TCEMT - TCE-MT julga regulares as contas de gestão de Matupá

A 1º Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu pela regularidade das contas anuais de gestão do Legislativo Municipal de Matupá. Os documentos referentes ao exercício de 2011, gestão de Agenor José Zorzi foram analisados na sessão ordinária desta terça-feira (03/7).

Do exame realizado pela equipe técnica, após verificar a defesa apresentada concluiu pela permanência de 2 (duas) irregularidades, as quais, segundo a classificação contida na resolução 17/2010, uma possui a natureza grave e a outra sem classificação.

Assim, o conselheiro substituto e relator do processo, João Batista Camargo, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas de Mato Grosso e votou no sentido de julgar regulares, com recomendações e determinações legais.

No entanto fora aplicada multa correspondente a 12,89 UPF-MT ao gestor Agenor José Zorzi por ter realizado despesasconsideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas (art. 15, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF; art. 4º da Lei nº 4.320/1964) pelo fato de ter pagado a divulgação da Expomatupá. O gestor terá que restituir ao erário o valor de R$

Ainda foi determinado ao gestor que adote providências imediatas no sentido de criar o cargo de contador e promova, em prazo razoável, o concurso público para provimento do referido cargo, sob pena de aplicação de multa no caso de descumprimento.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso