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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0181

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXMO SR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA/ES.

Nome , brasileira, Estado Civil, desempregada, RG n° 00000-00-SSP-ES, CTPS n° 40.292-009-DRT-ES, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, nascida em 11/03/1969, filha de Luiz Fabem e de Lucy Machado Fabem, NIT n° 1.00000-00, com endereço à Endereço, Telefones: (00)00000-0000 e (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, por intermédio do advogado in fine firmado, constituído e qualificado em outorga anexa, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, Nova Venécia/ES (Tel.: (00)00000-0000, e-mail: email@email.com), endereço físico e eletrônico para receber intimações (arts. 77, V, 105, § 2°, 106, I e 272, §§ 2° e 5°, do CPC), vem à elevada

1 presença de V. Ex.a, para propor à competente

Nome

DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA ANTECEDENTE

Em face de Nome , brasileira, de divorciada, matrícula CEI n° 00.000.000/0000-00, residente à Endereço, Filomena, de Nova Venécia/ES, Telefone (00)00000-0000, com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos da alínea ‘d’, do artigo 483 da CLT, tudo conforme se expõe:

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A presente demanda versa justamente sobre inadimplência de verbas salariais, fundiárias e rescisórias perpetradas pela ré, o que afeta em demasia a situação financeira da obreira.

Por este fato e por enquadrar-se nos termos do art. 790, §§ 3° e 4° da CLT, a reclamante requer a concessão da Gratuidade de Justiça, uma vez que a sua situação econômica não lhe permite pagar custas e despesas processuais, além da verba honorária advocatícia, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Para a comprovação de sua necessidade, a mesma traz para análise de Vossa Excelência, comprovante de rendimentos, discriminando os ganhos de sua única fonte de renda que possuía na reclamada, bem como, junta cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

2 - DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante trabalhou para a reclamada no Cartório de Protestos de Títulos e Documentos de Nova Venécia/ES, de 17/09/2012 a 24/04/2019 , exercendo a função de Escrevente, com salário de R$ 00.000,00, onde cumpria expediente de segunda a sexta-feira, no horário de 09h00 às 18h00, com intervalo de 01 (uma) hora para almoço e descanso (de 11h00 às 12h00).

Em 24/04/2019, a então Tabeliã interina e ora reclamada, transmitiu o acervo do Cartório ao Oficial habilitado em concurso público, Sr. Danilo Ferro Oliveira, conforme consta no termo de Inventário e Ata de Transmissão do Acervo do Cartório do Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Nova Venécia-ES , cuja cópia segue no anexo.

Assim, apesar de ter entregado o acervo do Cartório a outro Oficial, a reclamada não procedeu à baixa na CTPS da reclamante, e tampouco lhe pagou as verbas contratuais e rescisórias a que a autora tem por direito.

Convém ressaltar, que no documento de Inventário e Ata de

2 Transmissão do Cartório antes citado, mais precisamente no item 06 - Dos Fundos, repasses, tributos e valores a serem entregues a credores , a reclamada assumiu todos os débitos contratuais, trabalhistas, fiscais, previdenciários, referentes ao período de duração da sua interinidade. Veja-se:

"A tabeliã interina Nome, transmitente deste acervo, declara e reconhece que todos e quaisquer débitos contratuais, trabalhistas, fiscais, previdenciários ou de qualquer outra natureza referentes ao período de duração da sua interinidade são de sua inteira e exclusiva responsabilidade".

Que, a partir daquela data, a requerente foi convidada a trabalhar para o novo Oficial do Cartório; entretanto, sem a devida baixa na sua CTPS e, consequentemente, sem o recebimento das verbas da rescisão, não pôde assumir o novo posto de trabalho, o que lhe vem causando transtornos financeiros e prejuízo do sustento próprio e do seu grupo familiar.

Além disso, a reclamada não efetuou o pagamento dos salários da requerente dos meses de setembro a novembro de 2018. Não pagou o 13° de 2018, e também deixou de depositar 18 (dezoito) parcelas do FGTS no curso do vínculo empregatício, o que motivou a deflagração dessa tutela jurisdicional.

Destarte, presentes os requisitos para o deferimento da rescisão indireta, com natureza de justa causa do empregador, ante o que estabelece o art. 483, alínea ‘d’, § 3° da CLT, ex-surge para a obreira o direito ao recebimento das verbas contratuais e rescisórias, com estabelecimento do termo final do contrato a partir da data da cessação da interinidade da reclamada no referido Cartório, qual seja, 24/04/2019, e sua condenação ao pagamento das respectivas indenizações, abaixo discriminadas.

3. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

3.1. Do saque do FGTS e da liberação do Seguro Desemprego

Até a propositura desta querela, não houve homologação da rescisão contratual, e a reclamante encontra-se impossibilitada de requerer o benefício do seguro-desemprego, saldo depositado na sua conta do FGTS e bem assim, de firmar novo vínculo empregatício.

A reclamante está sem receber salários e não possui meios para prover o seu sustento e de sua família, sendo que já desfez de alguns de seus bens para este escopo.

É cediço que a reclamante possui direito a expedição de alvará para liberação do seguro-desemprego e do saldo do FGTS em caráter antecipado, porquanto é indubitável que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a expedição do alvará.

3 Ademais, o atraso no recebimento de seus direitos poderá

aumentar prejuízos e sofrimento da reclamante, haja vista não possuir meios de estabilidade, demonstrado o periculum in mora , ainda mais por se tratar de verbas alimentares.

Portanto, é devido à expedição de alvará para levantamento do FGTS, e ofício para habilitação no seguro desemprego conforme jurisprudência abaixo:

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. Restando incontroversa a dispensa do trabalhador sem justa causa, bem como o não pagamento das verbas do distrato, em razão de dificuldades financeiras alegadas pela ex-empregadora , mostra- se cabível cassar o ato judicial que indeferiu a antecipação de tutela para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado.(TRT-1 - MS:

00108097520155010000 RJ, Data de Julgamento: 16/06/2016, SEDI-

2, Data de Publicação: 28/06/2016)

Assim sendo, Ex.a, a rte requer com supedâneo no artigo 300 do CPC/2015, a liberação de alvará judicial para saque do saldo do FGTS.

3.1.1. Da Indenização do Seguro Desemprego

A Reclamante trabalhou mais de oitenta meses para a reclamada, pelo que tem direito ao seguro desemprego, cujas parcelas deverão ser indenizadas pela Reclamada caso não entregue a "Comunicação de Dispensa" à obreira no ato da rescisão.

O não fornecimento das guias do seguro-desemprego enseja o pagamento de uma indenização substitutiva e a matéria já está definida na Súmula n.° 389, do C. TST. Veja-se:

Súmula 389/TST. Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

Logo, em caso de não-fornecimento da guia necessária a que a rte receba o seguro- desemprego, deverá a mesma ser indenizada no montante a seguir especificado:

Meses trabalhados: 80

4

Tipo: Seguro Desemprego Formal

Média Salários: R$ 00.000,00

Trabalhadora tem direito a 05 (cinco) parcelas no valor de: R$ 00.000,00 cada

Total da Indenização: R$ 00.000,00.

3.2. Da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

A legislação trabalhista, mais precisamente no art. 483, alínea ‘d’, § 3° da CLT, permite que haja a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando o empregador comete falta grave. No caso em tela, Exa, estão presentes diversas circunstâncias que se enquadram perfeitamente na alínea acima mencionada.

Primeiramente, cite-se o descumprimento da ré no tocante ao salário da obreira , que deixou de pagar os meses de setembro a novembro de 2018, e não procedeu ao pagamento das verbas rescisórias, findo o vínculo de emprego.

E, por conta disso, as contas da autora se acumulam, as cobranças aumentam, os gastos com a família são muitos, urgentes e inadiáveis, precisando a

autora buscar socorro de terceiros para manter suas obrigações, mesmo sempre tendo sido considerada uma empregada exemplar.

Ainda, no caso de demissão da autora, encontra amparo a falta dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, pois os mesmos foram depositados de forma incompleta, deixando mais de 18 meses sem depósito , ou seja, além de não pagar salários, a reclamada não se preocupou com a única garantia da sua empregada no caso de demissão.

Concluindo o leque de desrespeitos cometidos pela rda, cite-se ainda, o não pagamento do 13° salário do exercício de 2018 .

Como se pode observar, inconteste é a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho. A rte, por sua vez, sempre cumpriu com suas funções de forma profissional, pontual, dedicada e recebe em troca a recusa, por parte da reclamada, do cumprimento dos mais básicos direitos inerentes ao contrato de trabalho.

Assim sendo, amparada está à pretensão autoral, seja pela lei, pelos entendimentos desta Justiça Especializada, ou pela jurisprudência pátria.

Importante citar entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região, in verbis :

RESCISÃO INDIRETA . O atraso reiterado no pagamento dos

5 salários, principal obrigação do empregador e fonte de subsistência do trabalhador, aliado à irregularidade na realização dos depósitos ao FGTS, são faltas suficientes a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho e justificar a declaração da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT . Acórdao do

processo 0020082-30.2016.5.04.0204 (RO). Data: 08/03/2018. Órgão

julgador: 4a Turma. (grifei).

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . A mora da empregadora no pagamento dos salários do autor durante a contratualidade caracteriza descumprimento das obrigações básicas decorrentes do contrato de trabalho, incidindo a previsão da alínea d do art. 483 da CLT. Acórdao do processo 0020461-35.2016.5.04.0021 (RO). Data: 15/12/2017. Órgão julgador: 2a Turma. (grifei).

RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIO . É grave a falta cometida pela empregadora, porquanto o trabalhador depende do salário para suprir as suas necessidades vitais básicas . A alegação de inexistência de recursos não exime a reclamada da observância da lei. A empresa deve cumprir sua principal obrigação em relação aos empregados, realizando o pagamento de salários pelo serviço prestado, o que não se verifica no caso dos autos, em que a reclamada atrasou de forma reiterada a contraprestação devida à reclamante. Recurso da reclamada desprovido no aspecto. Acórdao do processo 0020648-

73.2016.5.04.0011 (RO) Data: 26/10/2017. Órgão julgador: 4a Turma. (grifei).

RECURSO ORDINÁRIO . SANATÓRIO BELEM. DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso e fracionamento no pagamento dos salários caracteriza infração grave do empregador, pelo descumprimento à sua obrigação principal, caracterizando conduta que autoriza a denúncia contratual cheia por parte dos empregados, com base na alínea d do art. 483 da CLT . Recurso desprovido no aspecto. Acórdao do

processo 0021215-93.2015.5.04.0026 (RO). Data: 26/10/2017. Órgão

julgador: 7a Turma. (grifei).

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS . O inadimplemento contumaz dos depósitos do FGTS é circunstância suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador, atraindo a incidência do artigo483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso do reclamante provido. Acórdao do processo 0020345-83.2015.5.04.0661 (RO). Data: 20/04/2017. Órgão julgador: 4a Turma. (grifei).

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência de recolhimento do FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo483 , alínea d, 6 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e desprovido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 14069620105030131 1406-96.2010.5.03.0131 (TST).

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho (DL 368/1968, art. 2°, § 1°). O atraso no pagamento de salários por dois meses já autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, fundado no art. 483, alínea d da CLT . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-00.000 OAB/UF-94.2007.5.06.0401, em que é Recorrente EVANDRO MODESTO SOBRINHO e Recorrida GIPSOCAR LTDA. (grifei).

RECURSO DE REVISTA . 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. Para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a natureza alimentar do salário, não é necessário que ocorra atraso igual ou superior a três meses, para que seja caracterizada a mora salarial contumaz . Recurso de revista conhecido e desprovido- (00.000 OAB/UF-19.2006.5.17.0005, Ac. 3a Turma, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 9/10/2009). (grifei).

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL . Entende-se que o conceito de mora contumaz, previsto no art. 2°, § 1°, do decreto-lei n° 368/68, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal, não interferindo nos regramentos atinentes à rescisão do contrato de trabalho. Assim, desnecessário que, apenas após o decurso de três meses de inadimplência salarial, configure-se a mora salarial capaz de ensejar rescisão indireta . Recurso de Revista conhecido e não provido- (00.000 OAB/UF- 29.2007.5.18.0008, Ac. 2a Turma, Rel. Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT 25/9/2009).

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que, à época do ajuizamento da presente ação, o reclamado devia ao reclamante dois meses de salário e uma parcela da gratificação natalina. O Tribunal Regional considerou que o atraso salarial inferior a três meses não caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal decisão ofende o artigo483, d , da CLT, pois restou evidente o descumprimento de importante obrigação contratual por parte do empregador. Considerando-se que o salário tem natureza alimentar, não é razoável exigir do empregado que suporte três meses de trabalho sem a competente paga, para, só depois, pleitear em juízo a rescisão do contrato, por justa causa do empregador . O atraso salarial de apenas um mês já é suficiente para causar grandes transtornos ao trabalhador, que se vê privado de sua única ou principal fonte de renda e, consequentemente, fica impedido de prover o sustento próprio e de seus familiares, bem como de honrar seus compromissos financeiros. O conceito de mora 7 contumaz, estabelecido no § 1° do artigo2° do Decreto-Lei n° 368/1968, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal e penal, não interferindo nos regramentos atinentes à rescisão do contrato de trabalho- (00.000 OAB/UF/2001, Ac. 7a Turma, Rel. Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus, DJ 5/9/2008). (grifei)

Portanto, conforme o art. 483, alínea ‘d’ da CLT, requer a rescisão indireta do contrato com o pagamento das verbas rescisórias devidas e multa.

3.3. Da baixa na CTPS da Autora

A reclamante trabalhou para a reclamada de 17/09/2012 a 24/04/2019 , na função de Escrevente, com salário de R$ 00.000,00, até quando a reclamada deixou de ser a Tabeliã interina do Cartório do Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Nova Venécia/ES.

Feita a transmissão do Acervo do Cartório ao Tabelião oficial em 24/04/2019, a reclamada não procedeu com a baixa na CTPS da obreira e, bem assim, não pagou as indenizações rescisórias do referido contrato, deixando a obreira ao abandono, ante todas as obrigações financeiras e familiares que possui.

Ademais, sem a baixa do registro do vínculo, a rte encontra-se impedida de contratar com outro empregador, o que põe em risco o seu sustento e o de sua família.

Ante o exposto, requer a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada antecedente, para determinar que a reclamada providencie a baixa na CTPS da autora, tendo como termo final a data em que a reclamada transmitiu o acervo do referido Cartório, qual seja, 24/04/2019.

Para tanto, a autora desde já acautela em Cartório a sua Carteira de Trabalho original, a que a requerida seja compelida a proceder à baixa em momento imediato à concessão da tutela que se requer, sob pena de multa diária ( astreinte ) em caso de descumprimento.

Ainda, na hipótese de recidiva da rda em não cumprir com a obrigação de fazer, requer que a baixa na CTPS da autora seja realizada pelo Chefe dessa Vara do Trabalho.

A antecipação da tutela tem como maior finalidade evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, a obreira poderá sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.

E, a situação da autora se amolda perfeitamente ao caso, quanto à exigência do dispositivo legal para concessão da medida de urgência, posto que sem a devida

8 baixa em sua CTPS, não poderá assumir novo trabalho e, bem assim, ante a crise de emprego por que passa o País, corre grande risco de permanecer desempregada e, portanto, sofrer todas as consequências do desemprego, já que não possui qualquer reserva financeira para suportar eventual situação.

Assim, ante a situação que se vislumbra, caso não seja baixada a sua CTPS, a demandante e sua família correm risco iminente de sofrer danos irreparáveis e de difícil reparação, que pugna por solução de continuidade imediata.

Nesse passo cabe ressaltar, em que pese à celeridade desse competente Juízo, é justa e extremamente necessária a tutela pleiteada.

Portanto, o aguardo da decisão final do presente caso, para quem está em situação de risco, impossibilitada de garantir a própria manutenção , requer indubitavelmente, a concessão da tutela provisória de urgência (baixa em sua CTPS), posto que a autora preenche os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente no processo do trabalho.

4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS

4.1. Do saldo de salário

A reclamante trabalhou 24 (vinte e quatro) dias no mês de abril de 2019, sem ter recebido os proventos do seu labor.

Destarte, a requerida deve à autora o montante de R$ 00.000,00 , a título de saldo de salários.

4.2. Do aviso prévio indenizado

Tendo em vista a inexistência de justa causa do contrato de trabalho por parte da obreira, surge para a mesma o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato em 48 (quarenta e oito) dias, conforme preconiza a Lei na 12.506/2011.

Ademais, § 1°, do art. 487 da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Dessa forma, requer o pagamento do aviso prévio indenizado correspondente a 48 (quarenta e oito) dias (ou seja, até 11/06/2019), nos moldes do que estabelece o Parágrafo Único do art. 1°, da Lei n° 12.506/2011, bem como o recolhimento do INSS, FGTS + 13° proporcional a (5/12) avos, férias proporcionais + 1/3.

Montante do Aviso Prévio Indenizado: R$ 00.000,00 (quatro mil,

9 setecentos e noventa reais e quarenta centavos) ,

4.3. 13° Salário e 13° Salário proporcional

Do mesmo modo, a reclamada deixou de pagar a requerente o 13° salário referente ao exercício de 2018. Assim, na oportunidade, requer também o pagamento do 13° salário proporcional na fração de 04/12 avos e o 13° salário indenizado (01/12 avos), conforme discriminado a seguir:

13° Salário 2018: R$ 00.000,00;

Décimo terceiro proporcional (5/12): R$ 00.000,00;

Total de décimo terceiro: R$ 00.000,00 (quatro mil, duzentos e

quarenta e um reais e cinquenta centavos).

4.4. Das Férias proporcionais + 1/3

A reclamante requer o pagamento das férias proporcionais + 1/3 relativas ao período de 17/09/2018 a 24/04/2019 , data da transmissão do acervo do Cartório pela reclamada, conforme discriminado a seguir:

Férias proporcionais + 1/3 (8/12): R$ 00.000,00;

Total de férias: R$ 00.000,00. 4.5. Do não pagamento dos salários dos meses de setembro a novembro de 2018 Não bastasse o longo período em que a reclamante vem sofrendo

ante a relutância da reclamada em proceder à devida baixa do vínculo empregatício em sua

CTPS e, por consequência, efetuar o pagamento das verbas indenizatórias, a reclamada deixou

ainda de pagar os salários dos meses de setembro, outubro e novembro de 2018 . Requer-se assim, a condenação da reclamada ao pagamento do

montante de R$ 00.000,00 , a título de salários

devidos e não pagos, conforme antes discriminado. 4.6. Depósito do FGTS Não obstante o descumprimento da principal obrigação patronal, o

salário, a reclamada ainda é inadimplente em outros encargos legais, a saber. Junto à presente, observa-se cópia do extrato da conta do FGTS

da reclamante, onde se verifica que a reclamada deixou de efetuar o depósito do FGTS da 10

autora por 18 meses. Veja:

Ano de 2013 : abril e dezembro;

Ano de 2014 : janeiro, julho, agosto e outubro;

Ano de 2015 : janeiro e março;

Ano de 2016 : maio, agosto, setembro, outubro e novembro;

Ano de 2017 : janeiro;

Ano de 2018 : setembro e outubro;

Ano de 2019 : março e abril.

Tudo conforme extrato analítico do FGTS, anexado.

Sendo assim, conforme exposto, a reclamada deixou de efetuar os depósitos mensais do FGTS dos meses antes citados, ou seja, de outra maneira prejudica a reclamante, não dando a mínima garantia para esta, no caso de rescisão contratual ou necessidade prevista legalmente para o saque.

Dessa forma, busca a reclamante a condenação da reclamada para que seja compelida a efetuar os depósitos do FGTS ainda não realizados, dos meses antes discriminados, ou que pague a indenização substitutiva.

Levando-se em consideração o salário da reclamante, qual seja R$ 00.000,00, o depósito de 8% mensais (R$ 00.000,00), sobre os 18 (dezoito) meses não depositados pela reclamada, totalizam a importância a seguir discriminada:

Depósito do FGTS em atraso ou indenização substitutiva: R$ 00.000,00.

4.7. Da Multa de 40% do FGTS

Deverá, portanto, referido valor do item anterior ser acrescentado ao saldo do FGTS da autora, extraído em data de 18/06/2019, no valor de R$ 00.000,00, conforme extrato em anexo, para somente então ser aplicada a multa de 40%, que desde já se requer, conforme discriminado abaixo:

Saldo de FGTS em 18/06/2019: R$ 00.000,00;

Depósito do FGTS em atraso: R$ 00.000,00;

Saldo total do FGTS: R$ 00.000,00;

Da Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: R$ 00.000,00 (oito mil,

vinte e três reais e dez centavos).

4.8. Dos depósitos previdenciários

11 Quanto ao desconto previdenciário da reclamante na

presente demanda, deve este deve ficar exclusivamente a cargo da ré, ante o que dita o art. 33, § 5° da Lei n. 8.212/91.

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).

omissis

§ 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

(Grifo nosso)

4.9. Da Multa do Art. 467 da CLT

Preconiza o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o

empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à justiça, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Portanto, Ex.a, requer a reclamante o pagamento de multa caso a reclamada não pague, no momento da audiência, a parte incontroversa das verbas pleiteadas nesta exordial no montante de R$ 00.000,00 .

4.10. Da multa do art. 477 da CLT

Tendo em vista que o contrato de trabalho foi firmado por prazo indeterminado e a empregad

a não deu causa ao rompimento contratual, deve ser assegurada a reclamante a multa do artigo 477 da CLT.

Com efeito, o empregador não respeitou o prazo determinado no § 6° do mesmo dispositivo legal, pois o referido determina que o aviso prévio sendo indenizado, o empregador tem um prazo de dez dias para proceder com o pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso em tela.

Vejamos o que diz o artigo 477:

12 "Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 6° - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento."

Diante de todo o exposto e das provas contidas nos autos, como também por ter preenchido os requisitos da legislação hora vigente, fica evidente que a Reclamante faz jus ao recebimento da respectiva multa, no valor de R$ 00.000,00 .

5. DO DANO MORAL

São de fácil percepção os danos sofridos pela autora com salários atrasados, ocasionando verdadeiro tormento na vida da obreira, que vende a sua força de trabalho sem receber sequer seu provento.

É de se imaginar que no momento em que o empregador deixa de pagar salário, atrasa ou parcela, prejudica em demasia a vida particular e social do trabalhador.

Enquanto a ré deixa de pagar salário, as contas da autora vão se acumulando, taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte, são despesas permanentes e que não podem esperar a vontade da reclamada em cumprir com a sua obrigação .

O comportamento adotado pela reclamada fere em demasia a honra e a personalidade da reclamante, que se vê em uma situação humilhante, de desamparo, de baixa auto-estima, pois recebe cobranças, atrasa contas, não tem condições de adquirir o que deseja, bem como priva sua família de uma vida digna, mesmo sendo uma pessoa batalhadora e cumpridora de seus deveres.

Excelência, a obreira cumpria com o seu horário de trabalho, laborava durante todo o dia, chegava em casa cansada, porém, sequer tinha condições de manter uma vida digna, tudo por culpa exclusiva da reclamada.

É pacífico na Justiça laboral que a falta de condições financeiras/crise financeira do empregador não é motivo e não autoriza sob nenhuma hipótese o atraso, parcelamento e suspensão do pagamento dos salários, porém, diga-se de passagem, sequer isso acontece no caso em tela, pois a mesma auferia rendimentos vultuosos quando na direção do Cartório, tendo tido, portanto, grande oportunidade de poupar para o caso de qualquer infortúnio.

13 Aliás, a perda da titularidade do referido Cartório não pode ser

considerada surpresa, já que a mesma exercia o cargo interinamente e sabia, portanto, que a qualquer momento perderia a serventia. Por este motivo, teve tempo suficiente para se preparar economicamente, mormente, quanto à rescisão dos contratos de seus funcionários.

Ou seja, o comportamento da reclamada é injustificado, ilegal e fere a personalidade da empregada, que se vê "sem saída", desamparada e humilhada, pois o salário, fruto de seu trabalho, deixou de ser pago corretamente, assim como também não depositou 18 parcelas do FGTS, o 13° de 2018 e nem mesmo foi procedida a despedida da obreira ante a perda da titularidade do cartório pela reclamada.

A Lei 13.467/2017, passou a prever o dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho (art. 223-A), sendo que o que causa este dano é a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica (art. 223-B), sendo cediço que um dos bens tutelados inerentes a pessoa natural é a sua saúde, nos termos do art. 223-C da CLT, sabendo-se que a indenização extrapatrimonial aqui requerida não exclui a material (art. 223-F).

Conforme tal dispositivo, para aferição dos danos extrapatrimoniais, o juiz considerará:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

14 Sendo que, ao analisar os elementos acima citados, deverá o juiz

atribuir grau de ofensa e com isso, atribuir limite para a condenação, senão vejamos:

§ 1° Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória n° 808, de 2017)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória n° 808, de 2017)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória n° 808, de 2017). (grifei).

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória n° 808, de 2017)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinqüenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Importante citar corpo da Súmula 104 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

Súmula n° 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.

(grifei)

Em relação a todo o exposto, importante citar entendimento uníssono do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, in verbis :

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. Demonstrado o inadimplemento de salários, o dano moral existe in re ipsa, sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações . Acordão do

processo 0000884-09.2013.5.04.0205 (RO). Data: 01/09/2016. Órgão

julgador: 2a. Turma. (grifei).

DANOS MORAIS. MORA SALARIAL . Hipótese em que se adota o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a mora contumaz ou atraso reiterado no pagamento dos salários devidos ao obreiro, compreendendo-se como tal, em média, o atraso por três meses ou mais, gera dano moral in re ipsa . Entendimento também expresso na Súmula 104 deste Tribunal. Acórdao do processo 0020606-10.2015.5.04.0027 (RO) Data: 19/10/2016. Órgão julgador: 8a Turma (grifei).

ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR 15 DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . O atraso reiterado no pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral, independentemente da comprovação da existência e extensão do dano, uma vez que este é presumido, em virtude do caráter alimentar do salário . Acórdao do processo 0021739- 72.2014.5.04.0205 (RO). Data: 08/08/2016. Órgão julgador: 9a Turma. (grifei).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS. Por força da Lei 13.015/2014, que exige a uniformização da jurisprudência no âmbito de cada tribunal regional, este TRT firmou o entendimento de que a mora salarial reiterada presume a caracterização do dano moral, sem que haja necessidade de prova de algum abalo ou transtorno específico vivenciado pelo trabalhador, justamente por ser o salário fonte básica de subsistência do empregado e de sua família. Adoção da Súmula 104 deste TRT. Recurso ordinário do reclamante provido. Acórdao do processo 0020953-39.2016.5.04.0211 (RO). Data: 19/05/2017. Órgão julgador: 7a Turma.

Ante o exposto, merece acolhimento o pleito da reclamante, a fim de que seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor pretendido de R$ 00.000,00 , consoante estabelecem os Incisos I a III, do § 1°, do art. 223-G, da CLT c/c art. 292, V do CPC.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cediço que, com a nova redação da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou-se a prever em seu artigo791-A, a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes.

Assim, em razão do trabalho do procurador da parte autora, necessário que, diante os aspectos do presente caso, sejam fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

7. DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

I) O recebimento da presente reclamatória, determinando a notificação da reclamada para que, querendo, compareça a audiência a ser designada, apresentando a defesa que tiver, bem como seja prestado o seu depoimento pessoal, sob pena de revelia e confissão;

II - Que, sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita a autora, em consonância com artigo 2°, da Lei 1060/50, e art. 790, § 3°, da CLT;

16 III- Da antecipação de tutela:

a) A declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea ‘d’ do artigo 483 da CLT, com a consequente condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pacto laboral antes discriminadas;

b) A condenação da reclamada em obrigação de fazer, determinando que a mesma formalize a Rescisão da reclamante com baixa em sua CTPS, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Em caso de recidiva da ré, seja determinado ao Chefe da Vara do Trabalho a proceder à baixa na CTPS da autora;

c) Que, sejam expedidos alvarás judiciais para liberar o saldo de FGTS da autora, e habilitá-la ao recebimento do Seguro Desemprego.

IV - O julgamento da lide com TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, confirmando na sentença a tutela provisória em seu tempo concedida, condenando-se a reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias a seguir especificadas;

a )Saldo de salário: R$ 00.000,00;

b ) Aviso Prévio Indenizado: R$ 00.000,00;

c ) 13° salário: R$ 00.000,00;

d ) 13° proporcional (05/12): R$ 00.000,00;

e ) Férias proporcionais + 1/3 (8/12): R$ 00.000,00;

f ) Multa de 40% sobre o FGTS: R$ 00.000,00;

g ) Condenar a requerida a arcar com o pagamento dos descontos previdenciários inerentes à presente demanda, ante o que estabelece o art. 33, § 5°, da Lei n. 8.212/91;

VI - A condenação da reclamada ao pagamento de três remunerações integrais que não foram adimplidas (setembro, outubro e novembro de 2018), que totalizam o valor de R$ 00.000,00 ;

VII - A condenação da reclamada para que efetue os depósitos em atraso na conta vinculada do FGTS da reclamante ou pague indenização substitutiva na importância de R$ 00.000,00 , acrescidos de juros e correção monetária legais;

VIII - Seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor pretendido de R$ 00.000,00 , consoante estabelecem os Incisos I a III, do § 1°, do art. 223-G, da CLT, e art. 292, V do CPC;

IX - Requer o pagamento de multa prevista no art. 467 da CLT, caso a reclamada não pague, no momento da audiência, a parte incontroversa das verbas pleiteadas nesta exordial, no montante de R$ 00.000,00 ;

X - Requer a aplicação da multa do art. 477, da CLT, vez que a requerente cumpria contrato por prazo indeterminado e não deu motivo para

17 cessação das relações de trabalho, no valor de R$ 00.000,00 ;

XI - Requer também seja a reclamada compelida a juntar nos autos todos os documentos funcionais da reclamante, em especial os demonstrativos de pagamentos de salários, ficha de registro de empregado, comprovantes de depósitos de FGTS, comprovante de recolhimento de INSS e demais documentos pertinentes a presente causa, sob pena de confissão;

XII - Determinar que sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente, ou seja, na primeira audiência; ou pagar o equivalente às 05 parcelas a que a reclamante tem direito conforme antes fundamentado, no montante de R$ 00.000,00 pelo seu não fornecimento;

XIII- Seja a reclamada condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do que estabelece o artigo 791-A da CLT, não sendo os mesmos inferiores a 15% do valor da condenação;

XIV - A total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para ao final condenar a reclamada ao pagamento de todo o postulado, acrescidos de juros e correção monetária;

XV - Finalmente, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada de novos documentos, expedição de ofícios, depoimento pessoal da reclamada, sob pena de

confissão (Enunciado 74 do C. TST), oitiva de testemunhas, bem como qualquer outro meio que no curso da instrução se faça necessário.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Nova Venécia/ES, 28 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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