TCU decide e Órgãos Federais estão obrigados a se adequarem imediatamente à LGPD

Ministro Augusto Nardes do TCU apontou a precariedade dos Órgãos Federais no que tange à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e instituiu no acórdão de nº ACÓRDÃO 1384/2022 medidas para que estes órgãos se adequem em prazo razoável.

Segundo o Ministro, dos 386 órgãos avaliados, 76,7% não estão preparados para atenderem às determinações legais da LGPD, fazendo longa recomendação para que o Governo Federal sane a situação.

Confira o acórdão na integra em nosso site: https://kohladvogados.com.br/empresas/lgpd/tcu-decideeorgaos-federais-estao-obrigadosase-adequar...