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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Inteiro Teor. 6900620164036125

antes de sua vigência, nos termos do artigo 5º, inciso XL da Constituição, e portanto nesses casos o parcelamento celebrado... do art. 7º), em respeito ao disposto no inciso XL do art. 5º da CRFB. Dessa forma, nos crimes cometidos até 28/02/2011, terá... contra a sentença que a condenou pelo cometimento do crime descr...

HABEAS CORPUS: HC 450117 RJ 2018/0114024-4

LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇAO... MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS... que impera, o reconhecimento da garantia constitucional e supralegal de presunçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381101 RS 2013/0098826-0

ao aspecto material da tributação" negam vigência, respectivamente, aos incisos LIV e XL do art. 5º da Constituição..., e, ainda, ao caput e incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que não existe prova da autoria... do art. 5º da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que...

Andamento do Processo n. 2018/0114024-4 - Habeas Corpus - 20/06/2018 do STJ

(5918) HABEAS CORPUS Nº 450.117 - RJ (2018/0114024-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

Andamento do Processo n. 1.106.811 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.811 (1456) ORIGEM : 70053672697 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

retroativamente, entre a data em que a sentença condenatória foi publicada e a em que houve o recebimento da denúncia, ou entre a desta e da consumação do crime, caberá à extinção da punibilidade,

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

aplicação somente poderá se dar quando se cuidar de infração penal praticada antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, de 05/05/2010, já que as mudanças que dela decorreu afiguram-se

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

originou-se com a edição da Súmula 146 pelo STF em 1964. Nos moldes do Código Penal de 1984, é uma das espécies de prescrição punitiva. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita transcorre

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

previstos na legislação penal comum, quando praticados pelo militar numa das hipóteses do inciso II, do art. 9º, do CPM, são, desde a publicação da Lei 13.491 de 16.10.17, considerados crimes

Pg. 1655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

quanto à autoria e responsabilidade penal dos réus LUCIANE DE SOUZA COSTA e RONILSON RODRIGUES DE SOUSA pela prática dos delitos em exame. É notória a tentativa réu Ronilson de eximir de qualquer

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