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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078342060 RS

da irretroatividade (art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal ), não há como aplicar a causa de aumento prevista na nova... PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. i E ii. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES... condenados como incursos no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Có...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 124838220158260278 SP 0012483-82.2015.8.26.0278

-se aplicar a lei nova, mais benéfica ao acusado, em consonância com o art. 5º, XL, da Constituição Federal, afastando... artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal . Apesar dos esforços da ilustre Defesa, o conjunto probatório deixou..., própria ou imprópria. A atual previsão, ora contida no art. 157, § 2º-A,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 246998920175240091

do artigo 8º, caput e §1º, da CLT c/c artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, caput e parágrafo único...): - violação aos artigos 5º, XL e LIV; 7º, VI, XIII, XIV e XXVI; e 8º, III, da CF; - violação aos artigos 113 e 422..., afronta os artigos 2º, 92 e 114 da Constituição Federal. [...] Não se vislumbra a ...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XL E LV, DA CONSTITUIÇÃO... DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA...Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019 PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10231150371590001 MG

a retroatividade da lei penal em desfavor do réu, conforme se depreende do inciso XL, do art. 5º, da CF, e do parágrafo... do art.157,§2°, I e II, do CP, por duas vezes. A denúncia foi recebida em 05/11/2015 (fl.88). Finda a instrução... PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 127165420188260996 SP 0012716-54.2018.8.26.0996

, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. 5º, XL, da Constituição Federal... a tumultuar o ambiente, caracterizando falta grave, por violação do disposto no artigo 50, incisos I e VI, c.c. o artigo... artigo 41, incisos V, X e XV, da Lei nº 7.210/84, pelo prazo de 30 dias e ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074847377 RS

no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa..., de rigor que retroaja para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF/88). 4. Recurso parcialmente provido a fim de reduzir... ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocê...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079742003 RS

, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF/88). 4. Recurso parcialmente provido a fim de reduzir a pena... posterior deixa de considerar crime, nos termos do art. 5º, XL, CF, e art. 2.º, parágrafo único, Código Penal. A lei... neste Sodalício de que, à luz do artigo 64, inciso I, do Código Penal,...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079329058 RS

a irretroatividade da lei penal , salvo para beneficiar o réu (artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo... encontra-se consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal 2 e – talvez não por acaso – no artigo 1º... XL, da Constituição Federal 4 e artigo 2º, parágrafo único do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 645038420178260050 SP 0064503-84.2017.8.26.0050

penal mais benéfica, insculpido no art. 5º , XL , da Constituição da República.”(STJ - HABEAS CORPUS HC 446919 SP 2018.... 157, § 2º, incisos I, II e V, na forma do art. 70, ambos do Código Penal , à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão.... Nesse sentido: “(...) Com o advento da Lei 13.654 , de 23 de abril de 2018, ...

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