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19 de novembro de 2018
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686180006807001 MG

do réu, conforme se depreende do inciso XL, do art. 5º, da CF, e do parágrafo único do art. 2º do CP. 3-DA TENTATIVA... submetidos nos parciais termos da exordial acusatória, sendo afastada a majorante prevista no inciso I, do art.157, §2°, do CP... constitucionais, pois a revogação do inciso I do §2° do art.157, do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10680160027321001 MG

.93, IX, da Constituição Federal. Da motivação, colhe-se suficiente análise do fato para a condenação, muito clara.../06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2013). (grifamos). Destaca-se que o inciso II do art.226, do CPP... PELO NAO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - DECISAO DEVIDAMENTE...

Andamento do Processo n. 0000164-80.2018.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJRO

, surgindo lugar à aplicação da novatio legis in mellius (art. 5º, XL, da CF), portanto, deve a Lei n. 13.654/2018 ser.../04/2018, que revogou o inciso I,do § 2º, do art. 157 do Código Penal.Portanto, está-se diante de uma abolitio criminis... local, imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigo 157, §§ 1º e 2...

Andamento do Processo n. 1.173.291 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

mais benéfica, inevitável que retroaja para beneficiar o réu, ‘ex vi’ do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Não há..., INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – ARTIGO 4º DA LEI 13.65/18 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – TESE NÃO ACOLHIDA... – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como cediço, a Lei 13.654/201...

Andamento do Processo n. 050002688.2007.8.02.0025 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 19/11/2018 do TJAL

caráter processual e penal, não pode ser aplicada à espécie, em face do preceito constitucional previsto no art. 5º, XL... nº 11.719/2008, a que alterou o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve o magistrado criminal fixar... do que dispõe o art. 33, § 2º, do Código Penal. Considerando o patamar da pena ...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

de beneficiar o réu, conforme determina o art. 5º, inciso XL, da CF, o que não pode ser ignorado in casu... em vista às alterações do Código Penal, na medida em que o inciso I do §2º do art. 157 foi revogado, situação mais benéfica..., motivo pelo qual entendo igualmente merecer acatamento o pedido para inclusão do ti...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento... de habeas corpus, aplicando-se a lei nova, mais benéfica ao acusado, em consonância com o art. 5, XL, da Constituição..., cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei n. 13.654/20...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

federal, no art. 5º, inciso XL, que dispõe: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim, há.... 109, vi do código penal, senão vejamos: A lei 12.234/2010 revogou o inciso VI do art 109 do CP, aumentando o prazo... objetivos e subjetivos previstos nos artigos 112 da LEP, conforme documentação junta...

Pg. 1996. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

penal benéfica, nos termos do art. 5º, XL da Constituição Federal. Restringiu-se a abrangência da expressão "arma... da modificação introduzida pela Lei 13.654/18 é a revogação do inciso I do § 2º do art. 157, cabendo, portanto, a retroatividade..." (§ 2º-A, inciso I, do art. 157 do CPB). Denoto que a causa de aumento...

Pg. 2505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

pejus que não poderá retroagir para prejudicar o acusado em questão, consoante o que preceitua o artigo 5º, inciso XL... DOS SANTOS PONTES. No que tange ao artigo 157, §2º, inciso I, do CPB, ressalto que o uso de arma de fogo não mais enseja..., passa vigorar a nova redação do artigo 157, §2°-A, inciso I, que aumenta ...

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