TJ-PR absolve homem preso com duas munições e sem arma de fogo

Por considerar que a condenação seria uma resposta estatal desproporcional, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná aplicou o princípio da insignificância e absolveu um homem preso em flagrante com duas munições de uso permitido e sem que houvesse apreensão de arma de fogo.

O homem foi denunciado nos termos do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Em primeira instância, ele havia sido condenado a dois anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de multa. O réu recorreu ao TJ-PR e a apelação foi provida por maioria de votos.

Segundo a re...