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15 de agosto de 2018
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Pg. 10230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, inciso XL, da Constituição Federal. Alega, ainda, violação do art. 2º, do Código Penal e 4º, da Lei n. 12651/2012.../2012 tem redação benéfica ao réu, razão pela qual deve ser aplicado o principio da retroatividade contido no artigo 5º... Superior, a violação às normas inseridas na Constituição Federal não pode ser a...

Pg. 11039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. E, de acordo com o artigo 5º, XL da CF e o artigo 2º, p. único, do Código Penal, ela retroage em seu benefício" (e-STJ fl. 6... incidir, uma vez que "a Lei 13.654/18 revogou essa disposição: 'Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157...Pg. 11039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 Sustenta que o ar...

Pg. 154. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

de aumento ante a abolitio criminis promovida pela referida lei, atento ao disposto no artigo 5º, inciso XL da Constituição... a condenação. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE (ARMA BRANCA). MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 3- Se ...

Pg. 761. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PR ECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS... NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO JACKSON ALVES DE SOUSA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 DA LE I N 10.826/2003. 3.1... DA DOSIMETRIA DA PENA COM AMPARO NAS DIRETRI ZES DOS ARTIGOS 59 E 68 ...

Pg. 166. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2018

penal que está positivado no artigo 5º, XL, da Constituição Federal: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu... do acusado PAULO RICARDO, para absolvê-lo da prática do crime de associação para o tráfico, com fulcro no artigo 386, inciso... da circunstância do inciso I do §2º do artigo 157 do Código Pen...

Pg. 204. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2018

de primeira instância) -restou revogada, em óbvia situação de novatio legis in mellius, a qual, à luz do artigo 5º, XL... do inciso I, do § 2º, do artigo 157 do C. Penal - embora em vigor ao tempo do fato (e da sentença condenatória..., da Constituição Federal, deve retroagirá para beneficiar o réu. Assim, necessário ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077273423 RS

ser compreendida na acepção mais ampla possível. Nos termos do Art. 5º, XL, da Constituição Federal, a abolitio criminis... mais benéfica como garantia fundamental do acusado, ao dispor no inciso XL do Art. 5º que “a lei penal não retroagirá... LEGIS IN MELLIUS). Com o advento da Lei nº 13.654/2018, que alterou o Arti...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075511089 RS

, XL, da Constituição Federal. Causa de aumento que, muito embora haja sofrido supressão formal com a derrogação..., com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, reduzindo a sua pena privativa de liberdade para cinco (5) anos e quatro (4) meses... quantitativo, se caracterizam como Novatio Legis in Pejus , de retroa...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077852978 RS

(faca). Diante desse fato, deve-se aplicar a lei nova, mais benéfica ao acusado, em consonância com o art. 5º, XL.... prequestionamento. Não identificada qualquer omissão a ser sanada. Supressão do inc. I do § 2º do art. 157 do CP, pela Lei nº..., cumulado com o art. 61, inc. I, ambos do CP, redimensionando a pena pri...

Apelação Crime: ACR 70075511089 RS

pela garantia esculpida no art. 5º , XL , da Constituição Federal . Causa de aumento que, muito embora haja sofrido... supressão formal com a derrogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , segue encontrando fundamento legal..., agora no art. 157 , § 2º-A, inciso I, do mesmo diploma legal. Movimento legis...

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