Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Vinicius Vieira, Investigador de Polícia
há 16 horas

A (IR)Retroatividade da Alteração do Pacote Anticrime quanto ao Artigo 311 do CPP

entrar em vigor. Por outro lado, as normas penais não retroagem, salvo para beneficiar o réu (art. 5º , inciso XL... as disposições do artigo 311 do Código de Processo Penal desde sua redação …

Andamento do Processo n. 0056318-34.2019.8.19.0001 - 22/10/2020 do TJRJ

) Sentença: ISTO POSTO, baseado nas razões de decidir que acima externei, e tendo em vista, ainda, as disposições do artigo 5º..., XL, da CRFB; do artigo 2º, parágrafo único, do CP; e do artigo 383 …

Andamento do Processo n. 1.293.895 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXVIII, "a", e XL, da Constituição Federal.... Decido. Analisados os autos, verifica-se que o(s) art(s). 5°, XL, da Cons…

Página 116 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

: ISTO POSTO, baseado nas razões de decidir que acima externei, e tendo em vista, ainda, as disposições do artigo 5º , XL... do mérito, com fulcro no art. 485 , inciso V , do Código de Processo …

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

, XXXVIII, "a", e XL, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o(s) art(s). 5°, XL..., não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição. 3. …

Página 1574 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

em benefício do réu, o que não é o caso (art. 5º, inciso XL, CF), sendo os parâmetros penais para o caso o da lei anterior....Segunda faseNão existem agravantes.Por outro lado, presente a atenuante …

Página 513 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

prevenir e reprimir o crime em questão -, e justificar/motivar sua escolha. Ante o exposto, com fulcro no art. 5º, XL, da CF, c..., imputando-lhe a conduta descrita no art. 180, §1º, do CP, e a João …

Página 517 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

persecução penal retroagir, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal (aplicação retroativa de lei penal mais benéfica... sua escolha. Ante o exposto, com fulcro no art. 5º, XL, da CF, c/c a…

O instituto da reversão à atividade após aposentação no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará

constitucional estampado no art. 5º, XL, da CF/88, quando determina “ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu... Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o in…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1501313-07.2019.8.26.0599 SP 1501313-07.2019.8.26.0599

a (induvidosa) retroatividade do ANPP sobre fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019 (o art. 5º, XL, da CF..., devendo retroagir para beneficiar o agente (art. 5º, XL, CF) já …