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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Andamento do Processo n. 78-19.2015.6.24.0025 - Recurso Especial Eleitoral - 29/05/2017 do TSE

da nova lei que abranda ou abona a reprimenda, de acordo com o que dispõe o art. 5o., XL da Constituição Federal.... 5o. INCISO LX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA - ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DAS SANÇÕES.... RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pel...

Pg. 6235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

ao defensor nomeado. No recurso especial, a defesa alegou afronta ao art. 5º, XL, XXXIX e LIV, da Constituição Federal, aos arts... do Estado de Santa Catarina. Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 316 do Código Penal... (por quatro vezes), à pena de 3 anos, 5 meses e 7 dias de reclu...

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2017

o., XL da Constituição Federal. (...). Registro, pois, aplicação do princípio da retroatividade benigna e da norma penal..., em caráter excepcional, a retroação da nova lei que abranda ou abona a reprimenda, de acordo com o que dispõe o art. 5... não mais subsistir, na quadra atual, a possibilidade de aplicação da mult...

Andamento do Processo n. 1.026.553 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

; Alegada afronta ao art. 5º, incs. XXXVI e XL, LIV e lV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen... PROVIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE... 19.12.2016) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agrav...

Andamento do Processo n. 1.026.689 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige...ª Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. 5º, incs. XXXVI e XL, LIV e lV, da Constituição da República ARE... PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FED...

Andamento do Processo n. 1.026.693 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

; Alegada afronta ao art. 5º, incs. XXXVI e XL, LIV e lV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen... que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, LIV, LV... Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucio...

Andamento do Processo n. 3530-47.2007.8.06.0091/0 - Ação Penal - 26/05/2017 do DJCE

excepcionais dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, restando, portanto, extinta a punibilidade, ex vi do art. 5...º, XL, da CF c/c art. 107, III, do Código Penal. Ordem concedida.” (HC 92369/SP; rel. Min. Félix Fischer; DJ 07.04.2008...) “PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. ARTIG...

Andamento do Processo n. 0000649-70.2009.8.20.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 26/05/2017 do TJRN

do artigo 107, IV, c/c os artigos 109, VI e 110, do CP e art. 5º, XL da CF, bem como no art. 61 do CPP, reconheço a prescrição... art. 5º, XL da CF, por ser a lei vigente à época mais benéfica deve ser aplicada de forma ultraativa, a fim.... RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AR...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

. Limitação à perda de 1/3. Lex in melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. 1. O art. 127... art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel... a legislação penal vigente à época dos fatos, por esta a mais benéfica par...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXVIII, alínea a, LIV e LV da Constituição Federal... AO ARTIGO 5º, XXXVIII E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO... extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T...

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