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13 de dezembro de 2018
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Andamento do Processo n. 1.172.239 - Recurso Extraordinário - 13/12/2018 do STF

interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional... desprovido”. 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II, XL e LVII do art. 5º... origem (inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). ...

Andamento do Processo n. 79-62.2011.6.26.0033 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TSE

- fundamentado no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal e no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código... que o acórdão regional afronta o art. 5º, XL, da CF/1988, no que dispõe sobre o princípio da retroatividade da lei mais benéfica... de retroatividade do art. 8º, § 2º, da Res.-TSE nº 23.546/20...

Pg. 1283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Jorge Mussi... de repercussão geral da matéria de fundo e sustenta que o decisum combatido violou os arts. 5.º, XL, LV e LVI, e 93, IX..., da Constituição Federal. As contrarrazões foram apresentadas às f...

Pg. 7630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

. Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao art. 5º , inciso XL... mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º , XL , da CF e do art....Pg. 7630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º ...

Pg. 7631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

(art. 5º , XL , da CF/88 ). 4. Recurso parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente ao patamar de 2... DOS ANTECEDENTES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.... POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 5º , XLVII , B, DA CF . ANÁLISE DE MATÉ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF/88). Precedentes....

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

constitucional (art. 5º, inc. XL da CF) e amparo na doutrina, sendo incontestável sua ampla aceitação no ordenamento jurídico... do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO...Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018 Com relação à a...

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

contrariado os incs. II, XL e LVII do art. 5º da Constituição da República. Examinados os elementos havidos no processo... EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição..., conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo...

Pg. 200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

sua retroatividade, à luz do art. 5º, XL, da Constituição da República. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.... EM SERVIÇO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 9º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LEI 13.491/2017. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE... previstas no art. 9º, inciso II, do Código Penal Milita...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal... foi recentemente modificado pela Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Diante... MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS 479 DIAS MULTA PELOS ...

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