TCE/SC encontra ônibus escolar com mais de 30 anos em municípios

A precariedade da frota utilizada para o transporte de estudantes da rede pública e a falta de habilitação de condutores estão entre os principais problemas verificados por técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), durante auditoria, com abrangência entre os anos de 2006 e 2009, que avaliou o serviço em três municípios do Estado (veja quadros 1, 2 e 3). Diante dessas e outras constatações que comprometem a qualidade do serviço prestado e a segurança dos estudantes, o TCE/SC determinou que as prefeituras de Bom Jardim da Serra, Cerro Negro e Vitor Meireles, bem como a Secretaria Estadual da Educação, apresentem Planos de Ação para solucionar os problemas.

Os Planos deverão estabelecer o prazo e os responsáveis para o cumprimento de cada uma das determinações e recomendações constantes nas decisões nº 4706/2010, nº 4707/2010, nº 4708/2010 e nº 4709/2010, publicadas na edição de quarta-feira (27/10) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC. A auditoria incluiu, além das três cidades, a Secretaria da Educação, pois o órgão estadual repassa aos municípios a execução do transporte escolar dos alunos da rede estadual, mediante a transferência mensal de recursos financeiros. As decisões citadas referem-se, respectivamente, aos processos RLA 09/00642246 (SED), RLA 09/00642327 (Vitor Meireles), RLA 09/00642408 (Cerro Negro) e RLA 09/00642599 (Bom Jardim da Serra), cujo relator de todos é o conselheiro Julio Garcia.

Nos municípios auditados foram encontrados veículos sem hodômetro (equipamento que mede a quilometragem rodada), com banco, espelho retrovisor, lanterna e cintos de segurança quebrados, pneus careca e recauchutado, assoalhos rachado ou com buraco. A idade da frota também surpreendeu os técnicos. Em Vitor Meireles, a idade média dos veículos próprios do município e dos terceirizados era de 17 e 25 anos, respectivamente. Em Cerro Negro, o veículo mais antigo tinha 38 anos de uso e pertencia à frota terceirizada.

Os veículos utilizados no transporte escolar podem circular somente com autorização emitida pelo órgão estadual de trânsito, conforme a Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para a obtenção da autorização, devem ser submetidos a uma inspeção semestral que certifica a segurança veicular. Nenhum dos municípios auditados apresentou a autorização, inclusive os gestores municipais e os motoristas informaram que os veículos não eram submetidos à respectiva inspeção, relataram os auditores do TCE/SC.

A ausência da pintura ESCOLAR para identificação dos veículos, conforme determina o CTB, também foi observada nos três municípios. Em Vitor Meireles, nenhum veículo, tanto da frota própria, quanto da terceirizada, tinham a identificação ESCOLAR.

Já o problema de falta de habilitação de condutores foi verificado em Bom Jardim da Serra e Cerro Negro. Em Bom Jardim, 12 profissionais dois da prefeitura e dez terceirizados , de um total de 25, não possuíam carteira de habilitação na categoria D, exigida para os condutores de veículos escolares. A maioria dos motoristas dos três municípios também não possuía curso especializado, conforme determina o CTB e a Resolução nº 789/94 do Conselho Nacional de Trânsito.

Considero gravíssimas as constatações feitas pelos auditores. É preciso fiscalização para garantir que o transporte seja, senão o mais confortável possível, pelo menos o mais seguro possível, disse Julio Garcia, durante a apreciação do processo pelos conselheiros, na sessão do Pleno do dia 13 de outubro.

Superlotação e caronas

A superlotação nos veículos de transporte coletivo de escolares é outro fator que coloca em risco a segurança dos estudantes e foi verificada em Vitor Meireles e Cerro Negro. O CTB proíbe o transporte de estudantes em pé nos veículos escolares. Segundo o art. 136, os veículos devem possuir cintos de segurança em número igual ao da lotação.

Antes de constatarem o problema in loco, os técnicos do Tribunal já haviam verificado indícios de superlotação nos dados encaminhados, previamente, ao Tribunal, pelas prefeituras. Cerro Negro, por exemplo, informou que um dos veículos utilizados tinha 40 assentos, mas beneficiava 90 pessoas no período matutino.

A ocorrência de caronas também foi observada. Servidores das prefeituras reconheceram que os veículos escolares transportavam a população em geral, principalmente nas localidades rurais onde não existia outra forma de transporte público.

Veículos usados

Uma das formas de os municípios renovarem ou ampliarem sua frota de veículos escolares é através de convênios firmados com o governo estadual. Porém, os técnicos do TCE/SC constataram que os recursos originários desses convênios não estavam sendo bem aplicados. O município de Cerro Negro, por exemplo, adquiriu em dezembro de 2005, da empresa Teleônibus Ltda., um veículo Mercedes Benz, ano e modelo 1996, com capacidade para 43 alunos sentados, por R$ 65.900,00, com recursos da SED e contrapartida do município.

Por meio de reunião com motoristas do transporte escolar e de análise documental, os auditores constataram que o veículo foi adquirido em condições precárias e usado por aproximadamente três anos. Em novembro de 2009, quando realizaram inspeção in loco, os técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) observaram que o espaço interno do ônibus havia virado um refeitório. Além disso, o veículo registrou um alto custo de manutenção, que totalizou R$ 81.022,75, entre março de 2006 e junho de 2009.

Portanto, este veículo custou aos cofres públicos em três anos, somados os custos de aquisição e manutenção, a importância de R$ 146.922,75. Com um valor inferior a este (R$ 137.150,00) era possível adquirir um veículo zero quilômetro do Programa Federal Caminho da Escola, compararam os auditores do TCE/SC (Saiba Mais 1).

A empresa Teleônibus Ltda. também venceu licitação lançada pela prefeitura de Bom Jardim da Serra em 2009 para aquisição de dois ônibus usados. Os ônibus adquiridos da empresa tinham 12 e 18 anos, com capacidade para 23 e 45 pessoas sentadas, respectivamente. Coincidentemente com as idades máximas e características previstas no edital, observaram os técnicos.

Eles destacam que não existe uma norma que defina a vida útil de um veículo de transporte coletivo de escolares. Porém, o Programa Caminho da Escola, que disponibiliza veículos padronizados para este fim, com características para trafegar em estradas rurais, sugere que o ciclo de renovação da frota seja de dez anos. A Cartilha do Transporte Escolar do Ministério da Educação também trata da idade dos veículos a serem colocados em operação nesta atividade, recomendando que não tenham mais de sete anos de fabricação.

Prejuízo

O Estado, com a edição da Lei Complementar nº 381/07, previu a possibilidade de os municípios realizarem o transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino mediante a transferência de recursos financeiros apenas Florianópolis, Imaruí, Laguna e Tubarão não efetuaram o transporte desses estudantes, em 2009. Até o ano passado, os valores repassados eram baseados no critério de distância residência-escola de cada aluno.

No entanto, os gestores dos municípios auditados informaram que têm prejuízo com o transporte de alunos da rede estadual de ensino. A prefeitura de Bom Jardim da Serra, por exemplo, informou que o custo anual médio por aluno transportado, em 2008, foi de R$ 965,13. Já o valor médio, por aluno, repassado ao município pela Secretaria da Educação ficou em R$ 588,78.

A situação é caótica. Falta recurso, planejamento por parte do Estado e a correta execução do serviço pelos municípios, declarou o relator do processo.

Problemas comuns

Para selecionar os municípios auditados foi enviado um questionário sobre o transporte escolar às 293 prefeituras do Estado. No total, 292 municípios responderam às perguntas, alguns de maneira incompleta apenas Imaruí não enviou qualquer resposta. Após a consolidação dos dados e por meio de uma matriz de risco, os técnicos selecionaram Bom Jardim da Serra, Cerro Negro e Vitor Meireles. Foram levados em consideração fatores como: existência de critérios para a concessão do benefício aos alunos, idade média da frota, percentual de recursos próprios aplicados e o Índice de Desenvolvimento Humano do Município para a educação. As três cidades escolhidas foram as que apresentaram os piores índices, entre os critérios relacionados.

No entanto, os problemas constatados nas três cidades são realidades encontradas também em outros municípios do Estado. Com base nos questionários, os auditores constataram que 197 municípios, de um total de 215, apresentaram prejuízo com o transporte dos alunos da rede estadual em 2008. Para a análise deste fator, foram desconsiderados os municípios que forneciam passe escolar aos seus alunos e aqueles que não souberam informar a quantidade de alunos transportados. Em valores, o prejuízo chegou perto de R$ 25 milhões (Saiba Mais 2).

O tempo de uso dos veículos que realizavam o transporte escolar nos municípios catarinenses em 2009 também estava acima do recomendado pelo MEC em várias outras cidades. Avaliando-se os questionários, constatou-se que a idade média da frota era de 12 anos. No total, todos os municípios somam quase 4 mil veículos, sendo 40% frota própria e 60% terceirizada.

Ao analisar os convênios firmados com a SED para a compra de veículos escolares entre 2006 e 2009, os auditores contabilizaram a aquisição de 22 unidades. Dessas, dez eram veículos usados, comprados pelos municípios de Bom Jardim da Serra, Cerro Negro, Santo Amaro da Imperatriz, Rio Fortuna e São Domingos. Em 2008, o município de Rio Fortuna, por exemplo, adquiriu, por R$ 68 mil, da empresa Santa Luzia Transportes e Turismo Ltda., um ônibus para 48 passageiros sentados, com 14 anos de uso. Já o município de Santo Amaro da Imperatriz adquiriu, por R$ 283.500,00, cinco veículos de pessoa física, todos com idade superior a dez anos.

Quadro 1: Irregularidades verificadas em Bom Jardim da Serra

1. veículos, tanto da frota própria quanto da terceirizada, em condições precárias

2. ausência de autorização do órgão estadual de trânsito para os veículos do transporte escolar circularem

3. ausência de inspeção semestral que certifica a segurança veicular

4. ausência da pintura ESCOLAR para identificação dos veículos

5. motoristas sem curso especializado

6. ocorrência de caronas

7. prejuízo com o transporte de alunos da rede estadual de ensino

8. idade da frota acima do recomendado pelo MEC

9. falta de habilitação

10. aquisição, com recursos do Estado, de veículos usados com mais de dez anos

Quadro 2: Irregularidades verificadas em Cerro Negro

1. veículos, tanto da frota própria quanto da terceirizada, em condições precárias

2. ausência de autorização do órgão estadual de trânsito para os veículos do transporte escolar circularem

3. ausência de inspeção semestral que certifica a segurança veicular

4. ausência da pintura ESCOLAR para identificação dos veículos

5. motoristas sem curso especializado

6. ocorrência de caronas

7. prejuízo com o transporte de alunos da rede estadual de ensino

8. idade da frota acima do recomendado pelo MEC

9. falta de habilitação

10. aquisição, com recursos do Estado, de veículo usado em condições precárias

11. superlotação nos veículos

12. utilização de ônibus como refeitório

Quadro 3: Irregularidades verificadas em Vitor Meireles

1. veículos, tanto da frota própria quanto da terceirizada, em condições precárias

2. ausência de autorização do órgão estadual de trânsito para os veículos do transporte escolar circularem

3. ausência de inspeção semestral que certifica a segurança veicular

4. ausência da pintura ESCOLAR para identificação dos veículos

5. motoristas sem curso especializado

6. ocorrência de caronas

7. prejuízo com o transporte de alunos da rede estadual de ensino

8. idade da frota acima do recomendado pelo MEC

9. superlotação nos veículos

Saiba Mais 1: Custo de aquisição de veículos do Caminho da Escola

VEÍCULO VALOR

Ônibus escolar rural de pequeno porte de até 23 alunos sentados R$ 123.000,00

Ônibus escolar rural de médio porte de até 31 lugares sentados R$ 137.150,00

Ônibus escolar rural de grande porte de até 54 lugares sentados R$ 187.200,00

Fonte: Diretoria de Atividades Especiais Ministério da Educação/2009

Saiba Mais 2: Municípios que tiveram maiores prejuízos com transporte dos alunos da rede estadual

Jaguaruna R$ 633.345,13

Urussanga R$ 539.859,47

Morro da Fumaça R$ 496.175,86

Xaxim R$ 485.782,29

Videira R$ 474.984,20

Capinzal R$ 462.757,40

Santa Cecília R$ 455.939,32

Chapecó R$ 374.964,95

Ouro R$ 360.544,94

Bom Retiro R$ 343.680,98

Fonte: Diretoria de Atividades Especiais

Saiba Mais 3

O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal. A Lei nº 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) colocou o transporte escolar entre as garantias do Estado quanto ao direito à educação. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 59/2009 também considerou o transporte como uma das formas de efetivar o dever do Estado com a educação.

A LDB dispõe sobre os deveres dos Estados e municípios quanto ao transporte escolar, ficando sob responsabilidade do Estado o transporte dos alunos da rede estadual e, dos municípios, o dos alunos da rede municipal. O custeio do transporte escolar é tripartite, cabendo ao Estado custear o transporte dos alunos da rede estadual, ao município, dos alunos da rede municipal e à União ajudar no custeio dos dois sistemas de ensino.

Os recursos federais são repassados para os Estados e municípios através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, com base no número de alunos do ensino fundamental público, residentes na área rural, obtido no censo escolar realizado no ano imediatamente anterior ao repasse.

Fonte: Diretoria de Atividades Especiais