TCE/MG publica o resultado dos questionários tributários municipais

No ano de 2017, os municípios mineiros responderam a um questionário, enviado pelo TCE/MG, sobre a legislação e arrecadação dos tributos municipais. Em 2018, foram publicados os resultados da pesquisa e os dados são alarmantes. No que tange COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, comumente denominada Dívida Ativa, o TCE/MG formulou 12 perguntas. As respostas revelam que 77,78% dos municípios não possuem normativas que regulamentem e estabeleçam a rotina de envio dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa para a cobrança judicial.

E ainda, que 82,36% dos municípios não possuem valor mínimo de alçada para ajuizamento das ações de execução fiscal. E que somente 26,10 % dos municípios contam com sistema informatizado que possibilite controlar as ações fiscais ajuizadas, em especial, quanto aos prazos de prescrição.

É latente a necessidade de capacitar os gestores da Dívida Ativa Municipal, tanto os que atuam na esfera administrativa, realizando o saneamento da DA, quanto a Procuradoria Municipal.

Para verificar o resultado completo clique no link: https://www.tce.mg.gov.br/img/Cartilha_Questionario.pdf