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10 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Tutela Inauditra Altera Pars - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Ministério Público do Estado do Ceará

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Detalhes

Assunto

Descontos indevidosSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

Juiz

Francisco Chagas Barreto Alves

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-CE - 09/06/2022

TJ-CE - 11/03/2021

TJ-CE - 27/02/2020

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