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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.17.0003

Petição - Ação Horas Extras contra Águia Branca Logística

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/10/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

PERITA

LAUDO

PERICIAL

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NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

PERITA

RT Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTES:

RECLAMANTE : NomeISIDIO OLIOSI

1.a RECLAMADA : AGUIA BRANCA LOGÍSTICA S/A (VIX LOGÍSTICA)

2.a RECLAMADA : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

ADVOGADOS:

1 - Advogado (a) (s) da Reclamante:

- Nome - 00.000 OAB/UF- Nome- 00.000 OAB/UF- Nome- 00.000 OAB/UF

2 - Advogado (a) (s) da 1.a Reclamada:

- Nome- 00.000 OAB/UF

3 - Advogado (a) (s) da 2.a Reclamada:

- Nome- 00.000 OAB/UF- Nome- 00.000 OAB/UF

PERITA DO JUÍZO: NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL CRC/ES 9.267

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NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

PERITA

1. OBJETIVO

Constitui objetivo do presente trabalho a realização de Perícia Técnica Contábil e elaboração de Laudo Pericial, a fim de apurar os valores devidos referentes às verbas deferidas no Acórdão de ID d3556ff, observando-se os parâmetros ali definidos, conforme determinação que consta do despacho ID ef4a51f.

DO RESUMO DA LIDE

DOS PEDIDOS - I D N.º 3cd1103

Isto posto, requer o Reclamante:

a) A notificação citatória da Reclamada para, querendo, contestar a pre- sente Reclamação Trabalhista;

b) Seja reconhecida a responsabilidade solidária com a condenação de ambas as Reclamadas ao pagamento das parcelas descritas nos pedidos que se- guem.

Sucessivamente, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada face a responsabilidade principal da 1a Reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra.

c) Seja declarada a nulidade de qualquer contrato de prestação de serviço autônomo até então firmado pelas Reclamadas com o Reclamante e, consequentemente, seja reconhecido o vínculo empregatício com a 1a Reclamada no período de 02/04/2012 à 30/04/2013, com a conseqüente anotação da CTPS do obreiro, além do pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário integral e proporcional (de todo o período), férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, as quais deverão ser pagas em dobro em virtude da não concessão em momento oportuno (art. 137 da CLT) (de todo o período), verba correspondente ao FGTS não depositado, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, todas devidas e não pagas durante todo o período, nos moldes dos tópicos supra;

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d) Para fins de apuração dos valores devidos no período sem anotação da carteira de trabalho, requer seja considerada a média da remuneração recebida pelo Reclamante, qual seja, R$ 00.000,00.

e) O pagamento do Repouso Semanal não quitado durante todo o contrato de trabalho bem como seus reflexos sobre 13.º salário, férias (+ 1/3), aviso prévio indenizado, FGTS, e multa de 40% sobre o FGTS;

f) A aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme tópico 6;

g) O pagamento das parcelas incontroversas por ocasião da audiência a ser realizada, sob pena da aplicação da multa do art. 467 consolidado;

h) A condenação das Reclamadas ao pagamento das horas extras a partir da 8a diária e 44a semanal nos moldes dos tópicos supra, com reflexos sobre RSR, 13.º, Férias (+ 1/3), aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários ante a habitualidade;

i) Seja desconsiderado o intervalo intrajornada gozado pelo Reclamante ao tempo do contrato de trabalho e que sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento da hora de intervalo em sua integralidade (1 hora diária), com o adicional de 50%, para cada dia trabalhado pelo Autor na totalidade do vínculo de emprego, com reflexo sobre o repouso semanal remunerado, 13o salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários ante a habitualidade.

j) Que sejam condenadas as empresas a remunerar as horas suprimidas do intervalo interjornada com o devido adicional de horas extras. Dada a habitualidade e notória natureza salarial, requer, ainda, a condenação das Reclamadas no pagamento dos reflexos legais sobre aviso-prévio, férias, 13.º, RSR, FGTS e multa de 40% sobre FGTS.

k) Sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento de verbas rescisórias em razão da dispensa sem justa causa, nos moldes supra, o que abrange férias vencidas (em dobro) + 1/3, aviso-prévio indenizado, 13.º salário, e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS devidos no decorrer da relação laboral;

l) A condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego, em razão da sua atitude ilícita ter impedido a percepção do benefício em questão pelo Reclamante, conforme item supra.

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m) Deste modo, considerando que o Reclamante jamais recebeu o ticket alimentação (em média 22 tickets por mês), requer sejam as condenadas a pagarem 22 tickets alimentação por mês trabalhado, considerando os valores estabelecidos nos CCT`s em anexo.

n) Pede sejam os reclamados condenados a indenizar o Reclamante pela cessão de seu veículo próprio em favor do contrato de trabalho, em valor equivalente a R$ 00.000,00por dia trabalhado pelo Reclamante ou requer de forma sucessiva que sejam condenados os Reclamados a indenizá-lo pela cessão de seu veículo próprio em favor do contrato de trabalho, em valor a ser arbitrado por V. Exa.

o) Requer sejam os Reclamados condenados ao pagamento de R$ 00.000,00por mês trabalhado a título de gastos com combustível do veículo utilizados durante todo o contrato de trabalho.

p) A condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrada em 100 vezes o valor da remuneração do obreiro ou, sucessivamente, a ser fixada por este H. Juízo, em razão dos fatos articulados no tópico 14 supra;

q) Honorários Advocatícios a serem fixados por esse h. Juízo, com fulcro no art. 133 da CF/88 e Lei nº 8.906/94, ou a título de reparação de danos;

r) a condenação da Reclamada ao pagamento dos tributos e contribuições previdenciárias formalmente incidentes sob o valor total da condenação. Caso assim não entenda Vossa Excelência, requer, sucessivamente, a condenação extraordinária a indenizar a Reclamante no montante dos descontos incidentes sobre o valor da condenação, em observância ao princípio da plena reparação dos danos;

s) A juntada dos atos constitutivos das Reclamadas, bem como dos controles de frequência, com fulcro no art. 355 do CPC, sob pena do art. 359 do mesmo diploma legal;

t) Exibição, pela Reclamada, dos seguinte documentos sob pena de confissão (artigos 355 e 359 do CPC): Recibos de pagamento, inclusive aqueles efetivados em razão do fictício contrato de prestação de serviços; Ficha Financeira; Comprovantes de Depósito Bancário; controles de ponto; registros de

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entrada e saída do veículo do Reclamante; todos os demais documentos referentes à relação laboral em questão.

DA CONDENAÇÃO

SENTENÇA DE PISO

"III - D I S P O S I T I V O:

ISSO POSTO, o Juiz do Trabalho Substituto Dr. Nome, que ao final assina, em exercício na 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / ES, afasta as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, e, no mérito propriamente dito, julga TOTALMENTE IMPROCEDENTE , os pedidos de Nome em face de AGUIA BRANCA LOGISTICA S.A. E RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA , tudo na forma da fundamentação acima que passa a integrar esse dispositivo.

Custas pelo reclamante no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 00.000,00arbitrado à condenação para este efeito específico (art. 789, II da CLT), dispensado face ao acolhimento do benefício da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes."

ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO

"3. CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 30/05/2016, sob a

Presidência do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, com a pre-

sença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Ana Paula Tauce-

da Branco e da representante do Ministério Público do Trabalho Procuradora Ma-

ria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, conhecer do apelo autoral; e, no

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mérito, dar-lhe provimento parcial, para que a 1a reclamada proceda a anotação da CTPS obreira, devendo constar o vínculo empregatício de 02/04/2012 à 30/04/2013 como motorista categoria A, para que o salário a ser anotado na CTPS obreira seja o de R$ 00.000,00, deferindo-se também os reflexos do repouso semanal, por acessórios, observada a Súmula 172 do TST; para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras, considerada a jornada 05h às 20h, de 2a a sábado, com reflexos em aviso-prévio, férias e 13º proporcionais, RSR e FGTS + 40%; para condenar as re- clamadas ao pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporci- onal, férias acrescidas de 1/3 constitucional e multa de 40% sobre o FGTS. Con- deno-as, ainda, a entregar ao reclamante as guias TRCT e chave de conectivida- de social, devidamente preenchidas, respondendo pela integralidade dos depósi- tos do FGTS; para condenar as reclamadas no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT e de indenização no valor do referido seguro desemprego, a ser apurado; para deferir o pedido relacionado ao vale alimentação, devendo ser observado, para tanto, o disposto nas normas coletivas carreadas aos autos; para condenar a 2a reclamada solidariamente ao pagamento das parcelas ora deferidas e para, no que concerne aos descontos previdenciários, autorizar apenas o des- conto da quota-parte obreira, imputando-se à reclamada os juros e a multa, além de sua própria quota-parte. Juros de mora a partir do ajuizamento da ação e cor- reção monetária a partir do 1º dia do mês subseqüente ao vencido. Custas de R$ 00.000,00pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Sustentação oral do Dr. NomeZando- nade, pelo reclamante e da Dra. Ana Carolina Machado Lima, pela reclamada."

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PERITA

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

3. CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 12/09/2016, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva, Ana Paula Tauceda Branco e Mário Ribeiro Cantarino Neto e da representante do Ministério Público do Trabalho Procuradora Ana Lúcia Coelho de Lima, por unanimidade, conhecer dos aclaratórios opostos pelas partes; no mérito, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, a fim de incluir na fundamentação do item "Remuneração e reflexos", bem como na parte dispositiva do v. acórdão, a condenação ao pagamento de "13.º salário integral (de todo o período contratual)".

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMRLP/lc/aon/Ge

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, condenando a agravante ao pagamento de multa na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a favor da parte contrária, no importe de 5% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 00.000,00, considerando a manifesta inadmissibilidade do apelo.

Brasília, 7 de maio 00.000 OAB/UF.

ENCERRAMENTO

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NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

PERITA

Esta profissional ante a honrosa designação de V. Ex.a, concluído os trabalhos da perícia, vem com a devida vênia, colocar-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários à elucidação de dúvidas que venham a surgir das conclusões das partes acerca do trabalho apresentado.

O presente laudo consta de 08 (oito) páginas assinadas digitalmente.

Vitória, 29 de agosto de 2021.

NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

CRC/ES 9.267/O-1

ASPEJUDI/MG 1.152

CNPC 664

O presente Laudo Pericial foi realizado em conformidade com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC - PP 01 e NBC TP 01 do Conselho Federal de Contabilidade, por profissional qualificada: sendo Bacharel em Ciências Contábeis e Bacharel em Direito e certificada em: Prática de Cálculos no Processo Trabalhista; Pje-Calc Cidadão - Módulo Perito Contábil; - VI CONAPE - Congresso Nacional de Perícia: Perícia Contábil - Os Principais Elementos na Atuação do Perito e no Laudo Pericial; I encontro de Peritos Contábeis do Espírito Santo; XII Convenção de Contabilidade do Estado de Minas Gerais; Oficina de Estudos - Auditoria Trabalhista - atualizado com a lei 13.467/2017 Reforma Trabalhista; Oficina de Estudos - Melhores Práticas Trabalhistas e Previdenciárias; Curso Auditoria Independente: Os Principais Aspectos Técnicos; Precatórios: As Controvérsias Decorrentes da Emenda Constitucional 62 - Teoria e Prática; Analise Financeira de Balanços; Curso Delitos Tributários; Curso Perícia Judicial; Curso Perícia Contábil; Curso: O Processo Civil e as Questões Pós-Reformas; Direitos Humanos - Acesso à Justiça; III Congresso de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho - O Direito do Trabalho e os 20 anos da Constituição; I Congresso Brasileiro Online de Perícia Judicial e Extrajudicial - Edição 2.020 I.Curso Prático: Auditoria em Foco: Impactos da Pandemia nos Trabalhos de Auditoria (NBC TA 560 e NBC TA 540); VI Workshop de Perícia Contábil, Mediação e Arbitragem; II Encontro de Peritos Contábeis do Estado do Espírito Santo; Curso: Perícia Financeira; Curso: Perícia Tributária; III Encontro de Peritos Contábeis do Estado do Espírito Santo;

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