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TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
Publicado por Última Instância
há 11 anos
A Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última semana de fevereiro (27/2) aprovou o texto da nova Súmula 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas.
A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direito...
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