Técnica de julgamento ampliado também se aplica a mandado de segurança

A técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC de 2015 também tem aplicação para julgamento não unânime de apelação originada de mandado de segurança. A decisão é do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Para o TRF-2, o artigo 942 do CPC/2015 não atingiria os mandados de segurança, por isso não deveria ser aplicado ao caso o julgamento ampliado. Porém, o ministro Og Fernandes concluiu que a decisão c...