TRT de São Paulo não aceitará mais petições por fax a partir de 1º de agosto

A partir de 1º de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) não receberá mais petições por fax. A decisão - que contraria expressa previsão legal - foi tomada pelo juiz Antonio José Teixeira de Carvalho, presidente do tribunal.

A Portaria nº 18 /08, firmada por Carvalho, foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça do dia 8 de julho. Para suspender o recebimento de petições por fac-símile, o presidente do TRT-2 aplica a faculdade prevista no art. 5º da Lei nº 9.800 /99, que não obriga a que os órgão judiciários disponham de equipamentos para recepção de transmissão de petições via fac-símile.

Íntegra da portaria nº 18 / 1008 do TRT- 2 , de 30.6.2008

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os meios eletrônicos disponibilizados por este Regional para a recepção de petições (E-doc, PET e Sisdoc);

CONSIDERANDO que este Tribunal possui o sistema de protocolo integrado e que coloca à disposição dos jurisdicionados diversos postos de protocolo conveniados espalhados pela cidade;

CONSIDERANDO o convênio firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, através do “Sistema de Protocolo Integrado TRT/SP/ECT”, possibilita a remessa de petições judiciais, via Sedex, sem ou com Aviso de Recebimento – AR, nas Agências do Correio do Estado de São Paulo, com a utilização de caixas e envelopes padronizados da ECT, aos Órgãos integrantes da Justiça do Trabalho da 2ª Região;

CONSIDERANDO a faculdade prevista no art. 5º da Lei nº 9.800 /99, que não obriga a que os órgão judiciários disponham de equipamentos para recepção de transmissão de petições via fac-símile;

CONSIDERANDO que o envio de petições por fac-símile não dispensa a juntada do original, o que implica em desperdício de papel, exige o duplo processamento do mesmo expediente e onera a administração pública;

RESOLVE

Art. 1º - Deixar de disponibilizar aparelhos de fac-símile para o recebimento de petições, no âmbito do TRT da 2ª Região, a partir de 1º de agosto de 2008.

Art. 2º. - Determinar que sejam oficiadas as entidades que congregam advogados na região, tais como: Seções da Ordem dos Advogados do Brasil, Associações de Advogados e Associações de Advogados Trabalhistas, solicitando que dêem a devida publicidade aos seus associados, bem como solicitem a necessária colaboração e compreensão de todos os advogados para a finalidade do presente.

Art. 3º - Fica revogado o Comunicado GP nº 03 /1999.

Art. 4º - Ampla publicidade deve ser conferida a esta norma.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 30 de junho de 2008.

ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO. desembargador presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.