TJGO decide que posto de gasolina não precisa pagar ISS

É vedada a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) relativa a atividade de comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo e combustíveis. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que, ao seguir voto do juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, deu provimento a recurso interposto pelo Auto Posto Pedro Ludovico contra o Município de Goiânia. Ao reformar sentença do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo posto de gasolina para tornar sem efeito o lançamento do referido crédito tributário realizado pelo município no valor de R$ 4.948,97, referente aos anos de 2006 a 2010, o juiz ressaltou que é expressa constitucionalmente a imunidade sobre atividades relativas aos derivados de petróleo e combustíveis.

O magistrado esclareceu que o único imposto a ser cobrado legalmente por tais serviços é o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Ele lembrou que a a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, vigente desde sua publicação em 8 de agosto de 2003, modificou o entendimento sobre o imposto municipal no que se refere a serviços de qualquer natureza estabelecido no artigo 156 da Constituição Federal (CF). “O suposto serviço prestado que justificou a cobrança não consta da lista de serviços em anexos à LC 116/03, razão pela qual é insubsistente a tributação discutida. Não pode a legislação municipal constituir sua própria lista em afronta ao que dispõe a lei complementar e a CF”, ponderou.

Em suas alegações, o requerente argumentou que sua atividade no ramo varejista de combustíveis não tem obrigação tributária de recolher ISS e frisou que a cobrança unilateral é descabida, conforme dispõem a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 116/03 e o artigo 52 do Código Tributário do Município. Sustentou ainda que caso fosse considerada prestação de serviço a lavagem de carros e troca de óleo oferecidos gratuitamente aos clientes seria impossível manusear o valor do tributo. (