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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Pg. 1082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

da matéria. No mérito, sustenta, em síntese: "violação ao art 93 , inciso XI , da Constituição Federal , por não ter... o art. 5º , inciso XL , da CF , ao admitir a retroatividade da Lei penal em prejuízo do réu pela aplicação indevida... extraordinário interposto por MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS, com fundamento no ar...

Pg. 5701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, inciso XL , da Constituição Federal , e art. 2º , parágrafo único , do Código Penal (HC 199.361/DF, Rel. Ministro GILSON... norma não pode retroagir para prejudicar o condenado, sob pena de ofensa à garantia fundamental insculpida no art. 5º... com o art. 28 , caput, da Lei n. 8.038 /1990 e com o verbete n. 699 da S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534863 SP 2015/0128313-0

ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n..., portanto muito mais importante (artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), apenas por excesso de rigor formal... o exame da suposta violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 392714-60.2012.8.09.0097 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

, E, ATENT O AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITU A A NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5... SUAS ALEG ACOES FINAIS AS FLS. 385/387, REQUERENDO, EM SUMA, A SUA ABSOLVIC AO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS VI E VII..., INCISOS XLV E XL VI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA A...

Andamento do Processo n. 201700320105 - Apelação Criminal - 22/11/2017 do TJSE

. 5º, XL, DA CF E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ANTE O INSTITUTO DA RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA, PORQUANTO... DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)- RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR... DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF) AFASTADA PORQUANTO A FUNDAMENTA...

Pg. 1822. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

O AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITU A A NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV..., DO CODIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 5. DA DOSEMETRIA DA PENA DO CRIME... O DENUNCIADO WILLIAN BRAZ SILVA JUNI OR, JA QUALIFICADO, NAS ...

Pg. 2534. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICAÇÃO DO ART. 5º , XL , DA CF/88 PRECEDENTES APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007... SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EC Nº. 41 /03 APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resol...

Pg. 6617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

de divergência jurisprudencial, violação à Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal e aos arts. 5º, XL, e 93, IX..., da Constituição Federal; 564, II, do Código de Processo Penal; 59 do Código Penal; 34 da Lei 9.249/95; 1º, I e II, da Lei 8.137... Paulo" (fl. 1.177). Contrarrazões às fls. 1.403-1.420. O emi...

Pg. 6864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

retroage por força do art. 5º XL, da CF e parágrafo único do art. 2º do CP, alcançando fatos anteriores a sua entrada... do art. 118, inciso I c/c art. 50, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal.Precedentes. II. A data-base para... de natureza permanente, é o dia da recaptura do preso evadido, consoante a disciplin...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

de restabelecimento dos direitos políticos do (a) apenado (a), nos termos do art. 15 , III , da Constituição Federal c/c Súmula 09... , art. 5º , XL ). Compulsando os autos, verifico que há questão prejudicial de mérito, consistente na extinção... art. 109 , inciso IV , ambos do CP , em 22/06/2017. Ante o exposto, de ...

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