TCE vai conscientizar municípios sergipanos para que evitem a renúncia de receita

Assim como ocorre em todo o país, grande parte dos municípios sergipanos deixa de arrecadar tributos obrigatórios e, com isso, abrem mão de recursos que poderiam ser revertidos em melhorias para os cidadãos em áreas como Saúde, Educação e Segurança.

Essa realidade foi debatida pelo conselheiro Clóvis Barbosa, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), na manhã desta quinta-feira, 6, ao receber em seu gabinete dirigentes da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e do Sindicato dos Auditores e Fiscais do Município de Aracaju (Sinaf).

No encontro os auditores solicitaram o apoio da Corte de Contas no sentido de estimular os gestores das prefeituras a estruturarem os fiscos municipais e evitarem a renúncia de receita. "Num lugar onde não tem fisco, ou onde o fisco é mal estruturado, há uma renúncia de receita presumida; o município pratica uma renúncia por não ter um quadro e abre mão de receita que vai faltar para o cidadão em serviço público", explicou o presidente da Fenafim, Carlos Cardoso Filho.

Para o conselheiro-presidente, a parceria será fundamental porque diz respeito a uma preocupação do Tribunal. “É preciso conscientizar os prefeitos da necessidade da estruturação do setor de arrecadação de receitas próprias, pois isso vai criar condições para que o município atinja seus objetivos, não fique só dependendo de recursos federais; vamos estudar a formalização de um convênio para que possamos fazer esse trabalho de conscientização em todos os municípios sergipanos”, destacou.

"Os prefeitos muitas vezes não sabem de onde tirar dinheiro para pagar as contas, pagam com atraso, quando podem arrecadar e fazer isso com facilidade", acrescentou Carlos Cardoso Filho, citando os impostos que devem ser recolhidos pelos municípios: o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos), o ISS (Imposto sobre Serviços) e o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

Ele usa como fundamento o Artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), segundo o qual "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação".

Já o presidente do Sinaf, Carlos Eduardo Trindade, vê a reforma tributária como mais um motivo para que os municípios aparelhem a administração tributária e fiscal, uma vez que o ISS é um dos impostos que deverão ser extintos. "É o imposto que sustenta as políticas públicas nos municípios; sem esse imposto vai ficar complicada a implementação de políticas públicas para diversos municípios; então todos terão que investir para melhorar essa estrutura do fisco municipal", concluiu.