TRT18 - TRT cumpre prazo e publica remuneração de magistrados e servidores de acordo com a Lei de Acesso à Informação

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás pública no fim da tarde de hoje, dentro do prazo estipulado pela Lei de Acesso a Informacao, Lei 12.527/2011, as remunerações individualizadas dos magistrados e dos servidores do Órgão. A lista pode ser obtida no site do Tribunal no Link Transparencia - Lei de Acesso a Informacao, os dados referem-se à folha de pagamento do mês de junho e foram lançados por determinação do presidente do TRT, desembargador Mário Bottazzo.

A publicação da folha de pagamento do Judiciário Trabalhista goiano foi medida contrária à solicitação do sindicato dos servidores, SINJUFEGO, que havia solicitado à Administração do TRT que se abstivesse de fazer a divulgação ou que deixasse de indicar o nome caso as remunerações fossem publicadas.

O presidente do TRT alegou a impossibilidade de atender o pedido uma vez que a matéria já está pacificada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que editaram resoluções a respeito do assunto deixando explícita a necessidade de divulgação dos nomes, remunerações, diárias e indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos magistrados e servidores.

O desembargador Mário Bottazzo citou, também, a recente decisão do ministro Ayres Brito, presidente do STF, suspendendo o efeito de liminar concedida pela Justiça Federal para impedir a divulgação dos dados. “Por tudo isso, vejo-me impedido de acolher o pedido”, informou.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região