TCU barra leilão de primeiros terminais em portos públicos

Decisão tomada nesta terça-feira (10) pelo Tribunal de Contas da União (TCU) enterrou de vez as chances do governo de leiloar ainda em 2013 o arrendamento dos primeiros terminais em portos públicos dentro das novas regras fixadas pela Lei de Portos, sancionada neste ano pela presidente Dilma Rousseff.

Ao analisar os estudos apresentados pelo governo para o leilão de 29 terminais em portos de Santos (SP) e do Pará, o tribunal decidiu condicionar a publicação dos editais à adoção de 19 "medidas saneadoras" desses estudos.

Como são determinações, o governo fica obrigado a cumpri-las antes de dar seguimento ao processo de concessão dos terminais. Essa situação torna imprevisível o prazo para o leilão dos 29 terminais, áreasque atualmente são públicas.

A decisão adia os planos da presidente Dilma Rousseff para melho...