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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Pg. 2221. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

(27/05/2004). 2. Em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL), não incide...-se a prescrição em (quatro) anos, de acordo com o prazo estabelecido no art. 109, inciso V, Código Penal. Diante disso... e fundamentos, com fulcro no artigo 29, inciso XIV, do Regimento Interno dest...

Pg. 2222. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL), não incide na espécie a regra proibitiva do § 1º... extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109, V, c/c art..., de acordo com o prazo estabelecido no art. 109, inciso V, Código Penal. Dian...

Pg. 2223. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL), não incide na espécie a regra proibitiva do § 1º do art. 110 do Código...) anos, conforme o art.109, inciso IV do Código Penal. Diante disso, tendo decorrido lapso temporal superior a quatro anos...Pg. 2223. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Fed...

O que é insider trading? Teria a JBS cometido esse ilícito ao comprar dólares antes da divulgação das denúncias contra o atual governo?
O que é insider trading? Teria a JBS cometido esse ilícito ao comprar dólares antes da divulgação das denúncias contra o atual governo?

no art. 5º, XL, da CF/88, que veda a retroatividade da lei penal  in pejus . 14. Recurso especial do segundo recorrente..., ele violou, da mesma forma, as disposições contidas nos...

Medidas Socioeducativas

Constituição Federal no seu artigo 5º, XL, VII, b, CF, proibiu penas perpétuas, logo, seria ilógico admitir perpetuidade... E ADOSLECENTE O ECA surge com a finalidade de regular o artigo 227 da Constituição Federal, que dispõe que: Art. 227. É... mais com a punição do que com sua proteção, violentando intensamente os ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7350220115010032

/ Cerceamento de Defesa. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 5º , XXXV , XL e LV , 93 , IX , da Constituição... particular. Aponta violados os arts. 5º , XXXV e LV , 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC /73... federal . - violação ao (s) artigo (s) 458 do CPC ; 832 da CLT . Suscita a pa...

HABEAS CORPUS: HC 355620 SC 2016/0118760-0

- retroação da norma em favor do réu - art. 5º, inc. XL, CF)" (e-STJ, fl. 6); e d) Se, "entre a data do recebimento... dada pela Lei n. 12.234/10 - retroação da norma em favor do réu - art. 5º, inc. XL, CF)" (e-STJ, fl. 6); e d... da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI), que significa a necessidade de apenar ...

HABEAS CORPUS: HC 281636 SP 2013/0370044-8

mais benéfica ao apenado deve retroagir nos termos do art. 5º XL, da Constituição Federal e parágrafo único do art. 2º... retroagir nos termos do art. 5º XL, da Constituição Federal e parágrafo único do art. 2º do Código Penal, alcançando fatos... norma penal mais benéfica, contendo regra que deve retroagir, em obediê...

Pg. 5604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

mais benéfica ao apenado deve retroagir nos termos do art. 5º XL , da Constituição Federal e parágrafo único do art. 2º do Código... previsão, no Decreto presidencial que conceder o benefício (art. 84 , XII , da CF/88 ). Precedentes (STJ, HC 180.460/RS..., consoante os novos parâmetros delimitados pelo art. 127 da Lei...

Pg. 5605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

ao art. 5º, XL, da Constituição Federal. 6. Writ não conhecido. 7. Ordem concedida, de ofício, para reformar o acórdão... de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena. 5. A nova redação do artigo 127 da Lei de Execução.... a prática de crime doloso no curso da execução da pena caracteriza falta gra...

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