Taxa cobrada pela Anvisa sobre cigarros é constitucional, diz TRF-1

A taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos legitima o poder de polícia da autarquia e permite o controle dos produtos derivados do tabaco, gerando proteção à saúde pública. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reconhecer a constitucionalidade de um tributo questionado pelas empresas Souza Cruz e Philip Morris Brasil.

As empresas criticavam a cobrança da taxa de fiscalização de vigilância sanitária instituída pela Lei 9.728/1999, mesmo texto que criou a Anvisa, e regulamentada em outras regras posteriores. O tributo incide sobre empresas...