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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0071

Petição Inicial - TJSP - Ação na Sede do Posto Fiscal Local, Rua Afonso Pena, 4-50, Bela - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMPETENTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU -

ESTADO DE SÃO PAULO

Mandado de Segurança, com Pedido Liminar

Nome, brasileira, solteira, estudante, inscrita no RG sob n. 00000-00/SSP/SP, residente e domiciliada na cidade e comarca de Bauru/SP, na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. , LXIX, da Carta Cidadã, bem como com fundamento no art. , da Lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR

Em relação a ATO DO ILMO. SR. NomeN. 07-PF 10-BAURU, CLAUDIO EWALD, o qual poderá ser citado para responder aos termos da presente ação na sede do Posto Fiscal local, Endereço, para tanto, no quanto segue.

1. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A impetrante é portadora de deficiência física irreversível, caracterizada por baixa acuidade visual em ambos os olhos, congênito, encontrando-se, em caráter definitivo, inapta para a condução de veículos, conforme farta documentação anexa: laudo de avaliação - Anexo IX, bem como Informações Complementares do referido anexo, além de demais documentos públicos, inclusive sentença de interdição, que atestam com veemência sua situação.

A impetrante formalizou junto à Receita Federal e Posto Fiscal, processo administrativo visando a isenção tributária na aquisição de veículo 0 Km., mas, todavia, enquadrando-se como não condutora, foi-lhe negada pelo impetrado a isenção do IPVA do veículo marca Ford, modelo Fiesta 16 SEL, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, branco, ano/ modelo 2016/2017, sob o frágil argumento de que sua condição de não condutora não abarcaria a isenção prevista na Constituição Cidadã.

2. DO MÉRITO

Com e devida venia , não tem razão de ser o indeferimento do pedido de isenção valida e tempestivamente formulado pela impetrante, sob o frágil argumento de que a lei apenas isenta condutores deficientes, porquanto a deficiência que impede a pessoa de possuir a CNH não diminui a necessidade de um veículo para o seu transporte especial, mesmo porque é do conhecimento geral que o Estado não supre essa necessidade de forma eficiente com o transporte público, muito embora exerça eficientemente seu poder de tributar para "melhorar o sistema público".

Seria moral, então, ao legislador discriminar entre as pessoas portadoras de necessidades especiais que dirigem e as que não podem dirigir? Seria claramente alusivo à franca e irrestrita observância do princípio da igualdade?

Constitui, portanto, objeto deste mandado de segurança, o deferimento de liminar para suspender-se a exigência tributária em questão, inclusive impedindo a inscrição dos dados da impetrante no CADIM e demais órgãos de proteção ao crédito, além do final julgamento para declarar a isenção tributária do IPVA, além da devolução de valores eventualmente pagos referentes a outros exercícios, e, também, a expedição de alvará de licenciamento em caráter liminar, para se evitar situações constrangedoras, sobretudo contra uma portadora de necessidades especiais.

Comprovam-se à exaustão os elementos fumus boni jures e periculum in mora , requisitos para a concessão da liminar, ponderando que tanto o fisco federal, quanto o estadual (este último no que pertine ao ICMS), deferiram a isenção tributária, restando apenas a negativa quanto ao IPVA.

3. DO DIREITO

Com efeito, a Carta Cidadã garante a todos, já em seu Preâmbulo e artigos 1º, III, e 3º, I, III e IV, o direito básico à dignidade humana, além de proclamar como objetivos do Estado brasileiro a construção de uma sociedade justa, solidária e livre de discriminações e preconceitos.

No que tange às pessoas com deficiência, claro e evidentemente merecedoras de proteção especial, a "Constituição Cidadã" proíbe discriminação do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI), além de consagrar como competência material comum dos entes federados a proteção das pessoas com deficiência (arts. 23, II, e 226, § 1º, II), bem como competência legislativa igualmente comum dos mesmos entes a proteção e integração social das pessoas com deficiência (art. 24, XIV).

Noutra quadra, veda ao Estado, quanto ao respectivo poder de tributar, "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente" (art. 150, II).

Nesse giro, os artigos 277, caput , e 278, IV, da Constituição Estadual, determinam que o Poder Público garanta à pessoa com deficiência de forma prioritária, todos os direitos básicos da cidadania, dentre os quais, dignidade, saúde e convivência social.

E também no giro relativo ao tratamento tributário, a mesma Carta veda ao Estado "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente" (art. 163, II).

No que pertine ao contexto internacional da atenção para com os portadores de necessidades especiais, o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque e datada de 30 de Março de 2007, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de Julho de 2008, na forma do § 3º, do art. , da Constituição Federal.

Interessante ponderar que o abarcamento da isenção por não condutores, atribui ao Convênio ICMS 93/99 (cláusula primeira), às Leis Estaduais n. 6.374/89 (art. 5º), 6.606/89 (art. 9º, VIII) e 13.296/08, ao Decreto Estadual n. 45.490/2000 (art. 19) e à Portaria CAT n. 37/2007 (art. 1º), interpretação conforme às Constituições Federal e Estadual, constituindo justamente o posicionamento que se extrai da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim tem decidido:

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO - IPVA - Aquisição de veículo automotor destinado a portador de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo - Veículo não adaptado, a ser conduzido por representante legal - Isenção do imposto - Possibilidade - Segurança corretamente concedida em primeiro grau - A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com o fim de adquirir um veículo para que outrem o dirija, afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física - Precedente do E. STJ - Registro do veículo em nome do genitor do impetrante - Descabimento - Isenção possível apenas quando faturado e registrado o veículo para o beneficiário - Decisum alterado neste aspecto - Reexame n e c e s s á r i o (p e r t i n e n t e n a e s p é c i e) parcialmente provido. Negado provimento ao apelo voluntário da Fazenda Estadual. (TJSP - Apelação com Revisão 815.582-5/0-00 - Rel. RUBENS RIHL).

TRIBUTÁRIO - Isenção de ICMS e IPVA na compra de veículo para deficiente físico e mental não habilitado - Segurança concedida - Extensão ao deficiente não habilitado - Possibilidade - Tratamento manifestamente desigual a tais deficientes - Isenção, como exceção ao princípio da igualdade fiscal, não pode ferir o principio da isonomia - Lei Federal 10.690/2003 que afasta qualquer dúvida a respeito do âmbito da isenção - Compete ao Estado, apenas, certificar-se da existência da deficiência e à verificação de disponibilidade financeira ou patrimonial, para aquisição do veículo - Recursos desprovidos. (TJSP - Apelação com Revisão (00)00000-0000Assis - Rel. Samuel Júnior).

APELAÇÃO - mandado de segurança - isenção de IPVA, bem como de ICMS na aquisição de a u t o m ó v e l , p o r p e s s o a p o r t a d o r a d e deficiência - veículo a ser conduzido por terceiro - negativa da benesse que se traduz

em ofensa ao objetivo visado pelo legislador

- Recurso desprovido. (TJSP - Apelação com

Revisão (00)00000-0000. Marília - Rel. Ângelo

Malanga).

Por sua vez, o texto sancionado da Lei n.

12.016/09, que disciplina o mandado de segurança, traz o seguinte dispositivo

que merece transcrição, verbis :

Art. 10. C o n c e d e r - s e - á m a n d a d o d e segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-Ia por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

4. DO PEDIDO

Isto posto, com fundamento no art. 7º, III, da

Lei n. 12.016/09, requer se digne Vossa Excelência em determinar,

liminarmente, que se suspenda a exigência tributária em espécie, sustando-se qualquer ato de inscrição e negativação dos dados da impetrante nos cadastros de maus pagadores, decretando-se, finalmente a isenção tributária tal qual postulado, além da liminar contendo alvará para licenciamento e, ao final, a devolução de valores pagos.

Requer, outrossim, nos termos dos incisos I e II, do citado artigo, (I) seja notificado o impetrado para que preste as informações no prazo legal e, (II) que se dê ciência deste remédio à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os fins legais.

Ad cautelam , protesta provar o alegado através de todos os meios e formas em direito admitidos, ainda que não previstos, mas desde que moralmente aceitos.

Requer-se os benefícios da justiça gratuita, isentando a impetrante do pagamento das taxas e despesas processuais, considerando seu estado de saúde, o que reflete a peculiaridade do caso, já que a impetrante despende gastos com medicamentos em razão de sua condição, a qual dispensa maiores comentários.

Atribui-se ao pleito a cifra de R$ 00.000,00,

somente para efeitos de alçada.

Termos em que, pede deferimento. Bauru, 20 de março de 2017

Nome 00.000 OAB/UF