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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Andamento do Processo n. 30-39.2015.6.13.0034 - Recurso Especial Eleitoral - 22/03/2017 do TSE

violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e alega que o processo deve ser extinto, em razão da existência de fato... força normativa da Constituição. 4. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal agravou a situação dos doadores... a sanção de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (ci...

Andamento do Processo n. 2013/0134541-6 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARTIGOS 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20, PARÁGRAFO ÚNICO... meilius, preconizado nos artigos 5º, inciso XIL, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, do Código Penal... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , com amparo no art. 105, I...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017 A recorrente suscita violação ao art. 5º, XL, da Constituição... Federal e alega que o processo deve ser extinto, em razão da existência de fato superveniente, haja vista que o art. 15... da Lei nº 13.165/15 revogou o art. 81 da Lei Eleitoral, não havendo mais supor...

Pg. 5903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

5º, XL da Constituição Federal, artigo 44 do Código Penal [...] (fl. 10). É o relatório. Decido. A presente impetração... que o paciente preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código penal, devendo a pena privativa de liberdade ser... restritiva de direito, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Ci...

Pg. 6431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

DE CRIMES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARTIGOS 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20, PARÁGRAFO... interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , com amparo no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição... Federal, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Just...

Pg. 6521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

. Irretroatividade da lei penal mais gravosa, tal como assegurado no artigo 5 , XL da Constituição Republicana...., "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO... especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , com...

Pg. 6522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

, observar o disposto no artigo 5º , inciso XL , da Constituição Republicana."(e-STJ, fl. 248) Nessa toada, justifica que não.... 5. Natureza hedionda do delito de estupro com violência presumida, tal como previsto no art. 213 c/c o art. 224 , V...Pg. 6522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017 3. Afastamento ...

A prisão domiciliar para as mães crianças

°, parágrafo único do Código Penal e art. 5°, XL da Constituição da República) e a lei processual penal aplica..., de direito material, prevista no art. 5º., LXVI da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de uma norma processual material... provisoriamente e estejam em uma das situações indicadas nos três últimos in...

Andamento do Processo n. 0000058-04.2017.805.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJBA

Lei n. 12.015/09, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal (art. 5º, inciso XL, CF). Passo à dosimetria..., contudo, por pertinente ao caso, a medida cautelar prevista no art. 319, inciso III, do Código de Processo Penal. Os réus... DA SILVA e MANOEL NETO ANTUNES FERREIRA, qualificados nos autos, como in...

Andamento do Processo n. 31-47.2015.6.16.0064 - Ação Penal - 21/03/2017 do TRE-PR

12.234, de 2010) não retroage, conforme disposto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, “a lei penal não..., sendo: os dois primeiros, como incursos nas sanções dos artigos 350 c.c 284, do Código Eleitoral, e o último, por infração... ao disposto nos artigos 350 c.c 284 do Código Eleitoral c.c. artigo 71 do C...

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