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20 de outubro de 2017
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Aspectos Principiológicos do Direito Penal

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) . Considerações iniciais: O Direito Penal é conceituado

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fundamentos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Ministro CELSO DE MELLO

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

e vídeo reproduzido sem a autorização dos titulares dos direitos autorais. Julgada procedente a denúncia, o agravante restou condenado pela prática dos crimes de violação de direito autoral e

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADO. REVOGAÇÃO DO ART. 81, DA LEI Nº 9.504/1997. DOAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO

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2. Em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL), não incide na espécie a regra proibitiva do § 1º do art. 110 do Código Penal, já que os fatos imputados ao

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 384906 PR 2013/0295417-7

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Pg. 144. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

DECISÃO A executada USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A.-USIMINAS apresentou exceção de préexecutividade às fls. 15/21, aduzindo, em síntese, que foi autuada pela exequente por transitar com

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI COMPLEMENTAR 155/1997 DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.154 - AM (2017/0075110-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : TIAGO SOUZA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROCESSUAL PENAL E PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA NA F...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.832 - SP (2017/0090576-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LUCAS BARBOSA MOREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL. ART. 44, § 2º, DO CP, TIDO POR VIOLADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍD...

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