TJMS: Recomendação do MP não vincula administrador

Um cidadão do Município de Nova Alvorada do Sul (MS) impetrou um mandado de segurança contra o Prefeito e o Promotor da cidade alegando, em síntese, que uma recomendação emitida pelo parquet causaria danos a seus direitos líquidos e certos.

A Recomendação em questão sugestionava ao Prefeito Municipal para que apresentasse projeto de lei, objetivando a extinção da Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN do Município.

Em julgamento, o TJMS assentou a tese de que "A recomendação, por ser desprovida de caráter vinculante, é insuscetível de configurar lesão a direito a líquido e certo do impetrante, não podendo ser atacada pela via mandamental."