Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

contestação apresentada. Sem prejuízo, especifiquem as partes, em igual prazo, as provas adicionais que pretendem produzir, justificando a necessidade do meio comprobatório para o esclarecimento da…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/01/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização de Mobra Servicos de Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/03/2021 Valor da causa: Partes: RECORRENTE: MOBRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718352-61.2021.8.07.0000 DF 0718352-61.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0718352-61.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0055610-76.2017.8.13.0241 Esmeraldas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - REDUÇAO, EX OFFICIO, DA PENA -…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000523-04.2020.4.03.0000 SP 5000523-04.2020.4.03.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.608 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000535-18.2020.4.03.0000 SP 5000535-18.2020.4.03.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.257 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0697587-04.2021.8.13.0000 Montes Claros

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL - NOVOS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI 13.964/19 - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE, MAS QUE É…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1082631-15.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL - PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NATUREZA HEDIONDA AFASTADA - APLICAÇAO DO NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO NAO PROVIDO. Uma vez afastada -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1066659-05.2021.8.13.0000 Ubá

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - CRIMES ANTERIORES COMUNS E POSTERIORES HEDIONDOS - REQUISITO OBJETIVO - ALTERAÇAO - FRAÇAO DE 40% (ART. 112, V, LEP) -…