TJ-SP nega pedido de ativista que alega ser impedido de entrar na Câmara

São requisitos para a impetração de mandado de segurança, delineados no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, lesão de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, por ilegalidade ou abuso de poder praticados, em qualquer dos casos, por autoridade pública.

Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança impetrado pelo ativista social Lourivaldo Delfino, conhecido como "morcego", contra ato da presidência da Câmara Municipal de São Paulo que o impede de entrar nas dependências da Casa desde ...