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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Andamento do Processo n. 2015/0035665-2 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

e penal, não pode ser aplicada à espécie, em face do preceito constitucional previsto no art. 5º , XL , da CF/88 , que veda... pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93 , IX , da CF/88 e art. 155 do CPP , com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690 /08... dada ao inciso IV do artigo 387 do CPP pela Lei n.º 11.719 /20...

Andamento do Processo n. 1.049.886 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... 14.02.2012; Alegada afronta ao art. 5º, incs. XXXVI e XL, LIV e lV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel..., Edno de Oliveira Lima . Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e ...

Andamento do Processo n. 2924-05.2013.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/06/2017 do TRF-1

da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, da CF/88), inviável a incidência do regramento do art. 387, IV, do CPP...), com a observância, ainda, das disposições contidas no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 2ª Vara Cível - Sjmg / Ssj... esta sentença, o condenado terá seu nome lançado no ro...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

ao acusado, por força do princípio fundamental inserto nos artigos 2º, § 2º, do Código Penal, e artigo 5º, XL, da CF/88..., § único do C. Penal, cc. art. 5º, XL, da CF/88) Recurso desprovido.Assim, considerando a manifestação ministerial retro... artigo 5º da CF/88), constituiu tese jurídica que obteve ampla aceitação...

Pg. 1968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

do crime continuado no caso, em face do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º... FEDERAL AGRAVADO : C C B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO... DIVERSAS (DUAS). CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. A...

Pg. 6786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. VILIPÊNDIO AO ART. 5º, XL, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO... Tribunal Federal: "É inadmissível recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão.... Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 13/10/2015). "PENAL E PROC...

Pg. 6939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, acerca de suposta afronta a dispositivo constitucional (art. 5º, XL, da CF), sob pena de usurpação da competência do Supremo... Tribunal Federal, até porque, na hipótese, a suposta violação da Carta Magna depende da prévia análise de norma infraconstitucional, devidamente...

Pg. 7736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

previsto no art. 5º, XL, da CF/88, que veda a retroatividade da lei penal in pejus (REsp 1569171/SP, Rel. Ministro GURGEL... União Federal. Por força da evasão de divisas, há possível prejuízo às reservas cambiais e, mais importante, isso pode..., 15% sobre R$ 40.701,50 (USD 20.050,00 convertidos pelo câmbio de hoje -...

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.20...

Pg. 803. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

°, ‘a’, do CP. Em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, da CF/88), inviável...Pg. 803. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-2ª VARA FEDERA...

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