jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Lojas Riachuelo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

LOJAS RIACHUELO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-900, endereço eletrônico email@email.com; vêm, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação que lhe promove Nomeapresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL , pelas anexas razões, que impõem o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu não provimento.

Por fim, requer sejam todas as publicações direcionadas para o advogado Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, com endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 16 de junho de 2020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrida: Lojas Riachuelo S.A

Nobre Corte,

Colenda Turma,

Eméritos Ministros,

1. Breve síntese da demanda

A Recorrida alega contraiu dívida com a Recorrente no valor de R$ 00.000,00. Para fins de cobrança de tal débito, a Recorrida vem, diuturnamente, dirigindo ligações telefônicas à Recorrente, o que alega que tem redundado em dissipação de tempo útil e desvio produtivo, além de estresse e abalo emocionais.

Diante do ocorrido, ajuizou a ação requerendo, em caráter liminar, a Recorrida a não mais realizar ligações telefônicas vexatórias e incessantes à Recorrente, sob pena de multa cominatória por dia de descumprimento da obrigação; a concessão da justiça gratuita; ao final que fosse a demanda julgada procedente para confirmar os efeitos da tutela antecipada; e a condenação da apelada em danos morais no valor de R$ 00.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Processada e julgada a demanda, foi proferida sentença improcedente nos seguintes termos:

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados por ALINE ALVARENGA QUIRINO nesta ação ajuizada contra LOJASRIACHUELO S/A. Em consequência, determino que a ré se abstenha de realizar ligações telefônicas à autora, relacionadas de alguma forma ao débito em questão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, as partes responderão proporcionalmente pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, observada a regra prevista no art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita aqui concedido à autora. Os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,parágrafos 2º e 14º do mesmo código, serão pagos por elas aos patronos da parte contrária

Inconformada com a r. sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação, almejando sua reforma para condenar esta apelada aos pedidos por indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios.

Fora proferida decisão que deu provimento do recurso inominado da parte ré, ora Recorrida, conforme segue:

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 25a Câmara de Direito Privadodo Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

Inconformada com o r. decisum, a recorrente interpôs o presente recurso especial, porém, conforme restará demonstrado, o presente recurso não merece prosperar.

2. Da ausência dos requisitos necessários para admissão do

recurso especial

2.1. Do não conhecimento do recurso devido ao óbice da súmula nº 07 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, através da atenta leitura do Recurso Especial, tem- se que as discussões aventadas dependem de reanálise de provas na medida em que, para se reformar o acórdão, nos moldes intentados pela Recorrente, será necessário reanalisar a matéria fática.

Vejam Excelências, a matéria em análise não depende exclusivamente de análise do artigo supostamente violado (matéria de direito), mas sim, depende de análise das provas acostadas aos autos (reexame da prova), por exemplo, análise do contrato mantido entre as Corrés, o que não pode ser discutido em sede de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula n.º 07 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.".

Do precedente trazido à baila, verifica-se a imperatividade do não conhecimento do apelo Especial interposto, em razão do óbice imposto pela Súmula n.º 07.

2.2. Da inexistência de infração à lei federal

É de se destacar que o recurso especial interposto se mostra equivalente a uma nova apelação, debatendo fatos e não apontando a matéria de direito que visa ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Conforme é sabido, é pressuposto fundamental para a admissão de recurso especial, conforme determina o artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, que seja demonstrada a violação da lei federal.

Neste sentido, importante ressaltar que, conforme determina a Súmula 284 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, será inadmissível o Recurso Especial quando houver deficiência de fundamentação e não restar demonstrada a controvérsia.

Verificamos, portanto, que é dever da Recorrente ser clara e precisa em sua petição de Recurso Especial, indicando a violação de dispositivo Federal, no entanto, verifica-se que a Recorrente não obteve êxito demonstrando a violação.

Importante repisar que a Recorrente interpôs o presente recurso com base na norma constitucional acima apontada, contudo, não demonstrou, de fato, qual foi à questão federal tida por contrariada.

Destarte, merece ser inadmitido o presente recurso especial.

Ademais, o que se vislumbra no presente recurso é uma atitude desesperada da Recorrente, em tentar encontrar uma lacuna (inexistente) para que haja reexame da matéria fática, o que é inadmissível.

Diante do exposto, não há que se falar em conhecimento e provimento do Recurso Especial interposto, uma vez que não foi demonstrada qualquer infração à Lei Federal ou Uniformização de Jurisprudência.

2.3. Da ausência de cotejo analítico e de demonstração da divergência jurisprudencial

O recurso foi interposto com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, pois alegada suposta divergência jurisprudencial no tocante à matéria decidida pelo Tribunal de origem.

Não há, contudo, demonstração de quais seriam os tópicos fáticos e de direito similares nos acórdãos apresentados como paradigma, o que é necessário, nos termos do que determina a lei.

Como visto, os julgados não se prestam à finalidade que se destina, porque não restou demonstrada, como necessário, a teor do artigo 541, § único do Código de Processo Civil e artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a adequação dos casos tidos como paradigmas à questão ora em análise.

A jurisprudência deste Colendo Tribunal é riquíssima acerca do tema. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES NA CRIANÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

(...)

7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles . Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente . O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial , com base no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal

8. Agravo Regimental não provido." (G.N) ( AgRg no AREsp 163891/RJ Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/00000-00 - Rel. Min. Herman Benjamin - 2a T. - j. 16/08/2012 - DJe 24/08/2012.)

Os julgados colacionados pela Recorrente não se assemelham ao debate travado nestes autos - divergindo nos fatos e teses que ensejaram a decisão que se pretende fixar como paradigma.

Comprova-se, assim, que a divergência jurisprudencial não foi satisfatoriamente demonstrada, o que impede o recebimento do Recurso Especial pelo artigo 105, inciso III, c da Constituição Federal.

Diante do exposto, não há que se falar em conhecimento e provimento do Recurso Especial interposto, uma vez que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.

3. Da manutenção do v. acórdão

No mérito deve ser o presente recurso especial negado, mantendo-se integralmente o v. acórdão, pelas razões expostas a seguir.

3.1. Do exercício regular do direito

O descumprimento de obrigações contratuais permite à parte lesada tomar medidas que visem à proteção do seu direito. No caso dos autos, a apelante encontra-se inadimplente com relação ao pagamento de dívida junto à apelada, fato que, por si, permite a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, em pleno exercício regular de direito.

Doutrina e jurisprudência são assentes ao reconhecer a legitimidade da inscrição, pelo credor, do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, em casos como o dos autos.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Assente a jurisprudência da Corte e da Instância Especial que, verificada a existência do débito e a falta de pagamento, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pelo réu ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. Precedentes do STJ e deste TJRS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 22/03/2016).

Importante destacar que o ato de negativação nos cadastros protetivos de crédito é exercício regular de direito quando da existência de dívida inadimplida. Assim, havendo uma dívida pendente e devida, a inserção do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes é perfeitamente cabível e legal.

Não houve descumprimento de contrato por parte da apelada, pois o serviço objeto principal do contrato foi utilizado pela apelante, conforme demonstrado nos autos.

Conforme se comprova nesta contestação, configurado está que o valor cobrado pela apelada se deu em pleno exercício regular do direito, tendo em vista que indubitavelmente a apelante efetuou compras em seu cartão e tais débitos não foram adimplidos.

Neste sentido, colaciona-se algumas jurisprudências:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. No caso em tela constata-se que na data do vencimento do empréstimo o saldo em conta corrente era insuficiente para suprir o débito, culminando na incidência de juros moratórios e tarifas que não foram acertadas pela correntista. Então o banco agiu no exercício regular de um direito, inexistindo dever de reparação. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos diversos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/12/2013)

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. Não deve ser conhecido, em nível recursal, pedido que não foi formulado expressamente na petição inicial: isenção do IOF. Considerando que o apelado agiu no exercício regular de um direito seu, a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido, é medida que se impõe. Apelação parcialmente conhecida e, nesta, desprovida. (Apelação Cível nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 03/12/2013)

Nesse azo, evidencia que a apelada agiu em conformidade com seu regular exercício de direito ao se utilizar do cadastro em órgão de proteção como meio de adimplir dívida da apelante.

3.2. Da aplicação da Súmula 385 do STJ

Ponto importantíssimo, trata-se sobre eventual pedido de ressarcimento, ante a negativação, o qual não deve ser considerado haja vista que a parte Recorrente carece de argumentos para sua aplicação.

Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 385/STJ:

Súmula 385 -STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Tal Súmula se aplica ao caso concreto, pois o Recorrente possui outras negativações anteriores realizadas por outras empresas, conforme se demonstra no comprovante anexo aos autos.

Não há que se falar em condenação por danos morais, haja vista que a parte Recorrente, em momento algum, trouxe aos autos documentos que comprovam a indenização e ainda a mesma possuía outros registros em seu nome.

Desta forma, percebemos claramente que a parte Recorrente é devedora contumaz, na qual realizou diversos débitos, em diversos estabelecimentos.

3.3. Da inexistência de dano moral

No que tange ao suposto dano moral, a parte recorrente apenas limitou-se a conceituar o caráter doutrinário do abalo moral (reprovabilidade da conduta, responsabilidade objetiva em indenizar e suposto transtorno sofrido).

Entretanto, cumpre ressaltar que eventuais problemas sofridos, conforme pacificado na jurisprudência, jamais ultrapassariam o mero dissabor cotidiano, e não constitui dano indenizável a frustração, os transtornos típicos de conflitos do cotidiano e outros fatos que podem ser caracterizados como meros aborrecimentos da vida em sociedade.

Os fatos narrados jamais poderiam ser considerados como dano moral capaz de abalar o psicológico da parte recorrente, haja vista não ter o mencionado fato que tenha abalado a honra e a imagem desta, tampouco transtornos de ordem íntima.

Certo é que a justificativa apresentada pela parte recorrente para embasar o suposto cabimento de indenização por dano moral não configura verdadeiro dano à sua esfera íntima!

Cumpre transcrever o teor do Enunciado 159 do CFJ/STJ:

O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar aborrecimento ou dissabor , mormente em se tratando de mero descumprimento contratual que, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos à recorrente. (STJ - AgRg no AREsp nº 713.545-DF - Quarta Turma, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 08.09.2015.)

No caso dos autos nada evidencia que, em decorrência dos fatos vivenciados, tenha a parte recorrente sofrido qualquer constrangimento, vexame, dor ou sofrimento ao ponto de ensejar a pleiteada reparação, mas, sim, a ocorrência, se for o caso, de meros aborrecimentos sem força suficiente para a condenação pretendida.

Eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos que, até mesmo por mero engano, acontecem, fazem parte do nosso diaadia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius , podem ser tidos como danosos à moral íntima das pessoas.

Ante ao exagero das ações quanto ao pedido de indenização por danos morais, estabeleceu-se uma confusão entre o que seja dano moral e o mero dissabor, o que tem sido repudiado pela jurisprudência:

"Afasta-se, ainda, a pretensão relativa ao recebimento de indenização por danos morais. Não restou patenteada a lesão extrapatrimonial sustentada pela Autora, valendo ressaltar que, embora irrefutável um aborrecimento do comprador, não houve evidências de ilícito extrapatrimonial, reforçando-se que a indenização por danos morais não se mostra ajustada à ideia de mero inadimplemento contratual , devendo ser atribuída às hipóteses que, de algum modo, alcançaram significativa lesão íntima, notadamente caracterizada por situações de excepcionalidade cotidiana, o que não restou configurada na hipótese dos autos. 1 (g.n.)"

Frise-se, ainda, que o caráter punitivo entendido por parte da doutrina serve apenas em situações em que se perquire o quantum do dano moral a ser fixado, não podendo ser utilizado como embuste para presumir a sua existência.

Se no caso em tela sequer existe dano moral a ser compensado, por maior motivo não pode ser invocado o suposto caráter punitivo para condenar a parte Recorrente ao pagamento de algum valor em dinheiro por não ter supostamente agido em consonância ao esperado pela parte.

Faz-se necessário, portanto, prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante, capaz de ferir a honra da parte apelada.

Nesse sentido, são os julgados:

APELAÇÃO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM CONTRACHEQUE REFERENTES AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA ANUÊNCIA DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES QUE SE IMPÕE - MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE MINORAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES REALIZADOS PELO BANCO RÉU DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM A ANUÊNCIA DESTE. ANTE A COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELO DEMANDANTE DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO DEVERIA O BANCO DEMANDADO TER CARREADO AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, CONSTATA-SE QUE NÃO FOI ESTA A POSTURA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUANTO SEQUER JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANDO A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CLIENTE COM OS REFERIDOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO CONFIGURADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA QUE MERECE MINORAÇÃO A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ, APELAÇÃO CIVEL 0158252- 94.2014.8.19.0038, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 9/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O objeto de cognição do juízo limita-se à causa de pedir/pedido formulado na inicial, em atenção ao princípio da congruência ou da correlação. Por isso, o artigo 492, caput, do Código de Processo Civil, veda ao magistrado proferir sentença em favor do autor de natureza diversa da pedida, sendo, portanto, indevida a pretensão formulada pelo réu, no apelo interposto, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição. É que o autor não nega a realização dos dois contratos "originários" (CRED CONSIG INSS NDOMIC ATRASO 30615-000000030331458, firmado em 01.10.2014, no valor de R$ 18.372,57; e CRED CONSIG INSS NDOMIC ATRASO 30615-0000000620553537, contratado em 21.01.2015, no valor de R$ 1.064,065), não sendo, portanto, objeto da questão trazida a julgamento. Noutra toada, mesmo se o contrário fosse, o réu não formulou pedido reconvencional, só apresentando tal pretensão no apelo, configurando, dessa forma, de indevida a inovação recursal. Doutrina e Precedentes. 2. O artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum ao dispor que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 3. Nesse diapasão, incontroversos os descontos indevidos na conta corrente de titularidade do autor, onde são depositados seus proventos, haja vista que o réu não nega os descontos realizados e impugnados pelo consumidor, seja na contestação ou mesmo no apelo. Outrossim, a negativação resta comprovada nos autos. 4. Dessa forma, patente a lesão extrapatrimonial suportada pelo autor, salientando-se, por oportuno, que o dano moral, em caso tais, ocorre in re ipsa. Doutrina e precedentes. 5. É evidente, na presente questão, o sofrimento, as angústias e as aflições experimentadas pelo recorrido, não só em razão dos descontos indevidos em sua conta corrente, comprometendo o sustento próprio e de sua família, mas, também, em razão da indevida inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 6. Não obstante, a indenização não pode ser fixada em patamar hábil a ensejar o enriquecimento sem causa da parte, por ser desproporcional às circunstâncias do caso concreto e os critérios acima apontados, fomentando a indústria do dano moral. 7. Neste passo, o quantum debeatur deve ser minorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por atender ao princípio da razoabilidade, além de guardar consonância com as circunstâncias do caso concreto, bem como com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme precedentes acima colacionados. 8. Correção monetária sobre o valor arbitrado a título de reparação extrapatrimonial que deverá incidir a contar da data deste decisum, em razão da minoração determinada, conforme o disposto nos verbetes nº 97 da Súmula de Jurisprudência do TJRJ e 362 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por fim, o artigo 85, § 11 do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 10. No caso concreto, tendo em vista o provimento parcial do recurso interposto pelo réu, mas em parcela mínima, deverá o recorrente suportar os encargos sucumbenciais, nos moldes do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se arbitra os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente. 11. Recurso parcialmente provido. (TJRJ, APELAÇÃO CIVEL 0037438-85.2015.8.19.0210, Des. JOSÉ CARLOS PAES, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2018)

4. Do Pedido

Ante o exposto, tendo sido plenamente demonstrado o direito da Recorrida, é a presente para requerer que seja NEGADO PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, pelos motivos de fato e de direito acima expostos.

Por fim, requer sejam todas as publicações direcionadas para o advogado Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, com endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 16 de junho de 2020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.