Você sabia❓

Você sabia❓

✍🏻 A Lei No 11.804/2008 disciplina o direito à alimentos gravídicos, bem como a forma a qual ele será exercido.

✍🏻 Os alimentos gravídicos compreendem os valores suficientes para cobrir despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrente, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis.

✍🏻 Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite uma revisão.

Fonte: Senado Federal ⚖️

#direito #amodireito #law #oab #concursos #justiça #direitonews #direitoporamor #concursopublico #empreender #advogado #advogada #advocacia #concurseira #concurseiro #estudar #estudantededireito #estudante #estudos #dicas#aguiarbugidaefrotaadvogados #abfadvogados