Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Andamento do Processo n. 00241378420168140401 - 17/09/2019 do TJPA

a sua vigência, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição da República. Dessa forma, não há possibilidade de ser..., conforme o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00107964820154036000 MS

. Desta feita, considerando o mandamento constitucional previsto no artigo 5º, inciso XL, da Carta Magna, conquanto os fatos.... : 00107964820154036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA EMBARGOS DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00019221920134036138 SP

aplicado retroativamente, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, XL, da Constituição Federal... da lei penal mais benéfica (artigo 5º, XL, da Constituição Federal, e artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002215520158260196 SP 0000221-55.2015.8.26.0196

, deve retroagir para beneficiar os réus, nos termos do artigo 5º , XL , da Constituição Federal e do artigo 2º... de Plenário. Art. 97 da Constituição Federal . Artigos 948 e s. do NCPC . Artigos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001922-19.2013.4.03.6138 SP

retroativamente, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, XL, da Constituição Federal, e artigo 2º... DA SILVA, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal e art. …

Andamento do Processo n. 9.605/98 - Crimes Ambientais Sentença Vistos - 16/09/2019 do TJAM

mais grave, previsto no art. 5º, XL, da CF/88. Assim, considerando que o fato ocorreu há mais de três anos, inequívoca... Internacional Ltda, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do a…

Andamento do Processo n. 0001525-51.2014.8.24.0141 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSC

DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5.º, INC. XL DA CF). MIGRAÇÃO, TODAVIA, PARA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA NO VETOR... (Promotor de Justiça) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO …

Página 763 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

5º, XL, da Constituição Federal, e artigo 2º do Código Penal). 5. Oficiada, aANATELinformouque somente as pessoas... SHIRLEAMONTANINI DASILVAe ISAQUE PEREIRADASILVA, nos termos do art. 107, inciso

Página 149 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

fls. 194/210, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela... da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), …

Página 1029 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

a retroatividade mencionada no artigo 5º, inciso XL(e não LV, como aduzido pela embargante), da CF, somente se aplica à... de multa).O princípio da retroatividade temorígemconstitucional(art. 5º, XL