Adicione tópicos
Esse conteúdo foi publicado há 9 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.
TURMA ABSOLVE CIDADÃO QUE ADQUIRIU IMÓVEL SITUADO NO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO PARDO (PA) DO CRIME DE INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO
Publicado por Academia Brasileira de Direito
há 9 anos
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que absolveu um acusado da imputação pela prática do delito tipificado no art. 20 da Lei 4.947/66 (invasão de terras da União).
A denúncia foi realizada em novembro de 2002. O réu adquiriu por R$ 110 mil um imóvel situado na Fazenda Carolina do Norte, propriedade com 12.650 hectares, em área que atualmente integra o Parque Nacional da Serra do Pardo.
Na apelação, o MPF considera que deve ser afastada a alegação de boa-fé no caso de posse dessas terras, pois o apelado não se desincumbiu do ônus de provar que estava buscando a regularização dos terrenos no Instituto de Terras do Pará – ITERPA.
O órgão ministerial sustenta que a aquisição de imóvel sabidamente público, mediante simples contrato particular de compra e venda, sem qualquer intervenção cartorial, demonstra o ânimo de apropriação ilícita de terras públicas.
Decisão - O relator, desembargador federal Ney Bello, entendeu que a conduta do réu ao adquirir a posse do imóvel de terceiro, mesmo sendo terra pública, não se adéqua ao tipo penal em exame, posto que o núcleo “invadir” pressupõe violência, não ocorrente na espécie. “Na hipótese, o apelado adquiriu de boa-fé, por R$ 110 mil, o imóvel com área de 12.650 hectares”, disse.
Ainda segundo o relator, “conforme se extrai do contrato de compra e venda acostado à fl. 65, o que é uma cessão de direitos, ilegal, sem dúvida, mas que não configura delito penal, pois ausente o dolo. A posse do anterior possuidor já datava de 12 anos”.
Diante do exposto, a Corte entendeu que não está presente, no caso, o elemento subjetivo do tipo, consistente na intenção de invadir terra pública com intenção de ocupá-la, pois o réu acreditava ter o direito à ocupação.
Sendo assim, a Turma negou provimento à apelação do Ministério Público Federal.
Processo nº: 0000498-18.2007.4.01.3903
Data da decisão: 20/5/2015
Data da publicação: 29/5/2015
AM/JC
A denúncia foi realizada em novembro de 2002. O réu adquiriu por R$ 110 mil um imóvel situado na Fazenda Carolina do Norte, propriedade com 12.650 hectares, em área que atualmente integra o Parque Nacional da Serra do Pardo.
Na apelação, o MPF considera que deve ser afastada a alegação de boa-fé no caso de posse dessas terras, pois o apelado não se desincumbiu do ônus de provar que estava buscando a regularização dos terrenos no Instituto de Terras do Pará – ITERPA.
O órgão ministerial sustenta que a aquisição de imóvel sabidamente público, mediante simples contrato particular de compra e venda, sem qualquer intervenção cartorial, demonstra o ânimo de apropriação ilícita de terras públicas.
Decisão - O relator, desembargador federal Ney Bello, entendeu que a conduta do réu ao adquirir a posse do imóvel de terceiro, mesmo sendo terra pública, não se adéqua ao tipo penal em exame, posto que o núcleo “invadir” pressupõe violência, não ocorrente na espécie. “Na hipótese, o apelado adquiriu de boa-fé, por R$ 110 mil, o imóvel com área de 12.650 hectares”, disse.
Ainda segundo o relator, “conforme se extrai do contrato de compra e venda acostado à fl. 65, o que é uma cessão de direitos, ilegal, sem dúvida, mas que não configura delito penal, pois ausente o dolo. A posse do anterior possuidor já datava de 12 anos”.
Diante do exposto, a Corte entendeu que não está presente, no caso, o elemento subjetivo do tipo, consistente na intenção de invadir terra pública com intenção de ocupá-la, pois o réu acreditava ter o direito à ocupação.
Sendo assim, a Turma negou provimento à apelação do Ministério Público Federal.
Processo nº: 0000498-18.2007.4.01.3903
Data da decisão: 20/5/2015
Data da publicação: 29/5/2015
AM/JC
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.