Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Petição Inicial - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA E. ________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, , gerente de vendas, portador do R.G. n° 41.746.093 SSP SP e do C.P.F. n° , residente…

Petição - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA E. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROC. N° (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL) AUTOR(A) : RÉU(S) : DETRAN/SP , já qualificado nos autos supra,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017253-02.2012.8.13.0209 Curvelo

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 23 DA LEI 8.429/92 - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇAO - PRESCRIÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0062996-34.2016.8.13.0261 Formiga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INJÚRIA COM A UTILIZAÇAO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIAO, OU ORIGEM DA PESSOA. PRELIMINAR: ACORDO DE NAO PERSECUÇAO PENAL - ANPP - RETROATIVIDADE DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1342316-66.2021.8.13.0000 Igarapé

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA PROMOVIDO NA ORIGEM - LEI N.º 13.654/2018 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - REDUÇAO DAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1080825-42.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - PROCESSO LICITATÓRIO - FRAUDE - SUPERFATURAMENTO - INDÍCIOS - SUFICIÊNCIA. - A lei exige, para o recebimento da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1414552-16.2021.8.13.0000 Itajubá

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - RETIFICAÇAO DO ATESTADO DE PENAS - PROGRESSAO DE REGIME - INCONFORMISMO MINISTERIAL - REEDUCANDO CONDENADO POR DELITOS HEDIONDO E COMUM - REINCIDÊNCIA NAO ESPECÍFICA EM…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SP. Proc. n° SAMPAIO LOPES , qualificado nos autos da ação civil pública em epígrafe, por seus advogados infra-assinados,…

Andamento do Processo n. 0066564-25.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0066564-25.2011.8.26.0050 (050.11.066564-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WELLINGTON ANDRADE DE SOUZA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RICHARD FRANCISCO CHEQUINI Vistos.

Andamento do Processo n. 0810037-35.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/01/2022 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Processo: 0810037-35.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator:…