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TRF-3 manda Ipesp cumprir decisão que proíbe desconto de IR
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O juiz convocado José Francisco da Silva Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp) cumpra decisão liminar que proíbe o desconto de Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo.
"Enquanto não resolvida, em definitivo, a cognição em torno do cunho indenizatório ou remuneratório da verba em questão, prudente se situa o judicial depósito das importâncias envolvidas, até que se opere o...
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