TJDF: Fórum José Júlio Leal Fagundes em pleno funcionamento

No dia 18 de maio, a Administração do TJDFT inaugurou mais um espaço destinado ao atendimento dos jurisdicionados: o Fórum José Júlio Leal Fagundes. O novo Fórum está localizado numa região privilegiada de Brasília, na SMAS Trecho 3, lotes 4/6, próximo à Estação Parkshopping do metrô () e abriga as seguintes varas e setores.

1) Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Brasília;

2) Central de Apoio e a Coordenação Geral dos Juizados;

3) Turmas Recursais;

4) Serviço de Redução à Termo dos Juizados Especiais;

5) Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

6) Auditoria Militar do DF;

7) Vara de Delitos de Trânsito de Brasília;

8) Vara do Meio Ambiente;

9) Núcleo de Plantão Judicial;

Diversos juízos e importantes setores administrativos do TJDFT ocupam o novo endereço. A mudança visa, além de reinstalar os setores em prédio próprio, minimizar custos e oferecer melhores condições de trabalho e de atendimento à população.

Instalações

O Fórum Leal Fagundes conta com uma área de cerca 17 mil m², onde foram construídos quatro prédios independentes que abrigam ainda a Delegacia de Repressão contra Pequenas Infrações - DRPI, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros setores de apoio. Houve a preocupação de deixar disponíveis espaços para comportar novas varas a serem criadas, em razão da nova Lei de Organização Judiciária do DF .

A mudança dos setores e dos Juízos para o Fórum gera uma economia de mais de um milhão de reais por ano para o TJDFT com o fim do pagamento dos prédios alugados. A ocupação de prédios próprios, a melhoria em aspectos como facilidade de acesso ao público externo, segurança, economia de recursos e logística administrativa é a grande meta da atual Presidência do Tribunal.

Principais Serviços oferecidos

Plantão Judicial de Primeira Instância

O Núcleo de Plantão Judiciário da Primeira Instância do TJDFT funciona no novo Fórum desde o dia 6 de abril. O plantão do NUPLA é feito por juízes, designados a cada 15 dias pelo Corregedor de Justiça. Eles despacham medidas urgentes que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação e que não puderem ser apreciadas no horário de expediente forense, como: habeas corpus; pedidos de prisão preventiva ou temporária; busca e apreensão de instrumentos e produtos de crime; pedidos de liberdade provisória; audiências imediatas da DRPI e outras que o magistrado plantonista entender cabíveis. Durante o expediente normal, das 12 às 19h, o atendimento é feito pelo 2º Juizado Especial Criminal de Brasília. Fora desse horário, o atendimento ocorre da seguinte forma:

Dias úteis:

Das 6h às 12h - 1º Juizado Especial Criminal de Brasília;

Das 18h às 24h - 3º Juizado Especial Criminal de Brasília;

Das 24h às 6h - Juiz plantonista - NUPLA

Finais de semana e feriados:

Das 12h às 24h - Juiz plantonista

Das 24h às 12h - Juiz plantonista

Vara de Meio Ambiente

A Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Urbanístico e Fundiário do DF integra o complexo do Fórum Júlio Leal Fagundes desde o dia 18 de maio. Criada pela Lei 11.697 /2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito e dos Territórios, a competência da Vara foi deliberada pelo Pleno Administrativo do TJDFT, em março deste ano, e estabeleceu que a Vara será responsável pelo julgamento das causas que envolvam os meio ambientes natural, urbano e cultural. Até o momento (estatística de junho 2009), a Vara recebeu aproximadamente 300 processos.

Ressalvada a competência da Justiça Federal, a Vara do Meio ambiente será responsável pelas causas relativas à flora, fauna e recursos hídricos (meio ambiente natural), espaços urbanos, edificados ou não, destinados ao uso público (meio ambiente urbano) e patrimônios arqueológico, paisagístico, turístico, histórico, artístico, urbanístico e ecológico (meio ambiente cultural). Também é de sua competência o julgamento de ações que envolvam à "ocupação do solo urbano ou rural", assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva; e as causas relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos.

A instalação da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF foi aguardada e esperada pela população e pelo Governo do DF. Até o momento, 300 processos oriundos das varas da fazenda pública e das varas cíveis do DF integram a estatística da nova Vara. Para ajuizar ação cuja competência é da Vara do Meio Ambiente, o interessado deverá constituir advogado.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Brasília estão no Fórum José Júlio Leal Fagundes desde abril, bem como a Delegacia de Repressão a Pequenos Delitos, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a Coordenadoria dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, a Central de Conciliação dos Juizados Cíveis, a Central de Apoio aos Juizados Especias, o Serviço de Redução a Termo (subordinado à Coordenadoria).

Os Juizados Especiais Cíveis funcionam das 12 às 19h. Os Juizados Criminais de Brasília funcionam, alternadamente, das 6 da manhã até meia-noite, sendo: um, das 6h ao meio-dia; um, do meio-dia às 19h; e o outro, das 18h à meia-noite. Já o Serviço de Redução a Termo, onde as pessoas fazem o relato oral das demandas para iniciar uma ação, atende das 12h às 19h. Os demais serviços acompanham o expediente do Tribunal, também das 12 às 19h.

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como cobranças e reparações de danos materiais ou morais, cujo valor seja de no máximo 40 salários mínimos. Para causas de até 20 salários mínimos, é facultativa a assistência de advogado. Acima desse valor, é obrigatória a presença do profissional. Se o reclamante não tiver recursos para pagar um advogado, tem o direito de ser assistido por um defensor público.

Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Também funcionam no novo Fórum as três Varas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, que tem competência para processar e julgar os casos previstos na "Lei Maria da Penha". O TJDFT foi o primeiro Tribunal do país a contar com uma vara especializada no tema, instalada no dia seguinte à sanção da Lei 11.340 , em setembro de 2006. De lá para ca , foram protocoladas 6.526 ações somente na 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que antes de funcionar no novo Fórum estava instalada no Bloco B do Fórum de Brasília. Dos 6256 processos que tramitaram no 1º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, 4.906 foram arquivados, 537 redistribuídos e os demais estão em andamento.

A lei 11340 /06, batizada Maria da Penha em homenagem a uma vítima de agressão doméstica, aumentou a pena referente ao crime de lesão corporal de um para três anos de detenção e possibilitou, ainda, a prisão em flagrante do agressor e a decretação da prisão preventiva, dependendo do grau de periculosidade do acusado, até a conclusão do inquérito. Além do caráter punitivo, a lei Maria da Penha , determina, no art. 1º , a criação de mecanismos para prevenção e erradicação da violência doméstica contra a mulher.

Juizado de Trânsito - processos tramitam no novo Fórum e parte administrativa fica no Fórum Júlio Fabrini Mirabete

O Juizado Especial de Trânsito é um serviço prestado pelo Tribunal de Justiça do DF para atender chamadas relacionadas a acidentes com veículos - carros, caminhões e ônibus. O serviço não atende acidentes com bicicletas e carroças. O Juizado atende a Asa Sul, Asa Norte, Lago Sul, Lago Norte, Cruzeiro, Octogonal, SIA, Guará, Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo I e II, Águas Claras e Taguatinga. O horário de atendimento é das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira, somente em dias úteis.

Os atendimentos são realizados em veículos modelo "van", devidamente equipados, onde um servidor do Tribunal (conciliador), ajudará os envolvidos a chegarem a um acordo. O Juizado Especial de Trânsito não atende aos chamados quando o acidente envolver carros oficiais (veículos que pertençam a orgãos públicos ou embaixadas); danificar o patrimônio público (como postes, semáforos, entre outros) e resultar em ferimento de algum envolvido, de forma leve, grave ou gravíssima. Também não serão atendidos os chamados que beneficiarem pessoas jurídicas que não sejam microempresas ou empresas de pequeno porte. Para chamar a van do Juizado Especial de Trânsito, ligue 08006442020.

Os processos do Juizado de Trânsito, quando resultam em acordos ou não, tramitam no cartório do Juizado Itinerante, localizado no Fórum José Júlio Leal Fagundes, onde são julgados e posteriormente arquivados. Porém, a parte Administrativa do serviço, ou seja, o Núcleo do Juizado de Trânsito, onde ficam as "vans", o conciliador e toda estrutura administrativa, está localizada no Fórum Juílio Fabrini Mirabete, no Setor de Rádio e TV Sul, e subordinado à Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais (SUAJE).