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16 de Junho de 2024
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    TRF-3 manda Ipesp cumprir decisão que proíbe desconto de IR

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O juiz convocado José Francisco da Silva Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp) cumpra decisão liminar que proíbe o desconto de Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo.

    "Enquanto não resolvida, em definitivo, a cognição em torno do cunho indenizatório ou remuneratório da verba em questão, prudente se situa o judicial depósito das importâncias envolvidas, até que se opere o...

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