Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Andamento do Processo n. 1.243.137 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/11/2019 do STF

extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 5º, XL, da Constituição.... 1. Considerando que o delito previsto no artigo 1º, II, da Lei …

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Novembro de 2019

, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 5º, LVI... extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria …

Página 1735 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

13.65 4/18, DE MODO QUE POR SE TRATAR DE NORMA PREJUDICIAL AO INDIGITAD O, NAO DEVE RETROAGIR (ARTIGO 5, INCISO XL.../2018. APESAR DA LEI TER INCLUIDO O 2-A, INCISO I, DO MESMO ARTIGO, TEM-SE QUE A …

Página 427 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Novembro de 2019

. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , XL , DA CF E ART. 2º DO CP . IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO... COMPROVADOS ( CPP , ART. 156 ). MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00093824320194036301 SP

contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O parágrafo 5º... na própria Carta Magna ou em lei, tal como ocorre com a lei penal …

Andamento do Processo n. 0005260-04.2007.815.0751 - Apelação N° - 21/11/2019 do TJPB

a pena. - Como sabido, diante do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, constante do art. 5º, inciso XL..., da Constituição Federal, uma lei penal nova não poderá agravar a …

Andamento do Processo n. 70671-26.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 21/11/2019 do TJGO

DE SOUZA E MANOEL FELIPE DE SOUZA, COMO INCURSO NA PENA DO ART. 147 DO CP. PASSO A DOSAR A PENA SEGUNDO O ART. 5, XL VI... DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO …

Andamento do Processo n. 241539-10.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 21/11/2019 do TJGO

AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, GARANTIA TEXT UALMENTE EXPRESSA NA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, LVII), APESAR.... 12, DA LEI N 10.8 26/2003. ANTE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (AR…

Andamento do Processo n. 169698-37.2015.8.09.0168 - Apelacao Criminal - 21/11/2019 do TJGO

. Tal inovação penal é benéfica ao apelante e deve lhe ser aplicada, ex vi do art. 5º, XL, da Constituição Federal. 3..., de 23 de abril de 2018, de vigência imediata, houve a revogação expressa do i…

Andamento do Processo n. 0004535-93.2012.4.05.8400 - Acr - 21/11/2019 do TRF-5

pessoa do ex-prefeito, a justificar a condenação pela conduta prevista no Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, I; 5. A fixação... anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei …