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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114

Contrarrazões - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR E DOUTO JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

- 7° OFÍCIO CÍVEL -

Embargos a Execução

Nome +01 Já qualificados nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial que move contra Nome, por seu advogado e bastante procurador, com escritório na Endereço - Nova Paulínia, fone/fax:(00)00000-0000, em Paulínia, no Estado de São Paulo, onde recebe avisos e intimações de estilo, vem, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, nos termos da r.decisão, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO apresentado pelo Embargado, nos seguintes termos e fundamentos:

Pretende o Embargado a reforma da r.sentença proferida, a fim de que seja revogado o benefício da gratuidade processual concedida aos Embargantes, e alternativamente, sejam reduzidos os honorários advocatícios fixados, uma vez que não dera causa a propositura da demanda.

PRELIMINARMENTE

DA DESERÇÃO RECURSAL

O Apelante ao interpor o recurso de apelação adesivo recolhe somente custas sobre o valor da condenação sobre honorários advocatícios, perquirindo assim, o recebimento do recurso interposto.

Obstante, verifica-se que o recurso de apelação adesivo não trata apenas da verba sucumbencial, mas também pretende a reforma no que tange ao benefício da assistência judiciária gratuita, conferida aos Apelados pelo MM° Juízo a quo.

Assim, evidente que o valor do preparo recursal deve atender aos ditames do Artigo 1007 do CPC e Artigo 4°, inciso II e parágrafo 2° da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003.

Infere-se que de acordo com a legislação pátria e estadual o valor do preparo deve ser efetuado no valor equivalente a 4% sobre o valor da condenação.

Observa-se que a r.sentença determinou que o valor da condenação é de R$ 00.000,00 atualizados a partir de 23.03.2018 e atualizados a partir da citação, cujo montante atual é de R$ 00.000,00.

Portanto, o valor do preparo deve corresponder a R$ 00.000,00 e não apenas R$ 00.000,00, conforme recolhido pelo Apelante as fls. 369/371.

Outrossim, vislumbra-se que a legislação é CRISTALINA ao determinar o recolhimento das custas judiciais sobre o valor da condenação e não somente em relação ao objeto recursal.

Diante do exposto é o bastante para requerer seja RECONHECIDA A DESERÇÃO RECURSAL, não conhecendo o recurso adesivo interposto pelo Apelante, condenando-o assim, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Caso não seja esse o entendimento dos MM° Julgadores, requer seja o Apelante intimado a recolher as custas judiciais em dobro, nos termos do Artigo 1.007, §4° do Código de Processo Civil.

DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART.932, III DO CPC)

Nos termos do Artigo 1.010 do Código de Processo Civil o recurso de apelação deverá conter o nome e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma, bem como o pedido de nova decisão.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade..

Corrobora-se que os fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma que devem ser manejados no recurso de apelação são aqueles que demonstram a impropriedade da r.decisão proferida.

Notadamente, observa-se que o RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO APELANTE NÃO ATACA A R.DECISÃO PROFERIDA, SENDO ESTA REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO .

Assim, evidente que o recurso adesivo apresentado não se mostra apto, eis que não cumpre os requisitos de recebimento do recurso, nos termos da legislação processual civil. Nesse sentido, vale citar:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. - RECURSO DA AUTORA. - RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "1.A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido." (REsp 553242/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 09.12.2003).(TJ-SC - AC: (00)00000-0000 SC

2012.017594-0 (Acórdão), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 29/08/2012, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado, Data de Publicação: 24/09/2012 às 06:35. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor N° Edital: 4471/12 N° DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1482 - www.tjsc.jus.br)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não cumpre o requisito do inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil - descrição dos fatos e fundamentos para reforma da sentença - o recurso que é reprodução literal da contestação. O apelo deve desenvolver-se a partir da sentença, voltando-se contra as argumentações do julgador. No caso, até mesmo a menção a posicionamento ultrapassado do próprio juiz sentenciante (que assim o registrou na sentença ora atacada) foi mantida na peça recursal, demonstrando total desconexão entre a sentença e o pretenso recurso. Apelo não conhecido. REEXAME NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL, EXCETUADA A APRECIAÇÃO QUANTO À TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA SUMULADA. ART. 475, § 2°, DO CPC. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SERVIÇO NÃO-ESPECÍFICO NEM DIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. SERVIÇO, ADEMAIS, ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. ALÍQUOTA QUE NÃO SE COADUNA COM O SERVIÇO PRESTADO. ILEGALIDADE. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 184, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGO 7° DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES). NORMAS NÃO OBSERVADAS. PROGRESSIVIDADE IRREGULAR. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVAÇÃO DA MÍNIMA DERROTA DO APELADO. HONORÁRIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE PARCIAL REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não se conhece do reexame necessário quanto à taxa de iluminação pública, uma vez que a matéria encontra-se sumulada (Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal), aplicando-se, portanto, a vedação do parágrafo terceiro do artigo 475 do Código de Processo Civil. 2. A taxa de conservação de vias e logradouros públicos não reflete cobrança por serviço específico ou divisível, sendo de indiscutível inconstitucionalidade. 3. A taxa de combate a incêndio, seja por não refletir serviço específico ou divisível, seja por ser de competência estadual, é inconstitucional. 4. Revela-se, também, irregular a taxa de coleta e disposição de lixo que tem como base de cálculo a metragem do imóvel, em evidente desconexão com o serviço prestado. 5. A progressividade extrafiscal do IPTU é admitida desde que cumpridas as condições previstas na Constituição Federal (art. 182, § 4°) e na Lei 10.257/2001 - "Estatuto das Cidades" (art. 7°). No caso, por não seguir, o Código Tributário Municipal, a disciplina ali prevista, revela-se irregular a progressividade instituída. 6. Correta a imposição, ao Município, da integralidade das custas, ante a mínima sucumbência do Apelado (art. 21, parágrafo único, do CPC). Sendo os honorários fixados de forma eqüitativa, mantém-se a estipulação sentencial. Sentença mantida integralmente, em parcial reexame necessário.(TJ-PR - APCVREEX: (00)00000-0000 PR 00000-00, Relator: José Simões Teixeira, Data de Julgamento: 24/04/2006, 11a Câmara Cível)

APELAÇÃO CÍVEL 1. MULTA CONDOMINIAL. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL ESTIPULADO NA CONVENÇÃO, EM CONFLITO COM O REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DA NORMA DA CONVENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. No conflito entre a norma da convenção do condomínio e a previsão do regimento interno quanto à multa, prevalece aquela, especialmente diante da falta de comprovação dos requisitos legais para alteração da convenção. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL 2. REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não cumpre o requisito do inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil - descrição dos fatos e fundamentos para reforma da sentença - o recurso que é reprodução literal da contestação. O apelo deve desenvolver-se a partir da sentença, voltando-se contra as argumentações do julgador. Caso, ademais, em que a incorreta descrição fática impede a apreciação dos argumentos. Recurso não conhecido.(TJ- PR - AC: (00)00000-0000 PR 00000-00, Relator: José Simões Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2006, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: 7085)

Diante de todo o exposto é o bastante para requerer seja INADMITIDO O RECURSO ADESIVO, nos termos do Artigo 932, inciso III do CPC, uma vez que este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como por verificar que o recurso interposto não preenche os seus requisitos legais, informados especialmente no Artigo 1.010, incisos II e III do Código de Processo Civil, eis que a peça recursal é uma REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO, no que concerne ao pedido de reforma da revogação do benefício da gratuidade processual concedida aos Embargantes.

DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA

Nos termos da legislação processual civil, o recurso adesivo terá cabimento nos casos em que a parte adversa interpõe recurso de apelação, recurso especial e extraordinário, sendo este subordinado ao recurso principal.

Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 1° Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

§ 2° O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Notadamente, verifica-se que a subordinação determinada na legislação processual civil, transmite a parte adesiva a delimitação temática ofertada nas razões do recurso principal, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição.

Corrobora-se assim que é necessária a devida adastrição temática entre as razões recrusais.

Obstante, é possível certificar que INEXISTE A PERTINÊNCIA TEMÁTICA , no caso em comento.

Observa-se que os capítulos da sentença impugnados no presente recurso, não foram objetos de impugnação no recurso de apelação apresentado pelos Embargantes.

Ademais, inexiste o julgamento parcial, no que tange aos capítulos impugnados através do recurso de apelação interposto pelos Embargantes.

Certifica-se que em razão da devida adstrição e subordinação, o Embargado somente poderia impugnar por via do recurso adesivo os capítulos da sentença impugnados no recurso principal.

Note-se que, se o Embargado, pretendesse a reforma da r.decisão, no tocante ao benefício da gratuidade e fixação dos honorários advocatícios deveria ingressar com o recurso de apelação.

Infere-se assim que a pretensão recursal está deveras preclusa , eis que não manejada no tempo hábil e em total desconformidade com a possibilidade da interposição do recurso adesivo. Nesse sentido, vale citar:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. 1) PRELIMINARES LANÇADAS NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ: 1.1) NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. 1.2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. 1.3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. 2) DO APELO DA AUTORA: 2.1) PRETENSÃO À REVISÃO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA COM BASE EM SUPERÁVIT VERIFICADO NO ANO DE 1999. DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES PREVISTA NO DECRETO N. 81.240/78 E NA LEI N. 6.435/77, VIGENTES À ÉPOCA DO FATO. REAJUSTE DEVIDO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. 2.2) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3°, DO CPC/73. EXEGESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7, DO STJ. 2.3) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 3) RECURSO ADESIVO: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária -não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). (AC n. 2013.035681-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.07.2014). APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0015906-64.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RECURSOS DA AUTORA E DOS RÉUS. 1) APELO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. COMPRADORA QUE DEU CAUSA AO ROMPIMENTO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS EQUIVALENTES A

43,58% DO VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, CONSOANTE O ART. 418, DO CC. PERCENTUAL MITIGADO. EXEGESE DO ART. 413, DO CC. PRECEDENTES. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. "Verificando-se a entrega de valores a título de 'confirmação do negócio' e ainda a existência de cláusula específica de aplicação dos artigos 417 e 418 do Código Civil, aliado à impossibilidade de arrependimento das partes, exsurge evidente a pactuação de arras confirmatórias pelas partes. Assim, consoante disposição contida no artigo 418 do Código Civil, possível a retenção de valores entregues a este título em caso de inadimplemento por uma das partes. De outro norte, a fim de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, observando-se que o valor pactuado é exagerado (mais de 50% do total da avença), afigura-se necessária a sua redução para 30% do valor do pacto. (AC n. 2014.083766-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 23.04.2015). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 2) RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. ALMEJADO PROVIMENTO DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. ALEGADA OMISSÃO DO MAGISTRADO NO ESTABELECIMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO CONJUNTA À AÇÃO PRINCIPAL. READEQUAÇÃO EFETIVADA NO SEGUNDO GRAU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021308-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. APELO DO RÉU. 1.1. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 2.1. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO MANDADO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ADESIVO NÃO CONHECIDO. (AC n. 2013.047690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 22.05.2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DOS AUTORES: INCONFORMISMO QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MAGISTRADO QUE ACOLHE

INTEGRALMENTE O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CONTRARIAR AS CONCLUSÕES DO LOUVADO. TESE DESACOLHIDA. "No nosso sistema processual o juiz pode decidir contrariamente ao laudo pericial se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo." (AC n. 2015.043953-7, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 27.10.2015). ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA E INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DA PRAÇA. INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. 2) RECURSO ADESIVO DOS RÉUS: PRETENDIDA DIVISÃO DO CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055134-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

Diante do exposto é o bastante para requerer o NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, uma vez que a pretensão recursal não guarda a devida subordinação e adstrição temática, cabendo ao Recorrente perfazer e manejar o competente recurso de apelação no momento processual adequado, restando assim, precluso o reclame inserto no presente sucedâneo recursal.

DA AUSÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO

Pretende o Apelante a reforma da r.sentença prolatada no que concerne a fixação da verba honorária.

Corrobora-se que o MM° Juízo a quo ao fixar as verbas sucumbenciais assim o fez:

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento proporcional das custas e despesas processuais decorrentes, corrigidas a partir do seu efetivo desembolso, arcando cada qual com os honorários advocatícios de seus patronos, que arbitro, respectivamente, em 10% do valor do débito, corrigidos pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça a partir desta, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar de seu trânsito em julgado. Sendo os autores beneficiários da Justiça Gratuita, ficam isentos do recolhimento das citadas verbas, observando-se, no entanto, o disposto no § 3.° do artigo 98 do Código de Processo Civil. (grifo nosso)

Observa-se que os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, cabendo a cada qual o pagamento dos honorários advocatícios fixados na r.sentença .

Após a leitura das razões recursais é possível depreender que o Apelante não leu ou não entendeu o dispositivo sentencial, pois o MM° Juízo a quo determinou que cada qual, suportasse o pagamento dos honorários advocatícios de seus patronos.

Verifica-se ainda que o Apelante atua em CAUSA PRÓPRIA, não podendo vislumbrar assim, no eventual comprometimento financeiro decorrente de tal condenação.

Assim, verifica-se que INEXISTE interesse jurídico do Apelante para perquirir a redução dos honorários advocatícios fixados, ou ainda, a sua isenção, uma vez que age em causa própria e não terá que prover o pagamento de seus honorários advocatícios.

Diante do exposto é o bastante para requerer seja INADMITIDO O RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO , no que tange ao pedido de reforma da condenação referente a verba sucumbencial - honorários advocatícios, uma vez que revela-se evidente a TOTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO na reforma da r.sentença, uma vez que atua em causa própria.

Caso não seja esse o entendimento dos MM° Julgadores, passa a expor e requerer o que segue:

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende o Apelante a reforma da r.sentença, qual determinou a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, impondo a cada qual, o pagamento de seus patronos.

Verifica-se que o Apelante pretende a exclusão de tal condenação, uma vez que não dera causa a propositura da presente demanda, ou ainda, seja o valor reduzido para que o percentual fixado seja incidente apenas sobre o valor reconhecido em excesso a execução (R$ 00.000,00).

Primordialmente, vale destacar a ausência de interesse jurídico na interposição do presente recurso de apelação, eis que atua em causa própria e a condenação imposta na r.sentença, não lhe trará prejuízos, uma vez que atua em causa própria e não terá que pagar honorários advocatícios a si mesmo.

Caso não seja esse o entendimento dos MM° Julgadores, passa a expor que a reforma pretendida não merece provimento, eis que a verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85, parágrafo 2° do Código de Processo Civil.

Ademais, oportuno salientar, que, ao contrário do aventado, a propositura da presente demanda fora devidamente ensejada pelo comportamento do Apelante.

Existem provas no presente feito que denunciam a composição de acordo com a venda do mobiliário ao Apelante no valor de R$ 00.000,00 e a posterior propositura de execução de título extrajudicial sem ressalvar o acordo realizado entre as partes, imputando inclusive despesas moratórias destes valores, aplacando efetivo excesso de execução.

Portanto, evidente que revela-se correta a r.sentença que condenou o Apelante ao pagamento de verba sucumbencial, eis que este dera causa a propositura da demanda, devendo ser NEGADO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO.

Já no que tange ao pleito alternativo para a redução do quantum fixado, a fim de que o percentual fixado seja incidente apenas no valor declarado como excesso de execução TAMBÉM NÃO MERECE PROCEDÊNCIA, nos termos do Artigo 90, §1° do CPC.

Notadamente, verifica-se que o Apelante, ao contrário do aduzido nas suas razões recursais, não reconhece o pleito aduzido a exordial.

Inclusive, se assim o fizesse, não haveria a simples redução do valor de R$ 00.000,00 do valor da execução.

Verifica-se que, se há o reconhecimento do pedido, tal como informa o Apelante, este deve ser para destacar a ocorrência de negócio jurídico de compensação ocorrido em agosto de 2017, conforme demonstrado nos documentos e emails trocados entre as partes e não somente para o desconto do valor do mobiliário somente em janeiro de 2018 (data da propositura da demanda executória).

Assim, evidente a resistência ao pedido delineado a exordial, devendo assim, ser mantida a condenação fixada na r.sentença.

Diante do exposto é o bastante para requerer seja MANTIDA A R.SENTENÇA, devendo ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de apelação adesivo, uma vez que ausente o interesse jurídico, bem como por vislumbrar que tal condenação atende aos ditames da legislação processual civil, no que tange a sua fixação, uma vez que fixado sobre o valor da causa e de acordo com o princípio da causalidade, condenando-o assim, ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.

DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

O Apelante pretende seja declarada a NULIDADE da r.sentença, uma vez que não permitiu a produção probatória a fim de demonstrar a procedência da impugnação apresentada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos Apelados, e alternativamente, a reforma da r.sentença no que tange a concessão da benesse, eis que os Apelados possuem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família.

Primordialmente, vale tecer que INEXISTE NULIDADE DA R.SENTENÇA por cerceamento do direito a ampla defesa e contraditório, uma vez que o MM° Juízo ao proferir a r.decisão, destacou que as provas até então produzias no presente pleito eram suficientes ao seu convencimento.

Corrobora-se que as provas produzidas no presente feito, no que tange a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, atendem ao convencimento do MM° Juízo.

Inclusive, vale destacar que, a concessão de tal benesse aos Apelados decorreu de análise probatória perfunctória e conclusiva, eis que para tal concessão o MM° Juízo solicitou a apresentação de provas das condições financeiras das partes.

Note-se inclusive que as declarações de renda apresentadas demonstram os rendimentos das partes, demonstrando inclusive os rendimentos obtidos com a atividade empresarial existente e realizada pelas partes.

Portanto, não há que se falar na nulidade da r.sentença, ou ainda, para que seja convertido em diligência, a fim de produzir as provas perquiridas pelo Apelante, devendo assim, ser NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Caso não seja esse o entendimento dos MM° Julgadores, passa a expor e requerer o que segue:

Primeiramente, vale destacar que este Egrégio tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a necessidade da concessão da gratuidade aos Apelados nos recursos de agravo interposto n.°2067348- 40.2019.8.26.0000 e 2176009-50.2018.8.26.0000.

Ademais, a legislação processual contempla o regramento da concessão de tal benesse e assim dispõem:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Corrobora-se que os Apelados alegam e demonstram a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Ademais, as provas constantes no presente feito, demonstram os parcos recursos financeiros dos Apelados e que eventual indeferimento e/ou revogação de tal benesse, implicaria em verdadeira restrição ao acesso a Justiça, a fim de reconhecer os abusos e excessos cometidos pelo Apelante.

Outrossim, notem MM° Julgadores que as razões entoadas pelo Apelante estão totalmente desprovidas de provas, não se revelando aptas a ensejar a revogação pretendida.

Ademais, infere-se que os Apelados compõem todos os requisitos necessários para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Oportuno ainda instar que a Constituição Federal assegura em seu artigo 5°, LXXIV a prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

"Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ...

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

Vislumbra-se, portanto, que as provas trazidas aos autos demonstram de maneira irrefutável que os Apelados não possuem suficiência de recursos para prover as custas judiciais.

Ademais, vale instar que os Apelados não ostentam nenhum padrão de vida que denote riqueza e/ou alto padrão social. Pois, assenta-se que estes encontram-se com o nome inserido no rol dos maus pagadores (SERASA/SPC), despontando assim, efetiva dificuldade financeira.

Ademais, vale sobejar que consolida-se a jurisprudência dos Tribunais pátrios que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido ante a simples declaração do litigante. Nesse sentido, vale citar:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Para a concessão da Justiça Gratuita, basta o requerimento na petição inicial, dispensada a comprovação da necessidade do requerente. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (AI n.° 706.862-5/9-00. TJ/SP.Rel. Regina Capistrano. Dj29.11.2007)

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DO REQUERENTE COMPROVAR SUA SITUAÇÃO.

1. É desnecessária a comprovação do estado de pobreza pelo requerente, a fim de lograr a concessão da assistência judiciária, sendo suficiente a sua afirmação de que não está em condições para arcar com as custas processuais, presumindo-se a condição de pobreza, até prova em contrário. 2. Agravo regimental desprovido . (AgRg no Ag 908.647/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 283).

Entrementes, vale ainda sobejar que o Apelante não traz qualquer prova aos autos para corroborar tal pleito, sendo deste o ônus probantes, nos termos da legislação processual civil.

Diante do exposto é o bastante para requerer seja NEGADO PROVIMENTO AO APELO, uma vez que os Apelados preenchem os requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade, conforme restará devidamente demonstrado:

DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA APELADA Nome

Informa o Apelante que a Apelada Nome possui condições financeiras hábeis a custear as custas processuais, eis que exerce advocacia e possui duas empresas e bens.

Verifica-se que, atualmente a Apelada Nome exerce sua atividade de advogada no escritório Chionha Junior Advogados Associados, no qual detem parcas cotas sociais e que lhe garantem sua fonte de renda, conforme resta demonstrado nos documentos acostados ao presente feito, e ainda, atua como advogada signtária do Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Publica do Estado de São Paulo que, p.ex. no ano de 2018 lhe conferiu um ganho inexpressivo de R$ 00.000,00 ANUAL.

Informa-se que a outra empresa - USIALCOOL - está INABILITADA desde 2003 e esta era do avô da Apelada que morreu em idos de 2008, ou seja, não detem qualquer movimentação e não lhe confere qualquer rendimento.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Já em relação aos seus veículos - destaca-se que estes se resumem a um veículo PALIO ANO/MODELO 2009 - PLACAS ABC0000 que esta alienado junto ao Banco Bradesco S/A e uma CHEROKEE ANO 1994 sem uso e penhorada em execuções fiscais pendentes que lhe movem o Estado do Rio Grande do Sul.

Nesta toada, resta perceptível a insuficiência de recursos da Apelada Nome para prover as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, eis que a Apelada possui como dependente uma filha de 6 (seis) anos de idade.

Diante do exposto é o bastante para requerer seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO, uma vez que deve ser mantida a benesse concedida pelo MM° Juízo a quo, eis que devidamente demonstrada a insuficiência financeira da Apelada para arcar com as custas judiciais.

DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELADO Nome

Pretende o Apelante a reforma da r.sentença para que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao Apelado Nome, uma vez que este é empresário e possui condições financeiras para arcar com as custas judiciais.

Primordialmente, vale destacar que, a insuficiência financeira do Apelado já vem expressa na dívida exigida na presente execução.

Corrobora-se que a locação executada refere-se ao local onde o Apelado desenvolvia a sua atividade empresarial.

Observa-se que os rendimentos auferidos pelo Apelado sequer bastavam para o pagamento da locação da sala, qual fora entregue após efetivada as devidas compensações pactuadas entre as partes e que não fora honrada pelo Apelante.

É perceptível que os rendimentos que o Apelado Nome detêm foram devidamente demonstrados na declaração do IRPF e não se revelam capazes de demonstram a olvidada e sustentada capacidade financeira imaginada nas razões recursais.

Note-se que inexistem provas das alegações infundadas realizadas pelo Apelante, eis que estas se revelam ignóbeis e totalmente desprovidas de veracidade, uma vez que o Apelado não é proprietário ou sócio-oculto das empresas citadas.

Ademais, informa-se que no endereço fornecido na cidade de Campinas e Americana fora diligenciado e inexiste qualquer estabelecimento comercial SALAD POT ou BURGUER. Nos endereços informados, pois as fotos que são acostadas no presente feito SÃO ANTIGAS.

Por fim, informa-se que, em razão da crise econômica enfrentada, atualmente o Apelado trabalha em sua residência e efetua "bicos", idealizando campanhas publicitárias eletrônicas para terceiros, o que lhe confere parcos recursos financeiros.

Diante do exposto é o bastante para requerer seja mantida a gratuidade concedida aos Apelados, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO interposto pelo Apelante, eis que as razões expendidas são desprovidas de prova e não se revelam hábeis a revogação da benesse, condenando assim, o Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

DA CONCLUSÃO LÓGICA

Diante de todo o exposto é o bastante para requerer:

- seja RECONHECIDA A DESERÇÃO RECURSAL , não conhecendo o recurso adesivo interposto pelo Apelante, condenando-o assim, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Caso não seja esse o entendimento dos MM° Julgadores, requer seja o Apelante intimado a recolher as custas judiciais em dobro, nos termos do Artigo 1.007, §4° do Código de Processo Civil.

- seja INADMITIDO O RECURSO ADESIVO, nos termos do Artigo 932, inciso III do CPC, uma vez que este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como por verificar que o recurso interposto não preenche os seus requisitos legais, informados especialmente no Artigo 1.010, incisos II e III do Código de Processo Civil, eis que a peça recursal é uma REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO, no que concerne ao pedido de reforma da revogação do benefício da gratuidade processual concedida aos Embargantes;

- seja INADMITIDO O RECURSO ADESIVO , uma vez que a pretensão recursal não guarda a devida subordinação e adstrição temática , cabendo ao Recorrente perfazer e manejar o competente recurso de apelação no momento processual adequado, restando assim, precluso o reclame inserto no presente sucedâneo recursal

- seja INADMITIDO O RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO , no que tange ao pedido de reforma da condenação referente a verba sucumbencial - honorários advocatícios, uma vez que revela-se evidente a TOTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO na reforma da r.sentença, uma vez que atua em causa própria.

Caso não seja ADMITIDO O RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO, requer seja NEGADO PROVIMENTO AO APELO

ADESIVO, uma vez que ausente o interesse jurídico do Apelante na reforma da fixação dos honorários advocatícios, bem como por vislumbrar que tal condenação atende aos ditames da legislação processual civil, no que tange a sua fixação, uma vez que fixado sobre o valor da causa e de acordo com o princípio da causalidade, cabendo a cada qual arcar com os honorários advocatícios de seus patronos. Já no que concerne a pretendida reforma para obter a revogação do benefício da gratuidade concedido aos Apelados, requer seja igualmente NEGADO PROVIMENTO AO APELAO ADESIVO, eis que as razões entoadas não se revelam hábeis a conferir a reforma pretendida, bem como por inexistir prova das alegações perpetradas nas razões recursais entoadas de forma despropositada e mantendo as mesmos motivos já apresentados na impugnação e que foram refutadas e rechaçadas pela MM° Juízo a quo, devendo assim, ser mantida a r.sentença.

Requer ainda a condenação do Apelante ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.

Termos em que, pede deferimento.

Paulínia, 03 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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