Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078795020208070000 DF 0707879-50.2020.8.07.0000

. A lei penal só retroage para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da Constituição da República). Para aferir se é benéfica... pelo mesmo sentenciado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para, com fulcro no a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07085515820208070000 DF 0708551-58.2020.8.07.0000

com o emprego de arma de fogo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para, com fulcro no art. 5º, XL, da CF/88, determinar... progredir de regime (inciso V do artigo 112 da Lei de Execuções Penais), …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099849720208070000 DF 0709984-97.2020.8.07.0000

. Vale dizer, não há reincidência específica. Nessa esteira, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição da República... do crime hediondo seja após o cumprimento de 40% da pena – 2/5, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707879-50.2020.8.07.0000 DF 0707879-50.2020.8.07.0000

o réu (art. 5º, XL, da Constituição da República). Para aferir se é benéfica a novidade legislativa, deve-se levar... do condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário (inci…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00130549820175150097 0013054-98.2017.5.15.0097

II , da CLT mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988 , que disciplina, em seu artigo 7º , inciso XIII... Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de que o art. 7º, XIII, tem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078803520208070000 DF 0707880-35.2020.8.07.0000

pelo mesmo sentenciado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para, com fulcro no art. 5º , XL , da CF/88 , determinar a aplicação..., o alcance da previsão legal de patamar mais gravoso para a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018638020208070000 DF 0701863-80.2020.8.07.0000

, deve retroagir para que seja aplicado ao caso dos autos, nos termos do previsto no art. 5º , XL, da Constituição Federal... a redimensionamento da pena. alcançar o caso dos autos, em conformidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202782920185040010

, no caso de lei penal) e não prejudicará o ato jurídico perfeito (artigo 5º, incisos XXXVI e XL, da Constituição Federal... no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988: "Ao sindicato …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170264121001 MG

-se, retroativamente, por força do art. 5 , inciso XL , da Constituição da República e art. 2º , § único , do CP . Ante... malam partem em matéria penal e ao princípio da retroatividade da lei penal …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07087386620208070000 DF 0708738-66.2020.8.07.0000

há reincidência específica. Nessa esteira, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição da República, a nova regra... pelo mesmo sentenciado com o emprego de arma de fogo. Ante o exposto, DEFIRO …