TJ-SP determina votação individual sobre consolidação substancial da Odebrecht

A consolidação processual não se confunde com a substancial, ou seja, o litisconsórcio ativo não afasta a autonomia patrimonial das recuperandas, que permanecem com suas obrigações perante os credores.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a deliberação sobre a consolidação substancial da recuperação judicial da Odebrecht respeite a autonomia de cada uma das empresas do grupo, colhendo-se os votos de maneira individualizada, nos termos do artigo 45 da Le...