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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0302

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatoria com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAU - SÃO PAULO

Nome, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 00000-00, cadastrada no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, em Jaú/SP, e-mail desconhecido, vem muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO ANULATORIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO , autarquia do Estado criada pela Lei Complementar Estadual de nº 1.195/2013, com UNIDADE EM JAU à EndereçoCEP 00000-000, com supedâneo nos fundamentos fáticos e jurídicos, para finalmente requerer:

FUNDAMENTOS FÁTICOS

1. A autora é regularmente habilitada sob o número de RENACH (00)00000-0000 , vencida em 09.04.2017, conforme cópia da Carteira Nacional de Habilitação anexa;

2. Teve contra si a instauração física do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 134/2018 com aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme processo anexo;

3. Ocorre que, a autora apresentou defesa prévia alegando que a autuação que originou a instauração do aludido processo de cassação fora cometida pelo seu irmão, que conduzia seu veículo a época (fl. 06);

4. A defesa foi indeferida e houve decisão proferida pela autoridade de trânsito.

5. Com isso, a autoridade certificou o trânsito em julgado do processo administrativo sem que a autora houvesse sido notificada da decisão da autoridade para interporsição de recurso a JARI - JUNTA ADMINISTRATRIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES e eventualmente ao CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito;

6. Ainda que não bastasse, inexiste assinatura na decisão que a penalizou (fl. 13), sendo certificado em nota de rodapé que a decisão foi assinada digitalmente , muito embora se trate de procedimento administrativo instaurado fisicamente. A proposito, em consulta ao sítio eletrônico www.Nome.sp.gov.br , documento anexo, o aludido identicamente não apresenta assinatura digital, caracterizando erro de procedimento ;

7. Além disso o termo da instauração teria sido assinado pelo diretor da unidade (fls 02) entretanto, não consta sua identificação, o mesmo ocorre em certidão emitida por atendente (fls 05), sem identificação, eis que:

02) entretanto, não consta sua identificação, o mesmo ocorre em certidão emitida por atendente (fls 05), sem identificação, eis que:

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8. Deste modo, estando o processo administrativo regado de irregularidades, não resta opção ao autora senão a propositura da presente demanda com pedido de tutela de urgência a fim de desbloquear seu prontuário possibilitando a renovação de sua habilitação, enquanto aguarda decisão final.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ao anaisar a cópia integral do procedimento administrativo disponibilizado pela Ré, verificou que a autora não recebeu a notificação da decisão da autoridade para interposição de recurso a JARI e eventualmente ao CETRAN, encerrando a esfera administrativa.

Verifica nos autos que o suposto documento de FAC referente a notificação da decisão da autoridade, sequer apresenta o nome da autora e o endereço para o qual a notificação esta sendo encaminhada, inexistindo na sequencia da notificação o efetivo recebimento pela autora, prejudicando o exercício do contraditório.

Neste sentido, o documento emitido pelos correios, anexo, dispõe sobre a impossibilidade de rastreamento dos documentos emitidos mediante FAC. Assim, especialmente por se tratar de prova negativa, inverte-se o onus probandi , deste modo, vale dizer que competia à autoridade trazê-la juntamente as cópias do procedimento.

Destarte, a autoridade ao aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir presumiu a ciência da autora pelo que se requer desde já sua nulidade ab initio, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Ainda, a Resolução CONTRAN 723 de 06 de fevereiro de 2018, enaltece:

Art. 4º A cassação do documento de habilitação será imposta nos seguintes casos:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB.

Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal .

Art. 15. Aplicada a penalidade, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação deverá notificar o condutor informando-lhe:

V - a data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI ;

Art. 23. Esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital, na forma disciplinada pela Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas sucedâneas.

Resta perfeitamente demonstrado, frente à farta documentação acostada aos autos, bem como os precedentes deste respeitável juízo 1 , que o recebimento das notificações é requisito crucial para a validade do processo. Pelo que requer a nulidade do procedimento de cassação do direito de dirigir nº 134/2018.

NULIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA EM "TERMO DE INSTAURAÇÃO" E "DECISÃO FINAL" e VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A comprovação da autoria nos documentos disponibilizados pela Ré é fundamental para sua validade. O "Termo de Instauração" encontra-se assinado por pessoa não identificada e a "Decisão Final" embora sob alegação de ser assinada digitalmente (rodapé fl. 13) , trata-se de procedimento físico , e em consulta ao sítio eletrônico, os documentos sequer apresentam assinatura digital e nome da autoridade que procedeu a inserção do documento, veja-se:

1 Permissa venia para colacionar a cópia da r. sentença proferida nos autos de nº 1004867-59.2018.8.26.0302

em situação similar a da autora;

a) "Termo de Instauração": b) "Decisão Final":

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Atos de caráter decisório relacionados ao processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir competem a análise e lavratura do Diretor da Unidade ou Gerente Setorial, conforme se verifica do Decreto Estadual nº 59.055/2013, que organizou a estrutura autárquica do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.195/2013.

Neste sentido, o Decreto Nome-SP nº 59.055 de 9 de abril de 2013 afirma a competência "in verbis":

Artigo 18- A Diretoria de Habilitação tem a seguinte estrutura:

I - Gerência Operacional de Habilitação, com:

a) Núcleo de Monitoramento e-CNH;

b) Núcleo de Suporte Operacional;

II - Gerência de Credenciamento para Habilitação, com:

a) Núcleo de Credenciamento e Fiscalização para Habilitação;

b) Núcleo de Procedimentos Administrativos de Credenciamento para Habilitação;

III - Gerência de Processos Administrativos de Habilitados e Candidatos, com:

a) Núcleo de Fiscalização de Candidatos e Condutores;

b) Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH;

Artigo 55- A Gerência de Processos Administrativos de Candidatos e Habilitados, unidade subordinada diretamente a Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:

[...]

VII - por meio do Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH:

b) instaurar processos administrativos relativos à suspensão e cassação da CNH, quando necessário, na sua área de atuação;

c) controlar os procedimentos de suspensão e cassação de CNH realizados no estado de São Paulo;

Artigo 99 - É competência específica do Diretor Setorial de Habilitação:

I - determinar a instauração de procedimentos administrativos relativos a processos de suspensão e cassação de CNH;

Ainda, indica o art. 17, inciso II, f da Lei Complementar 1195/2013:

Artigo 17 - Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de Pessoal do DETRAN-SP (QP-DETRAN-SP), as classes e carreiras a seguir mencionadas:

I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P):

a) Oficial Estadual de Trânsito;

b) Agente Estadual de Trânsito;

II - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C):

a) Diretor Presidente;

b) Diretor Vice-Presidente;

c) Diretor Setorial;

d) Assessor de Gabinete;

e) Superintendente Regional;

f) Gerente Setorial;

g) Assistente Técnico de Trânsito.

Assim, para conferir validade aos documentos presentes no site www.Nome.sp.gov.br os documentos devem conter a identificação da autoridade e origem conhecida, nos termos do artigo 265 do CTB.

Isto posto, verificada a ocorrência de vício de forma na edição dos atos que compõe o processo administrativo de cassação, a penalidade imposta em desfavor da autora sequer poderia subsistir, implicando em sua nulidade.

TUTELA DE URGÊNCIA

Os argumentos jurídicos e decisões jurisprudencial do Tribunal de Justiça evidenciam a plausibilidade, enquanto a verossimilhança está demonstrada pela cópia integral do procedimento em que se aponta a falta de notificação da decisão da autoridade que aplicou a penalidade garantindo interposição de recurso a JARI e posteriormente ao CETRAN, além do "Termo de Instauração" estar assinado por pessoa não identificada e a "Decisão Final" apócrifa, por fim, tendo em vista o bloqueio decorrente do trânsito em julgado administrativo, a autora necessita renovar sua Carteira Nacional de Habilitação , enquanto aguarda decisão final.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO . Convém esclarecer que a concessão da tutela não causará prejuízo à administração pública, por outro lado, em caso de decisão desfavorável a autora, certamente, poderá ser restabelecido o bloqueio do prontuário a fim de compelir o autor ao cumprimento da penalidade, deste modo, demonstrada a reversibilidade da decisão judicial.

PEDIDO

EX POSITIS , requer:

1. TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a aplicação da penalidade no processo de cassação do direito de dirigir nº 134/2018 , dada à relevância dos motivos que assentam o pedido e a possibilidade de ocorrência de dano de dificil reparação, enquanto aguarda decisão final;

2. CITAR a ré na pessoa de seu representante para apresentar sua defesa, no prazo da lei, acompanhando-as nos seus ulteriores termos até sentença final, sob pena de, não o fazendo, seja decretada a revelia e confissão quanto à matéria de fato;

3. Ao final, seja julgada totalmente procedente , tornando definitiva a tutela anteriormente concedida, anulando o processo administrativo nº 134/2018 , além da condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis no direito, sobremodo, pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confesso, além de oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e provas periciais e demais que se fizerem necessários.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

Jaú, 12 de março de 2019

Nome NomeADVOGADO-00.000 OAB/UF ADVOGADO-00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADA-00.000 OAB/UF