Zonas Eleitorais disponibilizam certificados e declarações eletrônicos aos mesários e pessoal de apoio às Eleições 2016

Os cidadãos que trabalharam como mesários ou apoio nas Eleições 2016 nos municípios que abrangem as zonas eleitorais de Porto Nacional (3ª ZE), Miracema 9 (5ªZE), Paraíso do Tocantins (7ªZE), Tocantinópolis (9ªZE), Itaguatins (11ªZE), Xambioá (12ªZE) e Miranorte (28ªZE), já podem emitir as declarações e certificados de treinamentos e trabalhos prestados à Justiça Eleitoral no Portal do Mesário.

Algumas zonas eleitorais já entregaram as declarações e certificados no dia 2 de outubro, a forma de entrega das demais deve ser consultada no Cartório Eleitoral em que o mesário ou apoio está inscrito. O contato dos cartórios pode ser conferido aqui.

O certificado tem a carga horária de 10 horas de atividade extracurricular pela participação em cada um dos eventos.

Essas horas servem aos universitários para a complementação da carga horária necessária à conclusão do Ensino Superior, pela participação em cursos e eventos, bem como para fins de cômputo como título em alguns concursos públicos, inclusive como critério de desempate entre candidatos.

Já a declaração de disposição do colaborador à Justiça Eleitoral lhe dá o direito à dispensa do serviço pelo dobro dos dias que trabalhou ou que participou de evento de capacitação, conforme disposto no artigo 98 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e no artigo 177 da Resolução TSE nº 23.456/2015. A lei não estabelece prazo para fruição dessas folgas, havendo decisões do TSE no sentido de que o trabalhador terá direito a elas enquanto mantiver o vínculo no mesmo órgão ou empresa na época em que esteve à disposição da Justiça Eleitoral. No entanto, o direito ao gozo das folgas deve ser acordado com o empregador, conforme a conveniência ao trabalho.

Treinamento EAD

Os mesários que fizeram o treinamento à distância pelo Portal do Mesário podem acessar certificado aqui. O curso tem a carga horária de 10h.

(ASCOM TRE-TO)