TJMS cria Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos

Foi publicada na Diário da Justiça da última quarta-feira (27) a Portaria nº 453, que designa servidores para compor o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER). A portaria complementa o Provimento nº 284, que criou o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Tribunal de Justiça de MS.

De acordo com o juiz auxiliar da vice-presidência do TJMS, Paulo Afonso de Oliveira, a medida visa melhorar ainda mais o acompanhamento do trâmite de recursos repetitivos nos tribunais e acompanhar as decisões dos tribunais superiores.

“Tudo começou em junho de 2012, em Brasília, em um encontro realizado no Superior Tribunal Federal (STJ), do qual participou o vice-presidente do Tribunal, Des. João Batista da Costa Marques, em que houve a assinatura de um termo de cooperação para padronizar o trâmite dos recursos repetitivos nos tribunais federais e estaduais. Antes do encontro, os tribunais enviaram sua regulamentação sobre os recursos repetitivos, facilitando o prévio conhecimento da matéria e posteriores discussões”, explicou o juiz auxiliar.

Paulo Afonso esclareceu ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em outubro de 2012, publicou a Resolução nº 160 estabelecendo que os tribunais organizem seu Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER), em suas estruturas administrativas como unidade permanente.

“Em razão do grande volume de recursos repetitivos, criamos um grupo com assessores capacitados, que terá um espaço físico exclusivo para facilitar o manuseio. Os assessores tratarão apenas de recursos especiais e extraordinários. Hoje, a Vice-presidência tem um montante de aproximadamente 10 mil processos aguardando decisões do STJ”, completou o juiz.

Entenda - O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) é órgão consultivo da Vice-Presidência do TJMS para as questões relativas ao juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e de recurso especial, assim como do gerenciamento de acervo de processos sobrestados em decorrência dos institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos.

Entre as atribuições do NURER estão a uniformização do gerenciamento de processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos; o monitoramento de recursos dirigidos ao STF ou ao STJ, a fim de identificar controvérsias e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de um ou mais recursos representativos da controvérsia; manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma; auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado.

Compõem o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) do TJMS os servidores Denis Cicalise Bossay, assessor jurídico administrativo; Hélio da Rosa Machado, analista judiciário; Solange Regis Wanderley, analista judiciário; e Anna Paula Lanza, assessora jurídica administrativa; todos lotados na assessoria jurídica da Vice-presidência.