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13 de novembro de 2018
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Inteiro Teor. Apelação: APL 229710620158260114 SP 0022971-06.2015.8.26.0114

da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. 5º , XL , da Constituição Federal... , inciso XL , da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”), e 2º, parágrafo único...-multa, como incursos no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Pena...

Inteiro Teor. 20161410036974 DF 0003487-08.2016.8.07.0014

prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição da República e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal... ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República..." ou do Full Bench, expressamente prevista no artigo 97, da Constituição Federal), send...

Inteiro Teor. 20170710006918 DF 0000660-11.2017.8.07.0007

em vista o caráter de novatio legis in mellius do ato normativo federal em questão, ante a regra prevista no artigo 5º, inciso... da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República (...)" (AgInt nos EDcl no REsp... prevista no artigo 97, da Constituição Federal), sendo oportuno consign...

Inteiro Teor. Apelação: APL 572565720148260050 SP 0057256-57.2014.8.26.0050

criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor... específico de se afastar a causa especial de aumento referente ao emprego de arma, nos termos dos artigos 5º, inciso XL... fechado, com pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, como incurso no artigo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167424 MT 2017/0240124-4

no art. 5º, XL, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei penal retroagirá sempre que beneficiar o réu, é... em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal... basilares da probidade com a coisa pública (art. 37 da Constituição Federal), p...

HABEAS CORPUS: HC 478352 RJ 2018/0297822-4

pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio... da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal... mais benéfica ao Acusado (CF, art. 5º, XL). Orientação do STJ sublinhando...

HABEAS CORPUS: HC 464155 RS 2018/0205828-3

, a nova regra deve retroagir, em observância ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, cabendo ao Juízo..., em observância ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, cabendo ao Juízo das Execuções avaliar a fração aplicável à..., portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe ...

HABEAS CORPUS: HC 462790 RS 2018/0197265-9

retroagir, em observância ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, cabendo ao Juízo das Execuções avaliar... ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, cabendo ao Juízo das Execuções avaliar a fração aplicável à espécie..., portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art...

Andamento do Processo n. 462.790 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

penal mais benéfica, a nova regra deve retroagir, em observância ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, cabendo... do que dispõe o art. 5º, XL, da Constituição Federal. 4. Recurso ordinário improvido. Ordem concedida de ofício, para... deve "ser interpretado à luz do que dispõe o art. 5º, XLVI, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 464.155 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

. Assim, tratando-se de norma penal mais benéfica, a nova regra deve retroagir, em observância ao art. 5º, inciso XL, da Constituição... o condenado, por força do que dispõe o art. 5º, XL, da Constituição Federal. 4. Recurso ordinário improvido. Ordem concedida..., devendo o disposto no art. 118, caput, da LEP ser inte...

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