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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Inadimplemento contra Construtora Calper

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ____ Nome- TJRJ

ESPÓLIO DE Nome, representado por sua inventariante, Nome, brasileira, viúva, advogada, inscrita no 00.000 OAB/UF, portadora do CPF no 000.000.000-00, domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, vem por seus advogados, respeitosamente perante V. Exa., propor

AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (atual denominação social da SPE C19 MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000e CONSTRUTORA CALPER LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

A. DO ENDEREÇO ELETRONICO DA PARTE AUTORA

Consoante dispõe o Artigo 319, II do CPC, especificamente em relação ao endereço eletrônico das partes informa a parte autora que não dispõe de endereço eletrônico para tal fim. Assim, neste ato indica o endereço eletrônico de sua patrona, qual seja, email@email.com.

B. DO ENDEREÇO ELETRONICO DO RÉU

Informa a parte autora que o endereço eletrônico das Rés, conforme descrito no cadastro da Receita Federal do Brasil são email@email.come email@email.com, da 1a e 2a Rés, respectivamente. Não obstante, a fim de que não seja apontada nenhuma nulidade no presente processo, requer desde já, na forma do Artigo 329, § 1º do CPC pela intimação desta no endereço indicado no preâmbulo para que forneçam tal informação.

C. DAS FUTURAS INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES

Por força do disposto no artigo 106, I do CPC, requer a Autora que todas as futuras publicações e/ou notificações sejam dirigidas exclusivamente à Nomee Nome, inscritas na 00.000 OAB/UFe 221.500 respectivamente, ambas com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, a teor do art. 236, § 1o do CPC, com endereço eletrônico email@email.come email@email.com

D. DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO

Informa a parte autora que tem interesse na marcação da audiência de conciliação prevista no Artigo 319, VII do CPC.

E. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Espólio-autor teve a gratuidade deferida nos autos do inventário 0020946-97.2014.8.19.0001, uma vez que os bens que compõe o acervo hereditário não possuem imediata liquidez estando todos arrolados no processo de inventário e envolvidos em demandas como a presente, uma vez que houvera descumprimento contratual, não garantindo dessa forma o pagamento das custas processuais, conforme comprovantes.

Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais e o pagamento de honorários, pleiteando,

portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei no 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC, verbis :

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Infere-se do dispositivo acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Espólio, também faz jus ao benefício, haja vista a inventariante não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da manutenção de sua subsistência.

Refira-se, ainda, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, no que tange a possibilidade do recolhimento de custas e taxa judiciária ao final:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. HIGIDEZ FINANCEIRA DO ACERVO PATRIMONIAL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. Frente à extensa lista de bens que compõem o acervo patrimonial, a gratuidade judiciária não pode ser concedida, porquanto, para fins de deferimento do benefício, deve ser considerada a capacidade financeira do espólio e não as condições pessoais da inventariante. Não obstante, cabível o recolhimento de custas ao final do processo, nos termos do Enunciado n.o 27 do Aviso n.o 57/2010. Conhecimento e parcial provimento do recurso.” (A.I. 0005540-73.2013.8.19.0000 -9a Câmara Cível - Des. Rogerio de Oliveira Souza - Julgamento: 05/02/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade justiça à

agravante inventariante, tendo em vista o valor do monte. Bens que se encontram imobilizados. Agravante que comprova rendimentos inferiores a 10 (dez) salários mínimos mensais. Cabível o recolhimento das custas ao final, nos termos do enunciado no 27 do FETJ. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (A.I. 0049121-75.2012.8.19.0000 – 10a Câmara Cível – Des. Patrícia Serra Vieira - Julgamento: 03/09/2012)

Desse modo, requer o autor, como medida alternativa ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida, seja deferido o recolhimento das custas ao final do processo ou, caso assim não entende, que o recolhimento seja realizado de forma parcelada.

F. DA COMPETÊNCIA

Em que pese a relação jurídica material versar sobre a aquisição de unidade imobiliária (ou “fração ideal de terreno correspondente à unidade autônoma a ser construída”, como querem os réus) situada no município de Macaé, neste Estado, todos os contratos ou termos firmados para este fim elegem o foro Regional da Barra da Tijuca como o competente para apreciar e julgar as contendas deles decorrentes .

A conta de tais fundamentos, mesmo presente a incidência do CDC, tal clausula não deve ser considerada nula de pleno direito, pois não causa qualquer prejuízo ao consumidor-autor. Ao contrário, facilita a defesa dos seus interesses em juízo, sendo, portanto, válida e aplicável ao caso.

G. DA INEXISTENCIA DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA

Afirma a parte autora que inexiste prescrição ou decadência de seu direito, uma vez que o prazo de entrega do empreendimento estaria previsto para dezembro de 2016, com tolerância de 180 dias, entretanto o empreendimento se encontra inacabado e sem

previsão de entrega, estando a distribuição da presente dentro do prazo prescricional.

H. DOS FATOS E DO DIREITO

O Senhor Nome, já falecido, em 26.04.2013, celebrou o contrato “Recibo de reserva vinculado a compra de imóvel pertencente ao Bloco 1” do empreendimento Nexus, conforme se observa do instrumento anexo. (Anexo - Contrato “Recibo de reserva vinculado a compra de imóvel pertencente ao Bloco 1)

Por meio do referido instrumento pretendia adquirir a unidade 912, do Bloco 01, do Empreendimento Imobiliário denominado NEXUS, situado no loteamento Vale das Palmeiras I, na cidade de Macaé, RJ, registrado no 2o Ofício de Registro de Imóveis de Macaé, sob a matrícula 37268, estando o imóvel inscrito no município sob o número 01.80010344.001, de natureza mista (apart-hotel e comercial), composto de 5 blocos, com 27 unidades comerciais (lojas), 1830 unidades imobiliárias e 797 vagas de garagem.

O preço acordado entre as partes foi de R$ 00.000,00, sendo pago da seguinte forma: R$ 00.000,00à vista, a título de sinal; 44 parcelas mensais, com vencimento no dia 15, de R$ 00.000,00; e 3 parcelas intermediárias, com periodicidade anual, de R$ 00.000,00, sendo a primeira com vencimento em 15/01/2014.

O prazo de entrega do empreendimento era de 48 (quarenta e oito) meses, que findaria em dezembro de 2016, conforme se depreende do item 10, do quadro resumo, do Contrato acima referido.

Quando da assinatura do contrato, nos termos do art. 5o, IV da Lei 9.514/971, a fim de assegurar a solidez do financiamento, foi contratado, dentre outros, seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente, nos termos da cláusula 6a do contrato firmado com as Rés.

Ocorre que em 25/11/2013, o contratante e segurado, Nome, faleceu em decorrência de acidente. (Anexo - Certidão de óbito).

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A hipótese dos autos trata-se, sem sombra de dúvida, de verdadeira cadeia de consumo, da qual participam a incorporadora e a construtora, na condição de prestadoras de serviço, enquanto que o Autor se enquadra perfeitamente na condição de destinatária final do serviço, portanto consumidora, nos termos do art. 2o do Código de Defesa do Consumidor, vislumbrando-se claramente a sua vulnerabilidade em face das referidas empresas, motivo pelo qual é plenamente justificada a aplicação do Estatuto do consumidor ao caso concreto.

Resta, por conseguinte, descaracterizado o regime de administração ou “preço de custo” para a realização da obra, pois, na

verdade, as Réu alienantes eram incorporadores e, ao mesmo tempo, construtores.

Toda a administração do empreendimento, inclusive o recebimento das parcelas pagas pelos condôminos, estava sob responsabilidade dos alienantes/incorporadores, conforme se observa dos boletos emitidos anexados, motivo pelo qual não há falar em carência da ação.

Nesse jaez, afasta-se a aplicação do art. 58 caput, da Lei 4591/64, porquanto não tem aplicação para o caso concreto, eis que o autor pleiteia a devolução das quantias pagas, afirmando que não houve a realização da obra, de modo que sustentam a ocorrência de inadimplemento contratual por parte das rés. (Anexo – Boletos emitidos pela CALPER)

Refira-se a jurisprudência do STJ em caso análogo:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO). DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA QUE RESTOU RESPONSÁVEL POR TODA A ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, INCLUSIVE PELO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELOS CONDÔMINOS. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A construção do imóvel sob o regime de administração (preço de custo), na forma do artigo 58 da Lei no 4.591/64, é negócio coletivo, administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações ideais do empreendimento, que, por meio de uma comissão de representantes, recebe, administra e investe os valores vertidos por todos, motivo pelo qual os riscos do empreendimento são de responsabilidade dos próprios adquirentes, sendo incabível, em regra, que a incorporadora figure no polo passivo da ação de

devolução das parcelas pagas e administradas pelo condomínio . 3. Contudo, no caso ora em análise, embora exista a figura do condomínio, os valores devidos para a realização da construção eram pagos diretamente ao alienante das frações ideais, o qual se confunde com os incorporadores, restando ao condomínio, somente, a fiscalização das obras realizadas, razão pela qual não há falar em carência da ação, respondendo os réus, em tese, pela devolução dos valores pagos e pelos eventuais danos decorrentes do alegado inadimplemento da obrigação. 4. Recurso especial conhecido em parte, e, nesta parte, provido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 12/04/2010)

Ao Condomínio, por meio da Comissão de Representantes, resta somente a fiscalização das obras e do respectivo custo, consoante bem explicitado na Ata da Assembleia Geral Inaugural dos Coproprietários do Empreendimento em Construção Denominado "Nexus Hotel e Residences". (Anexo – Ata da Assembleia)

No documento, ao esclarecer acerca do "conceito jurídico de obra por administração", o Documento esclarece aos adquirentes das unidades que o desempenho financeiro do grupo é fundamental para o cumprimento do prazo de conclusão previsto inicialmente, tendo relacionado, a seguir, as funções de destaque da Comissão de Representantes, valendo a transcrição: "análise, transferência e aprovação dos fluxos de caixa mensais e análise dos replanejamentos orçamentários, ficando certo que por força legal, os membros efetivos estão autorizados a deliberá-los". Reforçando que o Condomínio não é o destinatário dos valores pagos pelos adquirentes, tendo sido relegado a um mero fiscal das receitas e despesas da obra.

Refira-se, ainda, o teor do Enunciado no 76, do Aviso no 15/2015, do TJ/RJ, tendo em vista inúmeras ocorrências de descaracterização do regime de contratação por preço de custo, ou ainda, quando embora regido pela Lei no 4.591/64, resulte do empreendimento danos por inexecução ou execução defeituosa do contrato de incorporação, verbis :

"É competente a Câmara Cível Especializada para apreciar recursos em demandas envolvendo aquisição de imóvel de construtora, em que apesar de indicado o art. 58, da Lei no 4.591/64, resulte evidenciada a incorporação do empreendimento imobiliário, a teor dos arts. 28 a 30, do citado diploma, e, consequentemente, descaracterizado o regime de contratação por administração ou por"preço de custo". Referência. Conflito de Competência no 0027304- 47.2015.8.19.0000. Julgamento em 03/08/15. Relator Desembargador Mauro Dickstein. (g.n)

Verifica-se, permeando todas as etapas do negócio está a 2a ré, CONSTRUTORA CALPER LTDA., efetiva mentora, incorporadora e construtora do empreendimento. Mentora, pois concebeu todo o projeto e ideia de negócio, como bem demonstram as peças publicitárias produzidas para fomentar as vendas; incorporadora porque reuniu todos os meios, insumos e componentes necessários à realização do negócio imobiliário, emprestando inclusive “sua marca” e, desta forma, agregando credibilidade ao empreendimento; e, obviamente, a construtora, pois, além de ser sua atividade principal, a 1a Ré, efetiva contratada para tanto, é tão somente uma sociedade de propósito específico, sem qualquer histórico, know how ou estrutura para construção civil, e que integra o mesmo grupo econômico da 1a Ré.

Diante de todo este cenário, é inevitável concluir que a incorporação propagada como “por administração”, ou “a preço de custo”, pela terceira ré, na verdade possui todos os elementos da sua vertente tradicional, configurando um modelo negocial (de sucesso) em que reparte o risco do empreendimento com os adquirentes sem lhes conferir a autonomia, espontaneidade e voluntariedade típicos da forma “por administração”. Os condôminos, mesmo após a aquisição de suas unidades, permanecem, de certa forma, ainda que que indiretamente, submetidos às diretrizes da construtora/incorporadora, funcionando a Comissão de Representantes (órgão previsto pela lei de regência e que deveria cobrar e gerir os rateios) como mera fiscalizadora da obra.

Refira-se ser a CALPER (e não os condôminos, ou sua Comissão) quem emite os boletos de pagamento das parcelas de “custo da obra” aos adquirentes, bem como gere todos estes recursos, além de apresentar-se responsável como emissora de eventuais segundas vias destes títulos e outros serviços (dúvidas, atualização de dados cadastrais etc.) através da sua Central de Relacionamento.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, respondendo o fornecedor de serviço objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor decorrentes de falha na prestação do serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigos 3o, caput e 14, parágrafo 3o da Lei 8.078/90).

Assim, o Código de Defesa do Consumidor incidirá desde a fase pré-contratual, disciplinando a oferta e a publicidade do empreendimento, e se estenderá para além da execução e entrega da obra.

DA TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAR A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO PREÇO DO IMÓVEL – SEGURO PRESTAMISTA

Desde a celebração do contrato até a data de seu falecimento, qual seja, 25/11/2013, o Adquirente-segurado efetuou o pagamento de todas as parcelas avençadas no instrumento particular, inclusive aquelas inerentes ao seguro. (Anexo Comprovante de pagamento das parcelas do imóvel e do seguro prestamista)

Após a ocorrência do sinistro, a agora inventariante e esposa do falecido, efetuou o requerimento administrativo, apresentando todos os documentos solicitados às rés, conforme se observa dos e-mails anexos. (Anexo – e-mail)

As empresas Rés foram comunicadas do falecimento do segurado, via e-mail para a Central de Relacionamento Calper”.

Diversos e-mails foram encaminhados para as Rés, estas que enviaram a “Relação de Documentos Obrigatórios para Seguro Prestamista”, em anexo. (Anexo – Documentos obrigatórios Seguro)

Os documentos foram entregues em reunião ocorrida entre a inventariante e as Rés na Barra da Tijuca. (Anexo - Comprovante de entrega de documentos)

O seguro embutido no contrato de financiamento imobiliário firmado pelo de cujus é da modalidade prestamista, o qual tem por objetivo garantir a quitação da dívida do segurado, no caso de sua morte, invalidez ou desemprego involuntário.

É da essência do contrato de seguro de vida a cobertura de evento futuro e incerto, assumindo assim as Rés os riscos de eventual sinistro, com a consequente obrigação de pagar a indenização prevista no contrato.

Ocorre que, verificado o sinistro do segurado, as empresas Rés se recusam a pagar a indenização prevista no contrato de seguro, destinada à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário acima mencionado. (Anexo – Cláusula 6a – DA ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA)

O falecimento do segurado ocorreu por motivos alheios a sua vontade, tendo sido vítima de latrocínio, conforme certidão de óbito.

As Rés ao estabelecer a contratação nos termos da Cláusula 6a apresentada, assumiram todos os riscos inerentes ao negócio de seguro.

A aceitação pelo segurado das condições da proposta acarreta o aperfeiçoamento do contrato de seguro, tendo o mesmo pago mensalmente todos os valores dos prêmios previstos, sendo, pois, consequência desse contrato a obrigação das Rés de declarar a liquidação total do saldo devedor do preço do imóvel, uma vez verificado o sinistro.

Considerando o periculum em mora , de um ato das Rés que poderá vir a realizar cobranças indevidas de parcelas, ante a existência do contrato de seguro prestamista, e presente ainda, a probabilidade do direito do Autor, assim como atendidos os requisitos do caput do art. 300 do CPC, requer seja deferindo, em caráter de urgência, a declaração da liquidação total do saldo devedor do preço do imóvel, a unidade 912, do Bloco 01, do Empreendimento Imobiliário denominado NEXUS, situado no loteamento Vale das Palmeiras I, na cidade de Macaé, RJ, registrado no 2o Ofício de Registro de Imóveis de Macaé, sob a matrícula 37268, estando o imóvel inscrito no município sob o número 01.80010344.001, sob pena de fixação de multa pelo Juízo.

DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – OBRA NÃO CONCLUÍDA ATÉ O MOMENTO

A entrega do imóvel estava prevista para 30.12.2016 , conforme se verifica na Cláusula a existência de prazo para conclusão e entrega da unidade em tela.

Ainda que se considere a existência do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, a obrigação das Rés cessariam no dia 01.07.2017.

Entretanto as Rés não concluíram as obras, que atualmente estariam supostamente projetadas para dezembro de 2020, mas com base no arts. 18 e 20 do CDC, o atraso na entrega da unidade, independe de perquirição de culpa, pois o vício no produto/serviço contratado alcançou tamanha monta que o tornou imprestável para o autor.

A consequência, por sua vez, nos termos dos incisos II de ambos os artigos, será “a restituição imediata de qualquer quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.”

Ademais, outro fundamento para a resolução dos contratos firmados entre autor e rés é a excessiva onerosidade provocada pela decisão da última Assembleia Geral e que – comandada pela 2a ré, frise-se – decidiu pela redistribuição da inadimplência entre os adquirentes pontuais , dentre eles o autor que está acobertado pelo seguro prestamista.

Aplica-se nessa hipótese, a regra geral consagrada no inciso V do art. 6o da Lei 8.078/90, em conjunto, ainda, com o art. 51, IV e § 1o da mesma Lei, que vedam, ou consideram inválidas, cláusulas contratuais que imponham uma excessiva onerosidade ou causem manifesto desequilíbrio ao ajuste, prejudicando o consumidor.

Para além do simples inadimplemento absoluto estabelecido, foram frustradas legítimas expectativas da autora no sentido de que, contratando com total boa-fé (art. 422 CC), acreditou ver sua unidade imobiliária entregue na data, nas condições e no preço pactuados!

DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

A rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor assegura ao comprador a restituição dos valores pagos restituindo- o ao status quo ante , descabendo a retenção de qualquer valor, ante a inadimplência da parte Ré, como também o reconhecimento da inexistência de débito.

DOS LUCROS CESSANTES

Os lucros cessantes devem ser presumidos, uma vez que as herdeiras do Espólio Autor deixaram de usufruir o bem, valendo- se de locação do imóvel, havendo indevida restrição à fruição do imóvel, a qual deve ser computada pelo período de atraso verificado.

Com efeito, não há dúvida de que o consumidor, ao fazer investimento para aquisição de um imóvel, pretendia locar o bem, sendo esta a conclusão razoável da dinâmica do sistema econômico em que vivemos. No caso dos autos, mostra-se ainda mais latente o intuito de proveito econômico uma vez que se tratava de empreendimento imobiliário apart-hotel e comercial, sendo cabível o pagamento dos lucros cessante por terem deixado de usufruir o direito de locar o imóvel.

Esse é o entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE, DE PLANO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na entrega da obra, a

jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de entender devido o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. RESCISÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. 1. Presume-se a ocorrência de lucros cessantes em razão da não entrega de imóvel na data estipulada . 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. MinistroJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010)

AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente- comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012).

DO DANO MORAL DECORRENTE DO ILÍCITO CONTRATUAL

O dano moral, mesmo sendo de difícil mensuração econômica é passível de compensação financeira, na medida em que busca sobrestar e/ou amenizar a dor causada à vítima e repreender aquele que causou o dano a não mais praticá-lo, o chamado caráter sócio pedagógico.

Observa-se que como não haveria de ser diferente o preceito insculpido na Constituição Federal foi recepcionado pela Norma Consumerista, nos artigos e e no Código Civil nos Artigo 186 e 927.

Com o advento do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei no 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14.

No caso em tela, em análise específica do negócio jurídico celebrado, conclui-se que a principal obrigação das Rés era justamente a entrega do imóvel na data contratada, com a consequente regularização documental da propriedade, até porque sua atividade está intimamente ligada à garantia de subsistência das herdeiras do falecido.

Por evidente, a frustração do falecido adquirente, que direcionou seus numerários com o intuito de obter renda, sem êxito imediato para suas herdeiras, por quase dois anos, não pode ser encarada como mero descumprimento contratual, sendo inescusável a desídia das fornecedoras em seu atuar.

Nesse sentido, refira-se jurisprudência desta E. Corte em caso análogo:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO NCPC. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA QUE SEQUER HAVIA SE INICIADO QUANDO DO DECURSO DO PRAZO INICIALMENTE ESTIPULADO PARA A ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA PELOS AUTORES. INADIMPLEMENTO DAS RÉS. PLEITO AUTORAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I) SENTENÇA QUE RECONHECEU

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, TENDO DETERMINADO O RESSARCIMENTO DE R$ 00.000,00PARA AMBOS OS AUTORES, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. II) APELO DOS AUTORES PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO"DA PARTE RÉ"E NÃO"DAS RÉS"AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. III) RECURSO DAS RÉS PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV) SOLIDARIEDADE ENTRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUE SE RECONHECE, NA FORMA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º DO CDC. PRECEDENTE. V) RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DECORRE DIRETAMENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO CONSEQUENTE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, MOTIVADO PELO INADIMPLEMENTO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 98 DESTE TJRJ. PRECEDENTE DESTA 26a. CÂMARA CÍVEL. VI) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE IMPLICOU EM VERDADEIRO INADIMPLEMENTO, TENDO ACARRETADO TRANSTORNOS, FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$ 00.000,00, SENDO R$ 00.000,00PARA CADA UM DOS AUTORES. VII) AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DA SENTENÇA QUE CONDENOU A"PARTE RÉ"NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR INCLUIR TODOS OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. VIII) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 § 11 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO DAS Endereço.2016.8.19.0203 – APELAÇÃO Des (a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 13/12/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.

Diante da conduta ilícita das Rés inquestionável a necessidade de indenização em razão da falha na prestação de serviços. Isso porque a conduta das Rés foi ato capaz de gerar constrangimentos que ultrapassam os meros aborrecimentos da esfera do diaadia, ferindo o direito da parte autora de ser tratada com dignidade e respeito.

I. DO ÔNUS PROBATÓRIO

Sendo certo diante de toda a fundamentação esposada, a Hipossuficiência técnica da parte autora frente às Rés, acrescido ao fato de que a apólice se encontrar em posse das mesmas, requer que seja aplicado os efeitos da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6o, VIII da Lei 8072/90, por se tratar de relação de consumo, conforme fundamentação supra.

J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista, que após o advento da CRFB/88, o advogado tornou-se indispensável à Administração da Justiça, de acordo com seu Art. 133, venho requerer o pagamento de honorários advocatícios, no montante de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85 CPC.

K. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer-se ao Juízo:

a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil ou, alternativamente, o recolhimento de custas ao final do processo, nos termos do Enunciado n.o 27 do Aviso n.o 57/2010;

b) Seja deferida a tutela antecipada para declarar a liquidação total do saldo devedor do preço do imóvel, a unidade 912, do Bloco 01, do Empreendimento Imobiliário denominado NEXUS, tendo em vista a adesão ao seguro prestamista pela parte Autora, conforme (Cláusula 6 do contrato);

c) Sejam as Rés citadas para, querendo, responderem a presente demanda sob pena de revelia e confissão;

d) A procedência dos pedidos com a ratificação da tutela deferida, bem como condenar as Rés a rescindir em definitivo o contrato de firmado de compra e venda de unidade imobiliária, em razão do inadimplemento absoluto do contrato, com a condenação solidária a título de danos materiais, consistente na devolução de todos os valores efetivamente desembolsados pelo Autor, perfazendo o valor de R$ 00.000,00(dezoito mil, dezessete reais e quarenta centavos), que devem ser corrigidos desde o efetivo desembolso e com aplicação de juros moratórios.

e) Condenar as rés em Lucros Cessantes, especificamente no valor do aluguel de um imóvel idêntico ao que o autor adquiriu , vez que ficou impedido de dispor do mesmo diante do atraso na entrega da unidade e não conclusão do empreendimento, a ser verificado em liquidação de sentença, com aplicação de correção monetária e juros moratórios.

f) Que sejam as Rés condenadas à indenização por Dano Moral, no montante no valor que V. Exa. entenda adequado, não inferior a R$ 00.000,00(vinte mil Reais);

g) Sejam as Rés condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

h) Seja procedida a Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6o, VIII da Lei 8072/90, determinando que as Rés tragam A APÓLICE DO SEGURO, sob pena de aplicação do artigo 359 do CPC.

Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial o depoimento pessoal das Rés, prova testemunhal e prova documental.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019.

NomeFERRARI

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF