PEC 40/2011

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VEJA QUANTOS DEPUTADOS APOIAM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC 190/2007

Publicado por Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

há 13 anos

Atendendo aos nossos leitores e servidores do judiciário, que têm nos perguntado: "Quantos parlamentares já fizeram o requerimento solicitando a inclusão da PEC 190/07 na Ordem do dia?" Seguem mais informações sobre o trâmite da Proposta. Até hoje, 25 de outubro, foram 87 deputados, alguns deles, inclusive, fizeram o requerimento mais de uma vez.

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição Federal de 1988 (PEC190/07), apresentada em 14 de novembro de 2007, pelos autores, ex-deputado Flávio Dino e a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição, aprovou por unanimidade o parecer do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).

A Proposta está pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN), basta que o presidente da Casa atenda aos inúmeros requerimentos que têm chegado em suas mãos e coloque em votação a PEC que está emperrada há quatro anos.

Vale ressaltar que a Comissão não só a aprovou o parecer, bem como a admissibilidade e o reconhecimento do mérito, pela aprovação parcial da emenda apresentada, com substitutivo.

A explicação da Ementa determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário, alterando assim, a Constituição Federal de 1988. É importante saber também que a tramitação da PEC na Casa ainda está em forma de apreciação - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário e seu regime de tramitação é considerado “Especial”.

Veja quantos deputados solicitaram a Inclusão na Ordem do Dia

07/04/2010

Inteiro teor REQ 6611/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Major Fábio (DEM-PB) Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que"acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal".

08/04/2010

Inteiro teor REQ 6627/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

João Campos (PSDB-GO) Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que"Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988″.

13/04/2011

Inteiro teor REQ 1293/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."

14/04/2010

Inteiro teor REQ 6662/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Flávio Dino ((PCdoB-MA) Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988″.

27/04/2010

Inteiro teor REQ 6719/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Gorete Pereira (PR-CE) Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/07.

05/05/2010

Inteiro teor REQ 6779/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Angela Portela (PT-RR) Requer a inclusão na pauta do Projeto de Emenda à Consittuição nº 190-A/07.

06/05/2010

Inteiro teor REQ 6803/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Maria Helena (PSB-RR) Requer a inclusão da proposta de emenda a constituição nº 190/2007 na Ordem do Dia.

7. 27/05/2010

Inteiro teor REQ 6982/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Evandro Milhomen (PCdoB-AP) Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que"Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988″.

06/07/2010

Inteiro teor REQ 7158/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

João Dado (PDT-SP) Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988″.

06/07/2010

Inteiro teor REQ 7167/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia -

Armando Monteiro (PTB-PE) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que"Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988."

10.

07/07/2010

Inteiro teor REQ 7195/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Beto Albuquerque (PSB-RS) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que"Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988."

11.

04/08/2010

Inteiro teor REQ 7314/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Capitão Assumção (PSB-ES) Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.

12.

04/08/2010

Inteiro teor REQ 7335/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Marinha Raupp (PMDB-RO) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário.

13/04/2011

Inteiro teor REQ 1310/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário.

13.

22/02/2011

Inteiro teor REQ 454/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia -

Mendonça Prado (DEM-SE) Requer a inclusão de PEC 190/2007 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

14.

22/02/2011

Inteiro teor REQ 485/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Romero Rodrigues (PSDB-PB) Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que"acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal".

15.

22/02/2011

Inteiro teor REQ 488/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Nilda Gondim (PMDB-PB) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que"Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal".

16. 06/04/2011

Inteiro teor REQ 1152/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Lindomar Garçon (PV-RO) Requer a inclusão na ordem do dia.

17.

13/04/2011

Inteiro teor REQ 1270/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Mauro Nazif (PSB-RO) Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 190 de 2007 - Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

18.

13/04/2011

Inteiro teor REQ 1301/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Jhonatan de Jesus (PRB-RR) Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, na pauta da Ordem do dia do Plenário.

19.

13/04/2011

Inteiro teor REQ 1312/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Luciano Castro (PP-RR) REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 190/2007.

20.

14/04/2011

Inteiro teor REQ 1321/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Celia Rocha (PTB-AL) Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que"Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988″.

21.

19/04/2011

Inteiro teor REQ 1352/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Pastor Março Feliciano (PSC-SP) Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93 - A à Constituição Federal de 1988″.

22.

27/04/2011

Inteiro teor REQ 1434/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Flávia Morais (PDT-GO) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que"Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal".

23.

28/04/2011

Inteiro teor REQ 1470/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Edio Lopes (PMDB-RR) Requer a inclusão de proposição da PEC 190/2007 na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

24.

28/04/2011

Inteiro teor REQ 1491/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Padre Ton (PT-RO) Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.

30/08/2011

Inteiro teor REQ 3014/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Padre Ton Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

25. 05/05/2011

Inteiro teor REQ 1640/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Jô Moraes (PCdoB-MG) Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 190/2007.

26.

11/05/2011

Inteiro teor REQ 1717/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Ruy Carneiro (PSDB-PB) Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 190/2007.

27.

17/05/2011

Inteiro teor REQ 1766/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que"determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".

28.

25/05/2011

Inteiro teor REQ 1879/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Eduardo Barbosa (PSDB-MG) Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n 190, de 2007.

29.

31/05/2011

Inteiro teor REQ 1931/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Onofre Santo Agostini (DEM-SC) Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

30.

02/06/2011

Inteiro teor REQ 2027/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Dr. Grilo (PSL-MG) Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que"acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal".

24/08/2011

Inteiro teor REQ 2952/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Dr. Grilo Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição-PEC 190/2007, que"acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal".

31.

15/06/2011

Inteiro teor REQ 2176/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Vander Loubet (PT-MS) Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 190/2007 que"Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal".

32.

16/06/2011

Inteiro teor REQ 2206/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Wellington Roberto (PR-PB) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estaturo dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.

33.

12/07/2011

Inteiro teor REQ 2481/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.

34.

04/08/2011

Inteiro teor REQ 2629/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Artur Bruno (PT-CE) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.

35.

09/08/2011

Inteiro teor REQ 2669/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Jose Stédile (PSB-RS) Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 190/2007.

36.

10/08/2011

Inteiro teor REQ 2721/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007 que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.

37.

10/08/2011

Inteiro teor REQ 2733/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Romário (PSB-RJ) Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 190/2007, que Determina que a Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF disporá sobre o Estatuto dos servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.

38.

11/08/2011

Inteiro teor REQ 2811/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Padre João (PT-MG) Requer a inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

39.

16/08/2011

Inteiro teor REQ 2825/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Flaviano Melo (PMDB-AC) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que"Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".

40.

17/08/2011

Inteiro teor REQ 2867/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia -

Vicentinho (PT-SP) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

41.

17/08/2011

Inteiro teor REQ 2884/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia -

Efraim Filho (DEM-PB) Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa, da PEC 190 de 2007, que"Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988″.

42.

27/04/2011

Inteiro teor REQ 1455/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Lincoln Portela (PR-MG) Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988″.

18/08/2011

Inteiro teor REQ 2891/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Lincoln Portela Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 190 de 2007 que"Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988″.

43.

23/08/2011

Inteiro teor REQ 2908/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia -

Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que "acrescenta o Artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.

44.

23/08/2011

Inteiro teor REQ 2912/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia -

Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

45.

01/06/2010

Inteiro teor REQ 6996/2010 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Marçal Filho (PMDB-MS) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que"Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988."

01/06/2011

Inteiro teor REQ 1985/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que"Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal".

23/08/2011

Inteiro teor REQ 2939/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-07, que"Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal. Determina que Lei complementar de iniciativa do supremo tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos servidores do judiciário."

20/09/2011

Inteiro teor REQ 3245/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

46.

24/08/2011

Inteiro teor REQ 2944/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Renzo Braz (PP-MG) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal-STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal.

47.

24/08/2011

Inteiro teor REQ 2951/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Sibá Machado (PT-AC) Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que “acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário”.

48.

24/08/2011

Inteiro teor REQ 2959/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

João Lyra (PTB-AL) Requeiro a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o estatuto dos Servidores do Poder Jusiciário.

49. 24/08/2011

Inteiro teor REQ 2966/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Íris de Araújo (PMDB-GO) Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que"acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".

50.

24/08/2011

Inteiro teor REQ 2968/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Biffi (PT-MS) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que"Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

51.

24/08/2011

Inteiro teor REQ 2981/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Jânio Natal (PRP-BA) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

52.

25/08/2011

Inteiro teor REQ 2984/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Nelson Padovani (PSC-PR) Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 190 de 2007, que faz a inclusão de artigo na Constituição Federal, o qual prevê a existência de um Estatuto dos Servidores do Judiciário.

53.

25/08/2011

Inteiro teor REQ 2993/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Mandetta (DEM-MS) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

54.

25/08/2011

Inteiro teor REQ 2994/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Giroto (PR-RJ) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

55.

25/08/2011

Inteiro teor REQ 2997/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Eliane Rolim (PT-RO) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

56.

30/08/2011

Inteiro teor REQ 3022/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Geraldo Resende (PMDB-MS) Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 190/2007, que"Acrescenta o art. 90-A à Constituição Federal de 1988″.

57.

30/08/2011

Inteiro teor REQ 3026/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Acelino Popó (PRB-BA) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

58.

31/08/2011

Inteiro teor REQ 3047/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Fábio Souto (DEM-BA) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007.

59.

31/08/2011

Inteiro teor REQ 3052/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93ª a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

60.

31/08/2011

Inteiro teor REQ 3064/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Joaquim Beltrão (PMDB-AL) Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

61.

31/08/2011

Inteiro teor REQ 3065/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Reinhold Stephanes (PMDB-PR) Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988″.

62. 01/09/2011

Inteiro teor REQ 3090/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Valtenir Pereira (PSB-MT) Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

63.

01/09/2011

Inteiro teor REQ 3094/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Arthur Lira (PP-AL) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário.

64.

06/09/2011

Inteiro teor REQ 3113/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Fabio Trad (PMDB-MS) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988.

65.

13/09/2011

Inteiro teor REQ 3128/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Dr. Jorge Silva (PDT-ES) "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que"Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". Altera a Constituição Federal de 1988″.

66.

13/09/2011

Inteiro teor REQ 3147/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Lázaro Botelho (PP-TO) Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, do Flávio Dino - PCdoB/MA, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".

67.

13/09/2011

Inteiro teor REQ 3167/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Oziel Oliveira (PDT-BA) Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que "Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988″.

68.

14/09/2011

Inteiro teor REQ 3173/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Ronaldo Fonseca (PR-DF) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal para que através de sua iniciativa, o Supremo Tribunal Federal (STF), através de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

69.

21/09/2011

Inteiro teor REQ 3263/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia -

Lourival Mendes (PTdoB-MA) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e através de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

70.

21/09/2011

Inteiro teor REQ 3280/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Dalva Figueiredo (PT-AP) Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 190/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que altera dispositivo da Constituição Federal para estabelecer um Estatuto para os servidores do Poder Judiciário.

71.

27/09/2011

Inteiro teor REQ 3304/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Laercio Oliveira (PR-SE) Requer a inclusão na pauta do Plenário.

72. 28/09/2011

Inteiro teor REQ 3332/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Pedro Chaves (PMDB-GO) Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007,"acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988″.

73.

28/09/2011

Inteiro teor REQ 3336/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Iracema Portella (PP-PI) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

74.

29/09/2011

Inteiro teor REQ 3364/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Hugo Leal (PSC-RJ) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

75.

29/09/2011

Inteiro teor REQ 3374/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Antonio Imbassahy (PSDB-BA) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que"Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988″.

76.

05/10/2011

Inteiro teor REQ 3430/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Ratinho Junior (PSC-PR) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

77.

06/10/2011

Inteiro teor REQ 3449/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Zé Silva (PDT-MG) Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988″.

78.

10/10/2011

Inteiro teor REQ 3460/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

José Carlos Araújo (PDT-BA) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

79.

11/10/2011

Inteiro teor REQ 3465/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Ademir Camilo (PDT-MG) Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que"Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".

19/10/2011

Inteiro teor REQ 3519/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia -Ademir CamiloRequer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que"Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".

80.

11/10/2011

Inteiro teor REQ 3470/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Pauderney Avelino (DEM-AM) Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que"acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

81.

11/10/2011

Inteiro teor REQ 3471/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Antônio Roberto (PV-MG) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto os Servidores do Poder Judiciário.

82.

11/10/2011

Inteiro teor REQ 3474/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Sérgio Barradas (PT-BA) Carneiro Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que "Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".

83.

19/10/2011

Inteiro teor REQ 3497/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Valdir Colatto (PMDB-SC) Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto os Servidores do Poder Judiciário.

84.

19/10/2011

Inteiro teor REQ 3521/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Márcio Marinho (PRB-BA) Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1998.

85.

20/10/2011

Inteiro teor REQ 3544/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Weliton Prado (PT-MG) Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007, que prevê a existência de um Estatuto Único dos Servidores do Judiciário, ao acrescentar o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

86.

25/10/2011

Inteiro teor REQ 3553/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190, de 2007″.

87.

25/10/2011

Inteiro teor REQ 3560/2011 => PEC 190/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia –

Jutahy Junior (PSDB-BA) , que:"Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988″.

Secom Fenajud