no TJBA um plenário virtual antecipado, com acesso apenas dos magistrados, para discussão da causa e votação antecipada e secreta, paralela aos autos do processo, para mera apresentação na sessão de julgamento, sem a participação do advogado. “Para votação presencial dos desembargadores e sustentação oral do advogado, seria preciso fazer peticionamento prévio, até as 18h do dia útil antecedente, ou até as 23h59, se estivesse disponível o processo eletrônico, ” explica o procurador geral da OAB-BA Gustavo Amorim. "OAB da Bahia entendeu que a medida ameaçava as prerrogativas profissionais dos advogados e o direito de defesa do cidadão.

Então nós acionamos nossa procuradoria, que requereu ao Conselho Nacional de Justiça um um procedimento de controle administrativo no TJBA”, explica o presidente Luiz Viana. Também trabalharam na reclamação o procurador adjunto da OAB-BA Matheus Cerqueira, a assistente da procuradoria Larissa Argollo, os conselheiros seccionais Fabiano Pimentel e Rodrigo Magalhães e o advogado José Saraiva Filho, que representou a OAB-BA na audiência do CNJ em Brasília. No curso do procedimento da OAB, completa Luiz Viana,"o Tribunal foi sensível para perceber que a a emenda violava o direito de defesa e as prerrogativas dos advogados e editou nova emenda, reformando o regimento, garantindo a votação presencial e a manifestação oral dos advogados e possibilitando o acordo”.

Na audiência desta terça (12), em Brasília, designada e presidida pela conselheira do CNJ Deborah Ciocci, a representante do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, informou que o Pleno do TJBA recentemente aprovara nova emenda regimental que alterou o regimento interno para apontar que advogado de qualquer uma das partes interessadas poderá solicitar preferência até o início da sessão de julgamento, com ou sem sustentação oral, quando então a votação ocorrerá de presencialmente.

Por meio da desembargadora, que preside a Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e de Regimento Interno, o TJBA também se comprometeu a aplicar a nova norma regimental em todos os seus julgamentos colegiados. A OAB da Bahia, representada pelo advogado José Saraiva Filho, acompanhado pelo procurador geral Gustavo Amorim, entendeu que a reforma no regimento atendeu aos interesses da advocacia, preservando as prerrogativas dos advogados e o direito de defesa dos cidadãos, e fechou o acordo com Tribunal.

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