Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Andamento do Processo n. 0000521-13.2016.8.17.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00783 Processo Nº: 0000521-13.2016.8.17.0170 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: M. P. E. Vítima: E. M. da C. Acusado: J. B. Advogado: PE009894 - Antonio…

Andamento do Processo n. 0050879-51.2012.8.26.0564 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0050879-51.2012.8.26.0564 (564.01.2012.050879) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Município de São0 Bernardo do Campo - Fundação do Abc (fuabec) - -…

Andamento do Processo n. 0502502-27.2019.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 07/12/2021 do TJBA

ADV: ANTONIO AUGUSTO GRAÇA LEAL (OAB 30580/BA) - Processo 0502502-27.2019.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: João Carlos Alves de Souza - 1. Vistos. 2. O crime de…

Andamento do Processo n. 9002128-71.2021.8.21.0023 - 07/12/2021 do TJRS

9002128-71.2021.8.21.0023(CNJ) - LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO (DANIEL DURO GOLDBERG 31946/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, SEGUNDO AS REGRAS DO…

Andamento do Processo n. 9001876-68.2021.8.21.0023 - 07/12/2021 do TJRS

9001876-68.2021.8.21.0023(CNJ) - FRANK DE ASSIS JARDIM (DANIEL DURO GOLDBERG 31946/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, SEGUNDO AS REGRAS DO JUIZADO…

Andamento do Processo n. 0000207-58.2020.8.22.0018 - Apelação - 07/12/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira 0000207-58.2020.8.22.0018 Apelação (PJE) Origem: 0000207-58.2020.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara…

Andamento do Processo n. 0002100-86.2007.8.05.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI DECISÃO 0002100-86.2007.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coaraci Reu: Marcos Maciel Silva…

Andamento do Processo n. 0731073-61.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 07/12/2021 do TJAL

ADV: GIORDANY DE MELO NUNES (OAB 10162/AL), ADV: KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA (OAB 11755/AL), ADV: RONALD DE MELO LIMA (OAB 11129/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV:…

Andamento do Processo n. 391416-88.2007.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 07/12/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 391416-88.2007.8.09.0006 ( 200703914167 ) AUTOS NR. : 1175 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : ELIANE PEREIRA JAZZI OSMARINA PEREIRA DA SILVA GISELE APARECIDA…

Andamento do Processo n. 391416-88.2007.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 07/12/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 391416-88.2007.8.09.0006 ( 200703914167 ) AUTOS NR. : 1175 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : ELIANE PEREIRA JAZZI OSMARINA PEREIRA DA SILVA GISELE APARECIDA…