Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Página 279 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

comprando, vendendo moto, negociando com as coisas dele e o pessoal não vê isso, a luta do dia a dia, só vê quando a gente está na boa; que fala isso pelo tempo que conhece ele, acha que ele não…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0020464-44.2016.8.13.0520 Pompéu

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO -- IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - CULPA DO ACUSADO NAO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇAO MANTIDA - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - CONDENAÇAO - PEDIDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001794-93.2021.8.26.0269 SP 0001794-93.2021.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358068 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001794-93.2021.8.26.0269, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000412-70.2021.8.26.0041 SP 0000412-70.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358079 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000412-70.2021.8.26.0041, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001590-69.2021.8.26.0521 SP 0001590-69.2021.8.26.0521

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000358043 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001590-69.2021.8.26.0521, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003648-18.2020.8.26.0509 SP 0003648-18.2020.8.26.0509

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000358041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003648-18.2020.8.26.0509, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006329-52.2020.8.26.0026 SP 0006329-52.2020.8.26.0026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000358045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006329-52.2020.8.26.0026, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0039111-22.2021.8.13.0000 Teófilo Otôni

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - ROUBO MAJORADO - MAJORANTE DA ARMA BRANCA - DECOTE NECESSÁRIO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA - ALTERAÇAO DA PENA IMPOSTA. Com o advento da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0101130-20.2010.8.13.0301 Igarapé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇAO - INADMISSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. - Comprovadas a autoria e a materialidade…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0161873-40.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - PROGRESSAO DE REGIME -CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - FRAÇAO DE 3/5 - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA. Em respeito ao princípio da legalidade, que veda a analogia…