Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-ED-RR 4677620115040027

, ao fundamento de que esta Turma não se manifestou sobre a arguida violação aos artigos 5º , II , XXXVI , XL , LIV e LV , e 7º... , XV , da Constituição Federal , 2º, 3º, e 818 da CLT e 373 , I , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 247140620175240076

com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei n° 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo...): - violação aos artigos 5º, LIV e XL, 7º, VI, XIII e XIV, XXVI, e 8º, III, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 254247820175240091

c/c artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, caput e parágrafo único, do Código Penal; b) é válida a norma... / Correção Monetária Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, do TST; - …

Andamento do Processo n. 0001087-86.2014.805.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJBA

criminosa em desvelo. Com efeito, há de se invocar em favor do Processado, o princípio da irretroatividade (art. 5º, XL... temporal inscrito no art. 109, inciso V, do CP. 4. Em resumo, falece …

Andamento do Processo n. 0001592-53.2009.805.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJBA

da irretroatividade (art. 5º, XL da CF), para consignar que tal alteração não produz efeito in casu, por trazer malefícios aos réus... do CP prevê, em seus incisos, o termo inicial do prazo …

Andamento do Processo n. 0001029-88.2011.805.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJBA

hipóteses previstas pela Constituição Federal (art. 5º, XLII e XLIV). Neste sentido, a Súmula 415 do STJ cuida em enunciar... esculpido no art. 5º, XL da CF, por lhes propiciarem benefícios as …

Andamento do Processo n. 0000082-44.2005.805.0033 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJBA

da irretroatividade (art. 5º, XL da CF), para consignar que tal alteração não produz efeito in casu, por trazer malefícios.... 111 do CP prevê, em seus incisos, o termo inicial do prazo …

Andamento do Processo n. 0000222-44.2006.805.0033 - Porte Ilegal de Arma - 18/10/2019 do TJBA

e sem distinção do delito, a imprescritibilidade, a qual está adstrita às hipóteses previstas pela Constituição Federal (art. 5º... o princípio da irretroatividade (art. 5º, XL da CF), para …

Andamento do Processo n. 1.225.192 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

), recebe vedação constitucional expressa de incidência (CRFB, art. 5º, inc. XL) aos fatos penalmente relevantes praticados.../2018 e com início de vigência a partir dessa data, que revogou o inc. …

Andamento do Processo n. 1.231.673 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

no art. 5º, XL, da Constituição da República. Passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo... previstas nesta lei. As aludidas exceções foram estabelecidas em diversos in…