Todos serão impactados pela lei de Moro

Entre tantos questionamentos acerca desta nova lei proposta pelo Ministro Moro e sancionada pelo Presidente Bolsonaro, há uma dúvida que perturba o sono de quem já cometeu um crime e dos seus familiares: Quem será atingido pelo pacote anticrime de Moro?

Antes da resposta, vamos fazer uma analogia.

Imagine que você estacionou o seu carro em local permitido, e minutos depois a prefeitura coloca naquele local uma placa de PROIBIDO ESTACIONAR e te multa.

É assustador que você possa ser punido por uma regra criada posterior ao seu ato.

A Constituição nos protege contra tal abuso através do princípio da irretroatividade, descrito no art. 5º, XL, que dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Portanto, toda a alteração que prejudicar o réu, só terá que ser implementada para os que cometerem crimes a partir desta quinta-feira (23/01/2010).

Otaviano Medeiros Rocha (31.99139-6006)