TST altera Súmula 327, que trata de prescrição de aposentadoria

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

há 13 anos

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (24) alteração na Súmula 327, que trata de prescrição de complementação de aposentadoria e que fica agora com a seguinte redação:

COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇAO PARCIAL.

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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