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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Andamento do Processo n. 1.000.885 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.885 (568) ORIGEM : AREsp - 20080020071275 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER

Andamento do Processo n. 1.008.495 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.495 (574) ORIGEM : AREsp - 200451010193835 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : RAÍZEN

Andamento do Processo n. 2007.39.00.001335-3 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL 2007.39.00.001335-3/PA Processo na Origem: 13358220074013900 RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONVOCADA) APELANTE : ADEMAR TERRA DA COSTA DEFENSOR :

Andamento do Processo n. 0015486-62.2007.4.03.6110 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015486-62.2007.4.03.6110/SP 2007.61.10.015486-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : ALBERTO FRIGIERI DA SILVA ADVOGADO : SP202440 GLAUCO SCHEIDE

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2017

prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte Suprema. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2017

acolhendo , ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente

Pg. 1416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

coacusados emrazão da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Parecer da Procuradoria Regional da República (fls. 903/905), pela declaração de extinção da punibilidade dos fatos delituosos

Pg. 3719. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

empreendimento ou a sua derrocada, como, por exemplo, pedidos de falência ou a sentença que a decretar, ou requerimentos de recuperação extra ou judicial da pessoa jurídica, protestos, declarações de

Inteiro Teor. : 81155320024036100

PROC. -:- 2002.61.00.008115-0 AMS 255248 D.J. -:- 29/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008115-53.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.008115-0/SP APELANTE : AMAD ALI ADVOGADO : SP034764 VITOR WEREBE e outro(a)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1581043 RS 2016/0036079-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.043 - RS (2016/0036079-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : CRISTIANO PERES GARCIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe...

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