Trabalho aprova piso salarial nacional de R$ 3,7 mil para advogado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa o piso salarial nacional dos advogados em R$ 3.720 para uma carga horária semanal de 20 horas e de R$ 4.650 para os casos de dedicação exclusiva.

Se a proposta for aprovada, os pisos serão reajustados no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC de dezembro de 2009 até o mês imediatamente anterior ao do início de vigência da lei.

Depois disso, os pisos serão reajustados anualmente no mês correspondente ao da publicação da lei, pela variação do INPC nos 12 meses anteriores.

A proposta altera a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Conforme a lei, o salário mínimo profissional do advogado empregado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao Projeto de Lei 6408/09, da Comissão de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente.. O projeto foi apresentado pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG). O conselho propôs os mesmos valores, mas, em vez de dedicação exclusiva, citou uma carga horária semanal de 36 horas.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.